Eduardo Alves Cortes Da Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 10001789320258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP) Processo 1000178-93.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. De proêmio, cumpra-se a decisão de fls. 116/117: retifique-se a classe/assunto deste feito para Procedimento Comum Cível. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira do postulado. Desse modo, o réu deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá ao requerido demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os pontos controversos de fato e de direito, sem prejuízo da especificação das provas que tencionam produzir (com o oferecimento das justificativas por trás de sua pertinência), sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, ainda que especificadas as provas pretendidas, não se afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Oportunamente, retornem conclusos com observação de fila (saneador/sentença). Int.
3. Processo 00000217420248260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa (OAB 358629/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP) Processo 0000021-74.2024.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felippe Nogueira Monteiro, Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa, Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa, Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa - Exectdo: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Nos termos dos artigos 183 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do que a parte embargante alega na petição de fls. 171/174. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para a decisão, com observação de fila (ED/MAN). Int.
4. Processo 00001045620258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB 204693/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP) Processo 0000104-56.2025.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. D. I. - Exectda: E. de W. D. de A. F. N. A. R. P. H. do N. A. - Vistos. Intime-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta da parte executada (fls. 12). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.
5. Processo 10000158920208260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius da Silva Julião (OAB 276467/SP), Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP), Fernanda de Deus Diniz (OAB 310603/SP), Wilian Fernandes de Jesus Santos (OAB 354729/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP), Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB 367102/SP) Processo 1000015-89.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Reqdo: Jobson Ferreira Costa - Vistos. Intime-se a perita judicial, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de pagamento parcelado dos honorários periciais (fls. 184/185). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.
6. Processo 10008980720188260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Marcia Brandao Leite (OAB 59866/SP), Fernanda de Deus Diniz (OAB 310603/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP), Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB 367102/SP) Processo 1000898-07.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Reqdo: Antonio Ferreira de Medeiros - Vistos. Em atenção à petição de fls. 203/204, indefiro o pedido de substituição da perícia técnica, uma vez que a controvérsia indicada pelo saneador de fls. 152/155 se a construção foi erigida em conformidade com as normas urbanísticas vigentes não pode ser adequadamente solucionada pela mera expedição de auto de constatação. Na sequência, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da impugnação à estimativa de honorários oferecida pela parte requerida (fls. 203/204). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.
7. Processo 10000106720208260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB 204693/SP), Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP), Fernanda de Deus Diniz (OAB 310603/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP), Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB 367102/SP), Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB 424223/SP) Processo 1000010-67.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Reqdo: Marcos Stevenson Santana - Vistos. Intime-se o perito judicial, via correio eletrônico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie sobre a impugnação da Municipalidade ao laudo pericial (fls. 252). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.
8. Processo 00003049820048260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mario Ivo Milani de Moraes (OAB 110506/SP), Patricia de Oliveira Cardial Esteves (OAB 165915/SP), Luiz Fernando Lourenço Godinho (OAB 272945/SP), Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP), Fernanda de Deus Diniz (OAB 310603/SP), Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB 367099/SP), Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB 367102/SP) Processo 0000304-98.2004.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Jose Carlos Tossatti, Maria Madalena Neuber, Marieta Davi dos Santos - Fls 781/785 e 869: Diga o Município no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público.