Nadia Nami Nakata

Processos do Advogado

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2. Processo 10274078120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 05/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda. instaurou o presente incidente objetivando "Ante o exposto, requer seja o locatário intimado a depositar, a título de locação, o valor de R$ 40.665,68 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) por mês, atualizando-o através do índice IGP-M a partir de dezembro/2024, mês seguinte à data do recebimento das chaves. (...) Ainda, requer seja o locatário intimado a depositar neste incidente o valor de R$ 3.111.818,29 (três milhões, cento e onze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), apurados conforme planilha anexa, a título de diferenças locatícias devidas. (...) Considerando o ínfimo valor pago a título de aluguel e o valor venal e de avaliação dos referidos imóveis, requer seja instaurado incidente para arbitramento de aluguel, a fim de adequá-lo à sua função social, simetria e boa-fé, de modo a não mais trazer locupletamento sem causa do locatário, em manifesto prejuízo da massa falida e os citados milhares de credores que há décadas aguardam pagamento." (fls. 1/43). Sobre o pedido houve manifestação inicial do síndico (fls. 50) e do MP (fls. 53/54) os quais pugnaram pela prévia intimação do locatário. Decisão de fl. 56 indeferiu o pleito, determinado ao síndico a manifestação sobre eventual necessidade de renovação do locação. Houve a juntada do contrato de locação pela falida (fls. 58/67), bem como nova manifestação do síndico (fls. 68/74), ao qual se opôs o MP, pugnando pela manifestação do síndico sobre o objeto do presente litígio, observando aos estritos limites desse (fl. 76/77). Decisão de fl. 79 determinou a manifestação do síndico quanto ao solicitado pelo MP e a citação do locatário. Nova manifestação da falida (fls. 84/86). Citou-se o locatário (fl. 86). Manifestou-se o síndico (fls. 87/97), pugnando pelo indeferimento da pretensão da falida, porquanto o contrato não possuía previsão de correção do valor dos locativos, e que a relação contratual tinha por finalidade preservar o patrimônio da falida, não existindo, inclusive, mais interesse na manutenção da relação locatícia, vez que o imóvel encontra-se em vias de alienação em incidente próprio. Alton Yano (fls. 111/195), na contestação, requer a total IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;" Sobre a defesa, manifestaram-se a falida (fls. 199/204), o síndico (fls. 205/206), bem como parecer do Ministério Público (fls. 209/211). Intimadas a especificarem provas, manifestaram-se a falida (fls. 216/217), o locatário (fls. 218/221), o síndico (fls. 222/223) e o MP (fls. 226/227). Decido. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Julga-se antecipadamente o pedido, proferindo-se sentença, com resolução de mérito, porque não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder aojulgamento antecipadoda lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2023). (AgInt no REsp n. 2.074.049/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E, ademais, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (REsp n. 1.557.367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.953.835/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022. (AgInt no REsp n. 2.084.813/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). A ação é improcedente. Pretende a falida a revisão do valor dos locativos devidos por Ailton Yano, com subsequente execução retroativa de valores que teriam sigo pagos a menos pelo locatário. Dispõe o art. 19 da Lei 8.245/91 Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Conforme se observa do ajuste, não foi pactuado entre os contratantes a atualização monetária dos valores dos alugueis pagos. Nessa situação, eventual revisão dos locativos somente produziria efeitos ex nunc, a contar da citação do locatário para eventual ação revisional de aluguéis (art. 69, caput, da Lei 8.245/91). A pretensão da falida, em buscar a cobrança retroativa de diferenças atinentes a atualização monetária dos valores a despeito da ausência de previsão contratual viola princípios da boa-fé, pacta sunt servanda, liberdade contratual e da estabilidade das relações jurídicas, não possuindo amparo sua pretensão de alterar judicialmente as obrigações que se comprometeu livremente, ainda mais sem qualquer comprovação de abusividade, vez que a principal finalidade da locação do imóvel, conforme pontuado pelo síndico (fls. 87/97), "Naquela época, o maior interesse era a preservação do imóvel sem, contudo, onerar a Massa Falida. " Ademais, num futuro próximo, a relação locatícia será extinta, vez que o imóvel de matrícula n. 61.756 do Oficial do 6º Registro de Imóveis de São Paulo/SP encontra-se em vias de ser alienado no incidente n. 0053186-46.2010.8.26.0564 e o valor a ser arrecado destinado a satisfazer os credores da massa falida, não se verificando utilidade na alteração da locação por ora existente. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. Julgo improcedente o pedido formulado por IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda (art. 487, inc. I, do CPC). Sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao síndico e ao MP. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB 74864/PR), JOUSSEF HADDAD (OAB 26981/SP), ROBERTA PIMENTEL CALIXTO (OAB 211665/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO (OAB 20298/PE), LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB 106329/RS), MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA (OAB 14239/PE), ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP), GERALDO APARECIDO BARBOSA (OAB 30663/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), 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SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP), DOMICIO FELIX DOS SANTOS (OAB 116132/SP), JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB 30794/RS), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), SHIRLEY DE OLIVEIRA (OAB 115561/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), IRYS CÉSAR (OAB 409514/SP), MOISES ANTONIO DE SENA (OAB 63718/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO (OAB 415460/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), LAURO BORBA (OAB 22857/RS), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), GIANE STROH BALDASSO (OAB 117455/SP), ELDER FERREIRA (OAB 108286/MG), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), SÉRGIO APARECIDO LEÃO (OAB 158611/SP), CARMEN ESTER ROMERO (OAB 18409/PR), SIDNEY VIDAL LOPES 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3. Processo 00531856120108260564
   Tribunal: TJSP | Data: 05/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053185-61.2010.8.26.0564 (processo principal 0016403-46.1996.8.26.0564) (564.01.1996.016403/1536) - Relatório Falimentar - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Diremadi Marketing e Serv Iços Ltda - BR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA. - - RIO LANITA INVESTIMENTOSE NEGÓCIOS - Leopoldo da Silva Neves Gadelha - Banco do Brasil S/A - - Investca Empreendimentos Imobiliários - EIRELI - Credores - Fls.: 3987/3988: Dê-se ciência às partes sobre as informações apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como sobre o mandado de levantamento eletrônico expedido em favor de BR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA. - ADV: ANELIZA ULIAN ZUCCARATO (OAB 200401/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ (OAB 327225/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA (OAB 124820/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), ROBSON EITI UTIYAMA (OAB 133004/SP), AGNALDO DO NASCIMENTO (OAB 177637/SP), ADRIANA GOMES MARCENA (OAB 265087/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), KARINE PEREIRA DA SILVA (OAB 256986/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ANA PAULA SANTOS (OAB 270695/SP), SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA (OAB 136699/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE EUGENIO DE LIMA (OAB 99896/SP), ELSO HENRIQUES (OAB 35419/SP), VALTER FARID ANTONIO (OAB 35579/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB 169731/SP), FABIANA CRISTINA FRAGOZO (OAB 337412/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP), RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 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4. Processo 00531856120108260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053185-61.2010.8.26.0564 (processo principal 0016403-46.1996.8.26.0564) (564.01.1996.016403/1536) - Relatório Falimentar - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Diremadi Marketing e Serv Iços Ltda - BR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA. - - RIO LANITA INVESTIMENTOSE NEGÓCIOS - Leopoldo da Silva Neves Gadelha - Banco do Brasil S/A - - Investca Empreendimentos Imobiliários - EIRELI - Credores - Vistos. 1. Fls. 4011/4012: A partir do momento em que realizados os depósitos judiciais, a atualização monetárias dos valores é realizada pela instituição financeira depositária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". A atualização de tais valores, inclusive, deve observar os critérios firmados no convênio existentes entre o Banco do Brasil S/A e o E. TJSP: "os índices de atualização vigentes para o convênio existente entre este Tribunal de Justiça e referida instituição bancária, cujo valor é de ser posteriormente liquidado, assegurado direito de prévia manifestação do BB, como já deliberou este Tribunal em casos parelhos. (10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0001138-75.2007.8.26.0157, Rel. o Des. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, j. 2.09.2024). Assim, por ora, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre eventual atualização monetária incidente sobre os valores que foram depositados nos autos por BR Log Bandeirantes Empreendimentos Ltda., informando o valor das contas judiciais em que realizados os respectivos depósitos até a data de unificação das contas, bem como promova o depósito da correção monetária incidente sobre os valores de titularidade da terceira, que ficaram depositados sob sua responsabilidade até o levantamento de fl. 4010. O oficio deverá ser acompanhado de cópia dos comprovantes de fls. 541, 539, 562/563, 605/606, 610/612, 635, 636, 698, 699, 705, 700, 706, 714, 724, 819, 732/733, 739/740, 744, 748, 765, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832. Após a prestação de informações e eventual depósito por Banco do Brasil S/A, havendo divergência, será realizada análise contábil por perito. 2. Fls. 4019/4033: Tratando-se de atos de constrição não definidos por esse juízo, o levantamento respectivo deverá ser requerido ao juízo que os determinou. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LETICIA TRIVELLI (OAB 77862/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS (OAB 193109/SP), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), KLEBER DOS REIS E SILVA (OAB 101196/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), ROGERIO TETSUYA NARUZAWA (OAB 207621/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 84616/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES (OAB 12529/PE), FRANCISCO MARQUES (OAB 195535/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), PEDRO 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DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO (OAB 166546/SP), ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 166351/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), SHIRLEY ÁVILA FERREIRA (OAB 164503/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), ADEILSON CELIA DOS SANTOS (OAB 475920/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADRIANA GOMES MARCENA (OAB 265087/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA (OAB 22138/DF), RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 459581/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB 74864/PR), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ELIO EULER BALDASSO (OAB 169976/SP), LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 42979/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB 169731/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS (OAB 168832/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), RICARDO CERATTI MANFRO (OAB 23252/RS), ANA PAULA SANTOS (OAB 270695/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB 46335/SC), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), TANIA PANTANO (OAB 138855/SP), JACKSON SILVA LINS (OAB 15867/SC), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), SIMONE BELLINO (OAB 141524/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA (OAB 189514/SP), RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ (OAB 185818/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), EDISON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 140690/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), YOUSSEPH ELIAS CALIXTO (OAB 142957/SP), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS (OAB 97964/RJ), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS (OAB 147071/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP), REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB 25316/RS)
5. Processo 50068754520218240025
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50023224420228130180
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5002322-44.2022.8.13.0180 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 34.088.029/0001-99 EXECUTADO(A): JULIANO DOS REIS FARIA CPF: 056.569.026-41 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): TELA CAPTURADA- RECOLHER COMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA Congonhas, 28/05/2025 TERCIA MARIA DA CRUZ Servidor
7. Processo 50161884520218130313
   Tribunal: TJMG | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016188-45.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 34.088.029/0001-99 RÉU: ARTUR CAVALCANTE DE OLIVEIRA CPF: 122.727.476-98 DESPACHOb Cuida-se de ação de execução movida por Listo Sociedade de Crédito Direto S.A. em face de Arthur Cavalcante de Oliveira decorrente de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 6890578043). Sem êxito mandados de busca e apreensão (IDs 7744438020, 9586171730, 9623162756, 9669454718). Conversão da ação de busca e apreensão em execução (ID 9734445826). Juntada do mandado de citação do executado (ID 9776079356). Penhora não realizada (ID 9780863900). À ID 9791005293, o executado requer pesquisa aos sistemas conveniados, com o fim de localizar o saldo devedor que atualmente perfaz a monta de R$ 19.106,61 (dezenove, cento e seis reais e sessenta e um centavos). Deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (ID n.: 9905660344). A parte exequente requereu pesquisas junto ao sistema Sniper (ID n.: 10159454889). Pesquisa deferida (ID n.: 10208928280). A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito e a expedição de ofício à SUSEP para verificar a existência de previdência privada em nome da parte executada (ID n.: 10226879320/ 10263707731). Deferido ofício (ID n.: 10320954714). A parte exequente requereu a suspensão de CNH; cancelamento/ suspensão de cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel (ID n.: 10380193822). É o relatório. Decido. 1) A parte exequente requereu a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de créditos e telefonia. Possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. 4) Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 5) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 6) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 7), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 7) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao CNIB visto que, nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda, sobretudo uma vez o aludido sistema não informa os bens para indisponibilização, ficando este Juízo impossibilitado de resguardar direitos do exequente e de terceiros de boa fé, no limite da quantia exequenda. b) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
8. Processo 00087007520228160194
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 160) MANDADO DEVOLVIDO (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.