Claudeci De Oliveira Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00014127520118260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0001412-75.2011.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Renato Rovigatti - Apelado: Instituto Paulista de Ensino e Cultura - Ipec - 1-) A apelação de fls. 266/275, interposta em 20/02/2025, é tempestiva, mas não foi objeto de preparo em razão do pedido incidental de concessão da justiça gratuita (fls. 267), o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 99, § 7º, do C.P.C.). Pois bem. A presunção de veracidade de insuficiência financeira é restrita ao pedido deduzido, exclusivamente, por pessoa natural, sendo que nos demais casos o magistrado pode indeferi-lo se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar que a parte comprove o preenchimento destes requisitos (§ 2º do citado artigo). Dito isto, considerando que o apelante se qualificou como 'missionário evangelista' na procuração de fls. 245, mas constituiu advogado particular, é necessária a complementação da documentação apresentada como prova da sua hipossuficiência financeira, de modo que se determina ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada: a-) de declaração individual redigida de próprio punho da sua situação de hipossuficiência, com expressão da sua renda mensal atual, se o caso, advinda da igreja ou entidade religiosa que participa; b-) da declaração de ajuste anual do imposto de renda ano calendário 2024 ou 2025, completa ou comprovante da situação de isenção fiscal; c-) extrato do 'REGISTRATO' no site do Banco Central com o informe de quais contas bancárias é titular, trazendo os extratos das mesmas dos últimos 3 (três) meses, exceto se a única for da CEF, conforme fls. 277/290. 2-) Caso contrário, providencie, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015, 17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Claudeci de Oliveira Pinto (OAB: 396985/SP) - Lara Latorre (OAB: 183883/SP) - 3º andar