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Paula Salete De Oliveira Santos

Paula Salete De Oliveira Santos

Número da OAB: OAB/SP 366986

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 33
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT15, TJMG
Nome: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 33 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1001464-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. C. L. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: L. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. de F. A. (Representando Menor(es)) - Fls. 449/452: Ciência às apeladas. Após, voltem. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Paula Salete de Oliveira Santos (OAB: 366986/SP) - Caio Cesar Fernandes Souza (OAB: 43249/GO) - Luria Georgea Espindola Souza (OAB: 62925/GO) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007923-36.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Esteves Barbosa - - Ariane Costa Ramos - Luiza Pereira Santana - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), VERUSCA BOTOSI (OAB 379295/SP), PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), VERUSCA BOTOSI (OAB 379295/SP), MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000358-08.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Valente Dionisio - Ficam as partes intimadas da Perícia Médica a ser realizada pelo requerente Emerson Valente Dionísio, no IMESC de São José dos Campos, sito à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, CEP 12246-260, São José dos Campos-SP, no dia 12/11/2025, às 14:25 horas. Int. - ADV: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002090-41.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: T. F. W. S. - Apelado: G. da S. C. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR, COM SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. O RÉU ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALÉM DE PLEITEAR A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAIS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, AO CONSTATAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O JUIZ É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. AS NECESSIDADES DA MENOR, AGORA COM DOZE ANOS, SÃO PRESUMIDAS E MAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À DATA INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENSÃO. A REVISÃO É JUSTIFICÁVEL DEVIDO AO AUMENTO DAS DESPESAS E AO CUSTO DE VIDA ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, FIXANDO A PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 434CC, ART. 1.694, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.491.138/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 29.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Salete de Oliveira Santos (OAB: 366986/SP) - Myllena Rodrigues dos Santos Freire (OAB: 441292/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001524-92.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: TELMA POTTINI DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS - SP366986, VERUSCA BOTOSI - SP379295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Dispõe o artigo 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Dispõe o artigo 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, não estão presentes nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição do recurso. Os argumentos desenvolvidos são suficientes a sustentar a conclusão adotada pelo ato recorrido, e os embargos pretendem rediscutir a matéria, em nítido inconformismo com o julgamento. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação no sentido de que o agravo regimental foi interposto intempestivamente, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. É ônus do advogado tanto comprovar que foi nomeado na condição de defensor dativo, com vistas a assegurar a prerrogativa de intimação pessoal, quanto informar, por ocasião da interposição do recurso, a data que reputa ser a da efetiva intimação da decisão agravada (AgRg no REsp 1.776.122/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1452162 2019.00.52031-9, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/10/2019). Isto posto, por tempestivos, conheço dos embargos, e, no mérito, nego provimento aos mesmos. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500224-28.2020.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUCIANA CELESTINO DOS SANTOS - Vistos. Fl. 508. Em que pese a ausência de comunicação, verifica-se que a ré fora absolvida pelo E. Supremo Tribunal de Justiça. À fl. 509 verifica-se que a vara das execuções responsável já tomou as providencias necessárias, sendo, portanto, dispensável comunicá-la. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD e ao TRE. Atualize-se o histórico de partes e movimentações pertinentes. Atualize-se o respectivo cadastro do sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, certificando-se. Proceda-se ao cancelamento da certidão de fls. 483/484 junto à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001273-57.2025.8.26.0642 (processo principal 1003673-08.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Elzi Teresa Martins - Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba - Ipmu e outro - Vistos Intime-se o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba requerido pela funcionalidade do portal na pessoa de seu Procurador Jurídico para que na forma do art. 534 do CPC se manifeste no prazo de 30 dias úteis. Intime-se. - ADV: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP), POLLYANNA OLIVEIRA SILVA FIGUEIREDO (OAB 428213/SP), DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO (OAB 238399/SP), VANESSA CLAUDIA TAVARES (OAB 382952/SP)
  8. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5028549-74.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NATHALIA LUIZA SOARES HONORATO CPF: 104.212.167-27 RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0072-29 e outros SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Nathalia Luiza Soares Honorato em face de Passaredo Transportes Aéreos S.A., Serabens Administradora de Bens LTDA., Eduardo Magalhães Rodrigues Busch, MAP Transportes Aéreos S.A., José Luiz Felício Filho, Joluca Participações LTDA. e Passaredo Gestão Aeronáutica Limitada. Saliento que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado por petição simples, nos autos da execução, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. Dessa forma, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora formular seus requerimentos nos autos principais, em respeito ao sincretismo processual que norteia o ordenamento jurídico. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002287-13.2024.8.26.0642 (processo principal 1002090-41.2024.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - I.M.W.S. - T.F.W.S. - Fls. 89/96: Manifeste-se a parte requerente. Int. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP), PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003350-70.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Jose Sarracine - Odontocompany Freitas Dental Clinic Ltda e outro - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/10/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum situado na Rua Alcides Ramos Nogueira, 780, Pindamonhangaba, no dia e horário da audiência designada. - ADV: VITOR HUGO PEREIRA ZUIN (OAB 439784/SP), PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), THALITA JÓRAS RODRIGUES FERREIRA (OAB 237229/RJ), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB 232624/RJ)
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