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Giovanna Morgado Slaviero

Giovanna Morgado Slaviero

Número da OAB: OAB/SP 390218

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRF4, TJBA, TRF1, TJSP, TRF3
Nome: GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005068-31.2018.4.03.6130 EXEQUENTE: EBM-PAPST MOTORES VENTILADORES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 355375606 e 355375616). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome de UNGARETTI, BASTOS E SCHNITZLEIN ADVOGADOS, CNPJ 04.819.232/0001-27, com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Ressalte-se que, no caso dos autos, a União Federal tem prazo em dobro para suas manifestações, além do prazo de 10 (dez) dias corridos para a efetivação da intimação eletrônica, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006 e, nesse sentido, é necessário aguardar o decurso integral do prazo estabelecido na decisão judicial. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal TÓPICO SÍNTESE:
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056399-83.2015.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente dos créditos exigidos na presente ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda ao cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 46.304 (ID 39434641, fls. 47/51), encaminhando-se a determinação de levantamento, preferencialmente, por e-mail ou malote digital. Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC/2015), dispensa-se a sua intimação desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017920-17.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AMPERSYSTEMS LTDA - EPP SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: AMPERSYSTEMS LTDA - EPP Advogados do(a) SUCESSOR: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do tema 118 da repercussão geral. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058781-35.2004.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUTURA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 D E S P A C H O Defiro o pleito da exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda à transformação, em pagamento definitivo em favor da União, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00044573-0 (Id 373264170), até o limite do valor da dívida (R$ 23.881,34 atualizado até fev/2025). Deverá, ainda, constar do ofício os dados fornecidos no Id 352897149: Operação bancária nº: 635 Código de receita nº: 7525 Referência: inscrição nº 80.6.04.060801-83 Indicação se a conversão é total ou parcial: parcial Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados e para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000576-43.2025.8.26.0090 (processo principal 1535035-02.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Vitah Arquitetura Sociedade Simples - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >> Distribuição: 24/06/2022). NADA MAIS - ADV: GIOVANNA MORGADO SLAVIERO (OAB 390218/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0062549-07.2016.4.01.3400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: CERVEJARIA ZX S.A. e outros (14) Advogados do(a) EMBARGADO: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A, RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à CERVEJARIA ZX S.A. - CNPJ: 01.131.570/0001-83 (APELADO) E OUTROS acerca do teor dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 25 de junho de 2025 MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da COJU4
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008540-55.2019.4.04.7204/SC RELATOR : ALINE CRISTINA ZIMMER EXECUTADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : ENOS DA SILVA ALVES (OAB SP129279) ADVOGADO(A) : ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB SP248728) ADVOGADO(A) : Luiza Alesandra Ribeiro Fronza (OAB SC033084) ADVOGADO(A) : MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA (OAB SP337148) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORGADO SLAVIERO (OAB SP390218) ADVOGADO(A) : RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO(A) : JANAINA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP527261) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA (OAB SP416849) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0131120-21.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Latina Eletrodomesticos S/A (Massa Falida) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda (Administrador Judicial) - Agravante: Bl Administrador Judicial - Vistos. Fls. 673/700: Anote-se. Após, tornem para o juízo de admissibilidade. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Renata Dalla Torre Amatucci (OAB: 299415/SP) - Giovanna Morgado Slaviero (OAB: 390218/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Cristina Duarte Leite Prigenzi (OAB: 78455/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002640-76.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: EBM-PAPST MOTORES VENTILADORES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JANAINA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS - SP527261, MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EBM-PAPST MOTORES VENTILADORES LTDA em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de afastar a incidência da majoração Taxa SISCOMEX, bem como a declaração do direito à compensação. Regularmente processado o feito, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento (ID 366581981) A União opôs embargos de declaração, rejeitados (ID 366581994). A União interpôs recurso especial, não admitido (ID 366583903). O trânsito em julgado foi certificado em ID 366583905. A parte demandante peticionou em ID 371140256, comunicando que adotará providências no âmbito administrativo para habilitação dos créditos tributários objeto da presente demanda e manifestando a renúncia da execução do título judicial. Juntou a GRU devidamente quitada (ID 371164276). É o relatório. Decido. Diante do pleito formulado pelo autor, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência da execução e pronuncio a extinção com fundamento no art. 775 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC. No tocante ao pedido de expedição de certidão de inteiro teor, a demandante comprovou a arrecadação do valor correspondente à providência requerida (ID 371164276). Proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor, consoante requerido pela parte autora, atentando-se para eventual necessidade de complementação do importe recolhido, o que deverá ser comunicado à parte pelo servidor responsável. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003315-30.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERNESTO LAMEIRAO CABRAL, ROSA MARIA LAMEIRAO AREZ MASCARENHAS POMBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que encaminhei o ofício para o e-mail "b0265sp01@caixa.gov.br" . SãO PAULO, 19 de maio de 2025.
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