Carlos Eduardo Silva Francia

Processos do Advogado

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2. Processo 00006712620248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000671-26.2024.8.26.0311 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Trata-se de ação de reintegração de posse na qual já foi proferida sentença de procedência (fls. 430-435). Após tentativas de conciliação infrutíferas (fls. 456) e a constatação de que a ocupação irregular persiste e sofreu alterações (fls. 466-467), a parte autora requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição parcial do imóvel (fls. 466-467). O Município de Junqueirópolis, na qualidade de terceiro interessado, interveio nos autos (fls. 511-516). O Município destaca o grave impacto social que a reintegração de posse pode gerar, afetando um número considerável de famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças e idosos. Alega que o cumprimento da sentença sem um estudo prévio do impacto social e a oferta de alternativas habitacionais causará sobrecarga aos cofres públicos com o custeio de aluguel social. Fundamenta sua manifestação no direito à moradia digna e na função social da propriedade, citando a ADPF nº 828 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de diálogo institucional, estudo de impacto social e alternativas habitacionais concretas em casos de desocupações coletivas. Requer a designação de estudo de impacto social e a concessão de prazo suplementar de, ao menos, 6 (seis) meses para a desocupação. A manifestação do Município de Junqueirópolis levanta questões de alta relevância social e que demandam uma análise cuidadosa, especialmente à luz das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828. A fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mostra-se imprescindível a prévia manifestação da parte autora sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado. Ademais, considerando a natureza das alegações apresentadas pelo Município e o potencial impacto social da medida de reintegração de posse, bem como a necessidade de se evitar danos irreversíveis enquanto as questões são devidamente analisadas, entendo prudente suspender provisoriamente o cumprimento do mandado. Assim, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil: SUSPENDO, por ora, o cumprimento do mandado de reintegração de posse e de demolição pelo prazo de 60 (sessenta) dias. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a intervenção e os pedidos formulados pelo Município de Junqueirópolis às fls. 511-516. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para novas deliberações. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
3. Processo 00014000520208260081
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001400-05.2020.8.26.0081 (processo principal 1002161-53.2019.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Olimpia Zanardo - Juliano Pablo Barbosa da Silva e outros - 2019/001080 Vistos. A medida postulada pela credora é excepcional já que pode envolver quebra de sigilo bancário e fiscal da parte executada. Contudo, no presente caso, a medida se justifica, visto que depois de várias pesquisas no formato convencional, nenhum bem ou valor foi localizado em nome da parte devedora. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Bens não localizados. Pedido de expedição de ofício Receita federal. Requisição de informações a órgãos oficiais. Cabimento. Precedentes do STJ E TJSP. Caráter sigiloso das informações que impedem a realização de pesquisa sem ordem judicial. Execução que deve se dar no interesse do credor. Caráter público envolvido. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028687-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)".Assim, defiro expedição de ofício à Receita Federal para que forneça nesses autos informações constantes de suas bases de dados (Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome dos Executados), não alcançadas pelo sistema INFOJUD. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos, e caberá à própria exequente realizar o protocolo junto à Receita Federal. Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar em 10 dias. Intime-se. Adamantina, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VINICIUS ROCHA PRADO (OAB 295182/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP)
4. Processo 10013765120178260311
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001376-51.2017.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Adalto Pissinini - Altair João Danézia - - M.J. - Dora Plat - Vistos, Por primeiro, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo legal. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), AROLDO APARECIDO DA COSTA (OAB 377994/SP), LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP)
5. Processo 10011002020178260311
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001100-20.2017.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - M.J. - - J.C.M. - Vistos, Intime-se a empresa leiloeira para apresentar minuta do leilão conforme datas indicadas às fls. 946/947, prestando os esclarecimentos necessários quanto a realização do novo praceamento. Requisito ao SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização e a Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), as providencias necessárias para que seja informado a este juízo acerca de eventuais créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalizações, Planos de Previdência Privada - VGBL, valores mobiliários, ativos e títulos e planos de previdência privada em nome dos executados Comercial Crepaldi de Alimentos Ltda Epp, CNPJ - 11.675.995/0001-07 e Edis Aparecido Crepaldi, CPF - 099.498.928-80, RG - 20.149.748, realizando-se depósito judicial à ordem e disposição deste juízo, em caso de localização de eventuais valores. Por medida de celeridade, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o seu encaminhamento diretamente, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), CLAUDIA IWAKI (OAB 265846/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
6. Processo 10039768820208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003976-88.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Yuji Sato - Leandro Barbosa da Silva - - Maria Paula Lois e outros - Caixa Econômica Federal - Gabriel Angelo Marcari e outro - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados retro. - ADV: RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)
7. Processo 00057375920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005737-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1032285-80.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Francieli de Freitas Porcino - Paulo Boiani Alves - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, a parte executada, embora devidamente intimada, não comprovou o pagamento do débito no prazo legal, nem ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Nada Mais. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pela parte executada ou apresentação de impugnação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado, condicionadas as providências solicitadas ao recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere maior agilidade à análise da petição e o encaminhamento do processo à fila pertinente. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), EDUARDO MORAES DA SILVA (OAB 465668/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP)
8. Processo 10003709620238260311
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000370-96.2023.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Junqueirópolis - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 313-35) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC) - William Ferro de Assis Lins (OAB: 422361/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador) - 1º andar