Emmanoel Francisquini Caires Da Costa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00139306920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013930-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1032843-24.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.L.V.R. - N.C.R. - Vistos. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, fica suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 157 até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP)
3. Processo 00075933020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007593-30.2025.8.26.0576 (processo principal 1032843-24.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.L.V.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 30/38. Anote-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 02 (duas) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença (fevereiro/2025 e março/2025), num total de R$ 1.076,89 (fls. 32), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo (março/2025 em diante), à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no território nacional, e, em caso de emprego formal, 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, por mês, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)
4. Processo 15000950720258260607
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500095-07.2025.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NILSON HERMES MACHADO DA SILVA - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/02 2. Designo a data de 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento. 3. Intime-se o réu N.H.M.Da.S, acima indicado, a comparecer na audiência designada no item "2' (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 4. Intime-se o defensor constituído do réu, Dr. Paulo Henrique Araujo dos Santos - OAB/SP 491528, por meio de imprensa oficial, para comparecer na audiência designada para o dia (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 5. Intimem-se as testemunhas para que compareçam neste Juízo da Comarca de Tabapuã/SP na audiência acima designada (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FA's e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. Ressalta-se que o link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos, não serão enviados links por e-mail ou aplicativo de whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício e decisão-mandado. Intime-se - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)
5. Processo 15005709420248260607
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. Em atenção ao requerimento de fl. 112, ante a comprovação de que o patrono foi anteriormente intimado para audiência de Júri Popular na mesma data, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 23 de outubro de 2025, às 13:30 horas. No mais, mantenho inalteradas a decisão de fls. 65/66. Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)
6. Processo 15004609520248260607
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500460-95.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VICTOR WESLEY CUSTODIO DA SILVA - NATALIA CRISTINA FERREIRA - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Intime-se o defensor dativo do réu V.W.C.Da.S., acima indicado, ou seja, Dr. Emmanel Francisquini Caires da Costa, OAB/SP n°366852 (fl. 100), dos termos do v. Acórdão proferido nos autos (fls. 297/312), conforme determinado à fl. 317. 3. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, comunique-se o E. Tribunal. 4. Considerando que já foram expedidas as Guias de Recolhimento Provisória (fls. 242/244), extraiam-se as cópias faltantes para encaminhamento à VEC competente e à Instituição Prisional onde o réu encontra-se recolhido. 5. Fixo os honorários advocatícios restantes ao defensor dos réus em 30% do respectivo item da tabela da DPE/OAB. Oportunamente, após o trânsito em julgado do referido acórdão, expeça-se a certidão de honorários. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como decisão-mandado. Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), JULIA FANTUCI CABRAL FERREIRA (OAB 416387/SP)
7. Processo 15005957820228260607
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500595-78.2022.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VITOR AUGUSTO BALDO PIVA - Vistos. Ante a certidão de fl. 184, determino o arquivamento do feito, após anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)
8. Processo 15002692620198260607
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500269-26.2019.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Felipe Mateus Santiago - Vistos. 1. Homologo o cálculo de fl. 529 e determino a intimação do sentenciado F.M.S., acima indicada, para que efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 525,37 (Quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), no prazo de 10 (dez) dias da intimação, por depósito na agência 1897-X do Banco do Brasil, conta corrente 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, sob pena de execução específica - inscrição na dívida ativa. 2. Com a juntada do comprovante de pagamento aos autos, dê-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para extinção. Entretanto, decorrido o prazo supra sem que haja nos autos notícia do pagamento da multa, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa instruindo-a com as cópias necessárias. 3. Intime-se o sentenciado para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, referente a 100 UFESPs, no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), em guia DARE Código 230-6, nos termos do artigo 4º, § 9°, a, da Lei 11.608/2003, em 10 (dez) dias 4. Ressalto, por fim, que a guia de execução foi expedida e encaminhada à VEC competente para execução (fls. 524/526). 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-mandado de intimação a sentenciada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)