Ruben Bento De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 51020414420234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102041-44.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que preencheu os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido na inicial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 378, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 11502100320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1150210-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO VELHO; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1150210-03.2024.8.26.0100; Atraso de vôo; Apelante: Priscila Sousa Santana; Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); Apelada: Societe Air France - Air France; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10708571920218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: I. R. de C. LTDA. e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIMARA CRISTINA RAMOS DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DE PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A. A EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DESDE QUE EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL. CONSTATADO QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTÉM ERRO DE DIGITAÇÃO AO INDICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA “DE 15% PARA 0%2 DO VALOR DA CONDENAÇÃO”, EM VEZ DE 20%. O ERRO É EVIDENTE E VERIFICÁVEL PELA SIMPLES LEITURA DO TRECHO IMPUGNADO, AUTORIZANDO SUA CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. A CORREÇÃO NÃO ALTERA OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, QUE PERMANECEM INALTERADOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. O ERRO DE DIGITAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER CORRIGIDO PARA REFLETIR COM PRECISÃO A INTENÇÃO DO JULGADO. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO IMPLICA REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar
5. Processo 10815436220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1081543-62.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081543-62.2024.8.26.0100; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Almiro Ribeiro de Castro Júnior e outro; Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); Apelante: Enzo Ribeiro Tuchtler (Menor(es) representado(s)); Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); RepreLeg: Almiro Ribeiro de Castro Júnior; Apelada: Aerolineas Argentinas S.A; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10043153220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004315-32.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; SERGIO DA COSTA LEITE; Foro de Osasco; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004315-32.2025.8.26.0405; Bancários; Apte/Apdo: Gabriel Ledo do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10031278020248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003127-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Bini Gomes da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte credora, conforme formulário de fls. 178, observada a ordem cronológica. Sem condenação em custas finais, uma vez que não houve a instauração do cumprimento de sentença. Assim, após a expedição do MLE, diante do cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)
8. Processo 10070011520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007001-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Everton da Silva Moura - FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - Vistos. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, subam à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade prévio, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NICOLE FONTOLAN VILLA (OAB 305366/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)