Weverton Fernandes Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10928566420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1092856-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Roberto Kfoury Junior - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Tendo em vista que a decisão de fls. 138/141 não foi publicada no DJEN, apesar de ter sido encaminhada (fls. 148/149), passo a republicar como segue: Teor do ato: "VISTOS. Cuida-se de ação declaratória c/c condenatória proposta por José Roberto Kfoury Junior em face da Universidade de São Paulo - USP, na qual se postula o reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria e a concessão de adicional de insalubridade. Fls. 70/90: A requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de nulidade de citação, alegando que teria sido juntada apenas certidão do oficial de justiça e não o mandado cumprido, o que violaria o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do adicional de insalubridade aos docentes da USP em razão de sistema remuneratório especial estabelecido pelo Decreto Estadual 40.687/62, além de impugnar as alegadas condições insalubres. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, examino a preliminar de nulidade de citação suscitada pela requerida. A alegação não merece acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a citação foi validamente realizada, conforme se infere da certidão do oficial de justiça de fls. 32, onde consta expressamente que a diligência foi cumprida no endereço da requerida, tendo sido entregue a contrafé à pessoa que se identificou como responsável pelo recebimento de documentos oficiais. O argumento de que seria necessária a juntada do mandado cumprido não procede. A citação se aperfeiçoa com a entrega da contrafé ao citando ou a quem tenha poderes para recebê-la, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil. A certidão do oficial de justiça faz prova do cumprimento da diligência, especialmente quando contém os elementos essenciais do ato citatório, como data, local e pessoa que recebeu a citação. Ademais, a própria apresentação de contestação pela requerida constitui inequívoca demonstração de que teve pleno conhecimento da demanda e do prazo para resposta, não havendo qualquer prejuízo processual que justifique o reconhecimento da nulidade. Aplicável, por analogia, o princípio pas de nullité sans grief do direito francês, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. No entanto recebo a defesa dada a indisponibilidade do regime jurídico. Os argumentos serão ponderados conforme natureza do feito em sentença, naquilo que couber. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que a perícia técnica já foi deferida, tendo sido nomeado o Dr. Adalberto dos Santos Araújo como perito judicial, com honorários devidamente depositados pelo autor (fls. 61/62). Fls. 66/67: Consta intimação do perito para início dos trabalhos periciais. Considerando que os honorários periciais foram depositados e que as partes já apresentaram quesitos (autor às fls. 37/40 e requerida por ocasião da contestação), determino que o perito dê início imediato aos trabalhos, devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme anteriormente estabelecido. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias, bem como a indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem. Relativamente ao ofício determinado na decisão saneadora, verifica-se que o autor comprovou o encaminhamento da solicitação à requerida via correio eletrônico (fls. 60), requerendo a apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) relativos ao setor onde o autor exerce suas atividades. Até o presente momento, não consta nos autos qualquer manifestação da requerida acerca do mencionado ofício, tampouco a juntada dos documentos solicitados. Considerando que a ausência de atendimento do fornecimento da documentação pela requerida será interpretada em seu prejuízo, conforme expressamente consignado na decisão saneadora, e que tal documentação é essencial para a adequada realização da perícia técnica, concedo à USP prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados, sob pena de preclusão e de que a perícia seja realizada com base nos elementos disponíveis nos autos. Caso a documentação não seja apresentada no prazo assinalado, determino que o perito judicial proceda à vistoria e elaboração do laudo com fundamento nos elementos probatórios existentes, devendo consignar expressamente em suas conclusões a ausência da documentação técnica que deveria ter sido fornecida pela requerida. Intimem-se." - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP)
2. Processo 10928566420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1092856-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Roberto Kfoury Junior - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da apresentação do laudo pericial, facultada a manifestação nos termos do art. 477, §1º, CPC: § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 2. Intime-se o perito, por mensagem eletrônica, para apresentar formulário para levantamento dos honorários periciais, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx. Ressalto que não será autorizada a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou de preenchimento incorreto do formulário. Intime-se. - ADV: WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
3. Processo 21825419320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2182541-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: D. A. O. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. (...) Assim, concedo a tutela recursal pretendida e determino ao Município agravado a disponibilização de vaga em creche municipal ou conveniada, próxima à residência da criança (distância que não ultrapasse o raio de dois quilômetros), em período integral, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensadas as informações do MM. Juízo "a quo", comunique-se esta decisão, cuja cópia serve como ofício. À contraminuta. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Janaina Oliveira - André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) (Procurador) - Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 21825427820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2182542-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: D. L. M. C. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de medida liminar, requerida para que o agravante obtivesse vaga em creche, fornecida pelo Município de Iperó-SP. Tendo em vista o direito subjetivo público da recorrente, consubstanciado nos artigos 208, IV, da Constituição Federal e nos artigos 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o TEMA 548 do STF, CONCEDO o efeito ativo, para determinar ao agravado que providencie para o agravante vaga em período integral (manhã e tarde), de preferência na creche por ele indicada, de qualquer modo na creche mais próxima de seu domicílio, com transporte adequado e gratuito acaso distante mais de dois quilômetros em 10 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que tome as providências necessárias para a efetividade desta decisão. À parte contrária para ciência da tutela recursal e possibilidade de contraminuta. Em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Kerolyn Cristine Mello da Silva - André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) (Procurador) - Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00065425620188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006542-56.2018.8.26.0114 (processo principal 1031145-84.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA - ESSENCIAL COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME - Ao (À) exequente: vista do resultado da(s) pesquisa(s) judicial(ais), devendo dizer o que pretende em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Obs. Para visualizar documentos eventualmente sigilosos é necessário que o advogado(a) esteja cadastrado(a) no processo e, ao efetuar a consulta, esteja utilizando seu certificado digital. - ADV: EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO (OAB 443449/SP), WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP), MARIANA ROMIO (OAB 263559/SP)
6. Processo 10009290320198260470
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000929-03.2019.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000929-03.2019.8.26.0470; Dano ao Erário; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Marcelo de Souza; Advogado: Rafael Ribeiro Silva (OAB: 330535/SP); Recorrido: Mr Souza Consultoria e Assessoria Em Gestão Empresarial e Pública Ltda; Advogado: Rafael Ribeiro Silva (OAB: 330535/SP); Recorrido: Luiz Carlos Vieira Sobrinho; Advogado: Rodrigo Gomes Monteiro (OAB: 197170/SP); Advogada: Marina Santos Pereira Dourado (OAB: 331506/SP); Interessado: Município de Porangaba; Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador); Advogado: José Jorge da Silva Pires (OAB: 405053/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10037138420188260082
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003713-84.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Apparecida Prestes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - - Alysson Alessandro Barros - - Robson Soares Leonor e outro - Ciência às partes sobre a juntada do IMESC - fls.294/297 - ADV: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), LETÍCIA DA SILVA MORAES (OAB 406024/SP)
8. Processo 10099342920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009934-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Pollyanna Apringius Cerniauski de Oliveira - Pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo - Intime-se parte apelada para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto (fls. 434/453). Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como Contrarrazões. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP), WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP), BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO (OAB 165429/SP)
9. Processo 21224169620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122416-96.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Boituva - Agravante: Luiz Antonio de Castro Materiais para Construção Me - Agravado: Município de Iperó - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DEVE SER DESAFIADA PELO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.030, § 1º, C.C. O ART. 1.042, DO CPC.ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Luiz Antonio de Castro Junior (OAB: 296172/SP) - André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) - Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10. Processo 10009290320198260470
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000929-03.2019.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000929-03.2019.8.26.0470; Assunto: Dano ao Erário; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luiz Carlos Vieira Sobrinho; Advogado: Rodrigo Gomes Monteiro (OAB: 197170/SP); Advogada: Marina Santos Pereira Dourado (OAB: 331506/SP); Recorrido: José Marcelo de Souza e outro; Advogado: Rafael Ribeiro Silva (OAB: 330535/SP); Interessado: Município de Porangaba; Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador); Advogado: José Jorge da Silva Pires (OAB: 405053/SP) (Procurador)