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Lauro Chimeno Neto

Lauro Chimeno Neto

Número da OAB: OAB/SP 391454

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 48
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: LAURO CHIMENO NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026763-65.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Sueli Aparecida de Souza - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE TEVE O VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. QUITADO O DÉBITO, COMPARECEU AO PÁTIO ONDE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA PARA SUA RETIRADA, SENDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. DESCONHECIMENTO. CRV/SP ONDE CONSTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO E TERCEIRA PESSOA, DESCONHECIDA DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A NULIDADE DA GARANTIA RELATIVA AO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA, OFERTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TERCEIRO E CONDENOU O BANCO RÉU A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NAS DIÁRIAS DO PÁTIO DESDE A APREENSÃO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NO VALOR DE R$12.084,00 (DOZE MIL E OITENTA E QUATRO REAIS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. EVIDENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO REQUERIDO. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI INDEVIDAMENTE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LEVADA A EFEITO EM CONTRATO FRAUDADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO PROVANDO QUE TENHA ADOTADO CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONQUANTO O REQUERIDO TAMBÉM SUPOSTAMENTE TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO RISCO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REQUERENTE QUE SE VIU PRIVADA DA FRUIÇÃO ABSOLUTA DO VEÍCULO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO PÁTIO ONDE ESTÁ APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME INDEVIDAMENTE INSCRITO SOBRE O SEU BEM. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.        Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lauro Chimeno Neto (OAB: 391454/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-02.2023.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: LEONARDO APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURO CHIMENO NETO - SP391454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 25 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002283-83.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: JOAO PRADO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURO CHIMENO NETO - SP391454 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LUISA FAGUNDES - SP354473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS foi intimado para cumprir a obrigação de fazer em 11/12/2024. Nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Portanto, o prazo final para cumprimento foi dia 24/01/2025. Por essa razão, não há que se falar em atraso na implantação, pelo que indefiro o pedido de execução de multa diária (Núm. 356091310). Homologo o cálculo Núm. 356581336. Providencie a secretaria a expedição de requisições de pequeno valor, nos seguintes termos: a) em nome da parte autora para pagamento das prestações em atraso; b) para o reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos JEF's da 3ª Região). Poderá a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( ). Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122139-46.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Washington Enrique Pereira - Embargdo: Reghine Pinheiro Concreto Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR A EMPRESA REGHINE PINHEIRO CONCRETO LTDA. DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE NO ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA E À NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS OU PREJUDICADAS PELA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.4. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL DEVE SER SUBMETIDO, EM PRIMEIRO LUGAR, AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: " NÃO CONFIGURAM OMISSÃO AS ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS OU PREJUDICADAS PELA CONCLUSÃO DO JULGADO, E O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER FORMULADO, PREFERENCIALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Chimeno Neto (OAB: 391454/SP) - Sidnei Leoni Molina (OAB: 161269/SP) - Nelio Souza Santos (OAB: 333116/SP) - Roseli Batista (OAB: 361904/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000423-50.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Prado da Silva - Vistos. Considerando a justificativa apresentada pelo(a) expert nomead(o)a, nomeio em substituição o(a) perito(a) BIANCA PANSARDI RENZI para a produção da prova pericial determinada. Proceda a intimação do(a) perito(a) nomeado(a), cumprindo com os termos do decisório mencionado Intime-se. - ADV: LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), CAROLINE LUISA FAGUNDES (OAB 354473/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017182-43.2024.8.26.0071 (processo principal 1027888-39.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eunice Cezario Rodrigues - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004996-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Célia Oliveira Gonzaga - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb Benefícios - Vistos. Da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, adveio a determinação da suspensão de todos os processos que versem sobre questão de direito que se refira. Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.xCom efeito, anote-se a SUSPENSÃO determinada no Tema 59 - IRDR, com ementa acima transcrita, e aguarde-se a sua solução final. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Cadastre-seasuspensãono sistema SAJ. Intime-se. - ADV: LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022225-41.2024.8.26.0071 - Imissão na Posse - Imissão - Vera Lucia Correa - Larissa Lima Teodoro Rodokas e outro - Vistos. 1 - Indefiro a gratuidade pleiteada pela requerida Larissa Lima Teodoro Rodokas, porquanto evidenciada nos autos a falta de seus pressupostos legais. Na hipótese dos autos, embora devidamente intimada para apresentar documentos que comprovem a necessidade, quedou-se esta inerte. Com efeito, a gratuidade de justiça deve ser deferida apenas à vista de elementos que demonstrem a ausência de condições de suportar os gravames pecuniários do processo judicial instaurado, o que não ocorre na espécie. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "Prestação de serviços educacionais ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à fundação autora Manutenção Necessidade Pessoa jurídica Ausência de efetivada comprovação quanto à insuficiência de recursos financeiros. Recurso desprovido. Ag. Instrumento 2168323-12.2015, Comarca de Itapetininga, rel. Des. Marcos Ramos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação monitória. Pedido formulado por pessoa jurídica. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (ag. Instrumento 2167864-10.2015, Foro Regional de Ipiranga, rel. Des. Afonso Braz). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica. Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ. A mera existência de déficit no exercício financeiro não caracteriza hipossuficiência de recursos que autorize a concessão da gratuidade Benefício indeferido. DIFERIMENTO DE CUSTAS - Descabimento. Ausência de provas da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento pelo agravante. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Indeferimento Documentos que indicam que o agravante não se enquadra na condição de miserabilidade jurídica Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido. Recurso desprovido. (20ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Ag. Instr. nº 2059883-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; d.j. 05/06/2017). No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, que, aliás, não se revela excessivo. Desta feita, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida Larissa Lima Teodoro Rodokas. 2 - Fls. 113/114: Havendo concordância da parte exequente (fls. 117/118), defiro o pedido de entrega das chaves em cartório. Intime-se. - ADV: LÚCIA DE SOUZA KRETTER (OAB 170702/SP), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007062-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliani de Souza Costa Cortez - FABIANA RODRIGUES DE SOUZA - Fabiana Rodrigues de Souza - ELIANI DE SOUZA COSTA CORTEZ - Vistos. Para evitar eventual nulidade decorrente de cerceamento de dilação probatória, mantenho o despacho de fls. 123/124 e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Indefiro, pois, a pretensão deduzida às fls. 126/129 e 132/135 por entender necessária a instrução das provas. Cumpra-se integralmente fls. 123/124. Intime-se. - ADV: VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), LETICIA SERRA DE LIMA (OAB 280798/SP), LETICIA SERRA DE LIMA (OAB 280798/SP), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013990-10.2021.8.26.0071 (processo principal 1015249-91.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesuína Maria Fernandes - Adriana Souza Rodrigues Boaventura - Vistos. Fls. 198/201: Tendo em vista a tempestividade dos Embargos de Declaração, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias, tendo em vista que o acolhimento dos embargos opostos poderá implicar modificação da decisão embargada (§2º do art. 1.023 do CPC). Intime-se. - ADV: LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 105652/SP)
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