Eduardo Augusto Faleiros

Número da OAB: OAB/SP 362803

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17

Total de Intimações: 21

Tribunais: TRF1, TRF3, TJGO, TJSP

Nome: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

Processo 52735527020258090051

Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5273552-70.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP (CPF/CNPJ n.º 55.983.670/0001-67)Ré(u): Clara Teixeira Nogueira Cardoso (CPF/CNPJ n.º 037.406.481-47) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
Processo 00013586120074036102

Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025

Tipo: Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001358-61.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SOCIEDADE DIARIO DE NOTICIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025.
Processo 10402766620188260506

Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1040276-66.2018.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tutela e Curatela - I.I. - - M.T.I. - M.I. - Vistos. 1. Fl. 977: considerando que o pedido de dilação de prazo para prestação de contas do exercício de 2024 foi formulado há três meses atrás, tempo suficiente para separação e digitalização dos recibo necessários, apresentem os peticionários a prestação de contas em questão no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP), ROBERTA LEMOS BONSEGNO (OAB 214623/SP), DOUGLAS GOULART LOPES (OAB 355316/SP), ROBERTA LEMOS BONSEGNO (OAB 214623/SP)
Processo 11011295620228260100

Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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Processo 02835803020228260500

Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0283580-30.2022.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Alimentação - Solange Shisue Kaku Moreira - Processo de Origem: 0007706-39.2021.8.26.0506/0380 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP)
Processo 02835803020228260500

Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0283580-30.2022.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Alimentação - Solange Shisue Kaku Moreira - Processo de Origem: 0007706-39.2021.8.26.0506/0380 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP)
Processo 10362364120188260506

Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1036236-41.2018.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joana D’arc de Araujo - - Adalberto Lazaro de Araujo - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP), DOUGLAS GOULART LOPES (OAB 355316/SP), DOUGLAS GOULART LOPES (OAB 355316/SP), EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP)
Processo 00013586120074036102

Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001358-61.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SOCIEDADE DIARIO DE NOTICIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001358-61.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SOCIEDADE DIARIO DE NOTICIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE DIARIO DE NOTICIAS LTDA. em face da sentença que, em ação anulatória ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente seu pedido de anulação dos débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS oriundos do procedimento administrativo 10840.003694/20005-11 (MPF 08.1.9.00-2005-00469-9), bem como o seu pedido subsidiário para redução da multa qualificada aplicada nos respectivos lançamentos. Alega, em síntese, que o procedimento administrativo 10840.003694/20005-11 teve como origem a apreensão de notas fiscais em poder da Associação de Ensino de Ribeirão Preto (AERP), realizada no bojo do Procedimento Administrativo 10840.002934/2005 – iniciado pela Receita Federal do Brasil para suspensão desta Associação, posteriormente declarado nulo pelo STJ no RHC 16.414-SP. Sustenta que a ação fiscal relativa à AERP teve origem no Processo Criminal de busca e apreensão 2003.61.02.003308-6, no qual o Ministério Público Federal representou em juízo os interesses fiscalizatórios da União Federal, razão pela qual os processos criminais em face dos sócios da AERP foram arquivados pela 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto ante a ilicitude das provas reconhecida pelo STJ. Alega que o processo administrativo objeto da presente ação está contaminado por derivação, não sendo possível o processo criminal ser arquivado e ao mesmo tempo o processo administrativo fiscal prosseguir, uma vez que há correlação entre eles. Em relação à multa, aduz que o percentual aplicado ofende o princípio do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV), pois ultrapassa o próprio bem que pretende tutelar. Requer o provimento do recurso com a consequente “anulação do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo n° 10840.003694/2005-11, pelo fato de o lançamento em exame ter como origem o Processo Administrativo n° 10840.002934/2005-61, referente à suspensão da imunidade tributária da AERP, cujas provas, obtidas pelo Ministério Público no interesse da União por meio do Procedimento Criminal n° 2003.61.02.003308-6, foram declaradas ilícitas pela 6° Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RHC n° 16.414 -SP”. Subsidiariamente, requer seja dado parcial provimento ao recurso para fins de redução do valor da multa aplicada para 20% do valor do tributo apurado. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Conclusos os autos para julgamento, a autora peticionou nos autos noticiando a ocorrência de fatos novos, nos termos do art. 493 do CPC (id 318861705). Intimada, a União Federal apresentou sua manifestação (id 3211436445). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001358-61.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SOCIEDADE DIARIO DE NOTICIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia em definir se houve nulidade no Mandado de Procedimento Fiscal que gerou o processo administrativo 10840.003694/20005-11, relativo ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) em face da apelada nos exercícios de 1999 e 2000, e, caso nã0 tenha ocorrido nulidade, se a multa qualificada de 150%, aplicada por ocasião da atuação fiscal, violou o princípio constitucional da vedação de confisco. Conforme se verifica nos autos, o procedimento de fiscalização da Associação de Ensino de Ribeirão Preto (AERP) – que originou o procedimento de fiscalização da apelante que aqui se discute – foi realizado de forma ilegal. Eis o resumo do ocorrido: 1. Ao receber da Polícia Federal inquérito policial para investigação de eventual crime tributário praticado pela AERP, o MPF declinou da competência para a Justiça Estadual. 2. Ato contínuo, solicitou uma ação fiscal da RFB em face da AERP e seus diretores. 3. A RFB então informou ao MPF que, para obter êxito em uma eventual fiscalização, seria necessária uma diligência “de surpresa” e sigilosa nas dependências da Associação, mediante autorização judicial e com auxílio da Polícia Federal. 4. O MPF então iniciou um procedimento administrativo para apuração de eventual crime contra a ordem tributária e expediu ofício à RFB indagando, dentre outros, quais documentos seriam apresentados mediante autorização judicial para a realização de uma busca-e-apreensão. 5. A RFB responde ao MPF que tais documentos, caso existam, seriam todos aqueles que comprovam a existência de uma contabilidade paralela (“caixa 2”). 6. Em seguida, o MPF iniciou procedimento criminal diverso e solicitou judicialmente a busca-e-apreensão de documentos e arquivos necessários a uma fiscalização na sede da AERP (processo 2003.61.02.003308-6). 7. A medida foi deferida e o material foi apreendido (15 caixas de documentos). 8. Em virtude de medida liminar concedida por este TRF3 no HC 2003.03.00.031711-0 (nº CNJ: 0031711-96.2003.4.03.0000) impetrado pelos sócios da AERP, parte do material apreendido ficou custodiado na Justiça Federal, até que sobreveio decisão de mérito no referido HC, denegando a ordem pleiteada, e tal material foi devolvido à RFB. 9. Embora o STJ tenha posteriormente reformado a decisão do TRF3 no referido HC, nesse ínterim, a RFB permaneceu com os documentos ilegalmente apreendidos e prosseguiu a fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n. 08.109.00-2004.00077-0). 10. A RFB então encaminhou uma representação fiscal para fins penais e solicitou, dentre outras diligências, a quebra do sigilo fiscal da AERP e de seus sócios. O MPF requereu as referidas medidas, que foram deferidas no processo 2004.61.02.009386-5. 11. O MPF 08.109.00-2004.00077-0 prosseguiu com a lavratura de um auto de infração, lavrado pela RFB para suspensão da imunidade tributária da AERP, gerando o processo administrativo 10840.002934/2005-61, posteriormente declarado ilícito pelo STJ no RHC 16.414-SP. 12. No bojo do referido MPF n. 08.109.00-2004.00077-0 (que, como visto, foi considerado nulo) foi instaurado um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), no qual as autoridades fiscais efetivaram, em 04/10/2005, a retenção de diversas notas fiscais da apelante, relativos a serviços prestados à AERP, bem como outros 29 documentos. 13. Com base nesses documentos apreendidos, a RFB então abriu um Mandado de Procedimento Fiscal em face da apelante, o MPF 08.1.09.00-2005-00469-9, no qual foram lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao período de 1999 e 2000, objetos do processo administrativo 10840.003694/2005-11, que aqui se discute. Assim, resta evidente que há uma relação de causalidade entre o MPF n. 08.109.00-2004.00077-0 – anulado judicialmente – e o MPF 08.1.09.00-2005-00469-9 (que gerou os lançamentos tributários que aqui se discutem), já que iniciado tão somente em decorrência da documentação apreendida na execução de um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex) naquele primeiro MPF. Aliás, se a documentação apreendida na sede da AERP não tivesse sido devolvida à RFB, antes da decisão do TRF3 ser reformada pelo STJ no HC 2003.03.00.031711-0 (vide itens 8 e 9 acima), MPF-Ex sequer teria sido iniciado pelo órgão fiscal. Como forma de melhor ilustrar os fatos, reproduzo abaixo trecho da sentença dos autos da ação anulatória n. 0000667-13.2008.403.6102, proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em que um dos sócios da AERP (Electro Bonini) pleiteou a nulidade de crédito tributário em seu desfavor, também originado no bojo dessa fiscalização, que relata com maior riqueza de detalhes a ilegalidade da referida fiscalização realizada pela RFB em face da AERP: “Em 14.12.01, a Delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto instaurou um inquérito policial (n° 2002.61.02.000605-4) para apuração de eventual existência de delito tributário (artigo 1°, da Lei 8.137/90), diante da noticia criminis que recebeu da Agropecuária Nossa Senhora Aparecida de Paraíso Ltda, no sentido de que um empregado da família Bonini teria se apropriado, indevidamente, de R$ 800.000,00 do casal Electro Bonini e Maria Aparecida de Oliveira Bonini (ambos sócios da AERP, mantenedora da UNAERP) (fls. 409/416). Analisando o referido inquérito policial, o MPF manifestou-se, em 16.01.03, pela remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que não vislumbrou a existência de qualquer lesão contra bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal (fls. 417/423). A promoção ministerial foi acolhida pelo juízo da 5 Vara Federal local em 07.02.03 (fl. 424). Na mesma data em que se manifestou no Inquérito Policial, o MPF oficiou à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, solicitando a realização de uma ação fiscal em face da AERP e de seus diretores, inclusive, contra o autor (fl. 426). Em resposta, o Chefe da Seção de Fiscalização da Receita Federal em Ribeirão Preto informou, em ofício datado de 04.02.03, que: 'Para que possamos obter êxito nas ações fiscais é necessário que façamos diligência, de surpresa e sigilosa, nas dependências dos locais onde são guardados arquivos e documentos, com objetivo de retenção e apreensão, se for o caso, de documentos que possam contribuir com resultado das ações fiscais. Para tanto, se faz necessário, de autorização judicial e o auxílio da Polícia Federal" (fl. 427). Diante da resposta do fisco, O MPF instaurou, em 13.02.03, um procedimento administrativo para apurar eventual prática delitiva prevista no artigo 1, V, da Lei 8.137/90, em face dos responsáveis pela AERP (fls. 431/432). Sem prejuízo, expediu, em 19.02.03, novo ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando, em síntese, as seguintes informações: a) quais documentos e arquivos da AERP demandariam um requerimento judicial de mandado de busca e apreensão; b) se tais documentos não seriam apresentados no curso regular de uma ação fiscal; e c) se havia alguma disparidade, nos últimos cinco anos, entre as movimentações de contas que a AERP declarou e o valor que recolheu a título de CPMF (fl. 428). Em resposta datada de 25.02.03, a Receita Federal informou que a AERP não havia efetuado recolhimento de CPMF, provavelmente, em razão da sua condição de entidade beneficente da assistência social. Quanto à questão dos documentos que ensejariam a solicitação de uma busca e apreensão, consignou que: "A esse respeito, esclarecemos que, caso existam, os arquivos e documentos ensejadores de uma busco e apreensão seriam todos aqueles que comprovassem a existência de uma contabilidade paralela "Caixa 2", eventualmente mantida pala empresa, os quais, por razões óbvias, não seriam espontaneamente apresentados no curso regular de uma ação fiscal. "(fl. 429) O MPF requereu, então, em 24.03.03, a distribuição de um procedimento criminal diverso (autos n° 2003.61.02.003308-6), com pedido de busca e apreensão de todos os documentos, incluindo arquivos de informática da AERP e dos demais averiguados, por dependência do IP 2002.61.02.000605-4 (fl. 434/450). A distribuição por dependência foi autorizada (fi. 435), sendo que o pedido de busca e apreensão foi deferido em 28.03.03 (fls. 451/452). É importante assinalar - aqui - que naquele momento não havia qualquer procedimento fiscal em curso em relação ao autor. Aliás, nem mesmo em desfavor da AERP, eis que a ação fiscal desta última iniciou-se apenas em 19.03.04(fl. 215). Cumprida a diligência de busca e apreensão, o material apreendido (acondicionado em 15 caixas lacradas) foi entregue à Receita Federal (fl. 453). Posteriormente, por força de liminar proferida no Habeas Corpus n° 2003.03.00.031711-0 (fls. 457/465), três caixas de materiais ficaram custodiadas neste fórum federal (fl. 468). Por fim, com o julgamento do writ pelo TRF desta Região (que denegou a ordem rogada pelos sócios da AERP), as três caixas foram entregues à Receita Federal em 26.02.04 (fl. 472/474). Cumpre aqui registrar que a decisão proferida pelo TRF foi reformada pelo STJ no RHC 16.414. Sobre este ponto, voltarei a falar mais adiante. Alguns meses depois do recebimento dos documentos arrecadados com a busca e apreensão realizada na sede da UNAERP, mais propriamente em 18.08.04, a Delegacia da Receita Federal encaminhou ao MPF uma representação fiscal para fins penais, solicitando o afastamento do sigilo bancário da AERP, da empresa Brasil Grande S/A e de todos os seus sócios (fis. 521/535), incluindo o do autor (conforme se pode verificar da leitura da relação de fl. 533). O MPF ajuizou, então, nova ação cautelar (procedimento criminal diverso n° 2004.61.02.009386-5), requerendo a diligência solicitada pelo fisco (fls. 504/520). (...) Pois bem. A própria reconstituição dos fatos permite concluir, por si só, que o auto de infração do autor está embasado nas informações que o fisco obteve com as duas medidas judiciais (busca e apreensão e afastamento do sigilo bancário), sobretudo, com os documentos apreendidos antes mesmo de qualquer ação fiscal em face do requerente ou da AERP. (...) É óbvio, pois, que as medidas de caráter penal adotadas em desfavor do autor tinham escopo puramente administrativo - tributário. Ainda sobre a natureza das medidas cautelares requeridas pelo Parquet Federal, é importante assinalar que o próprio MPF - ao ser intimado a melhor justificar o pedido de afastamento do sigilo bancário da AERP e de seus sócios - esclareceu que: "Não se trata de investigação direta do Ministério Público Federal. O presente pedido é fruto da absoluta impossibilidade da Receita Federal em concluir a Ação Fiscal já instaurada em virtude do sigilo financeiro dos contribuintes. Apenas e tão-somente há pedido do MPF, vez que a Receita Federal não possui capacidade postulatória e restaram fortemente comprovados nos autos indícios da prática delitiva" (fls. 538/539). Cumpre observar, entretanto, conforme já adiantei acima, que os sócios da AERP questionaram a ordem de busca e apreensão por meio de habeas corpus, sendo que o STJ, em grau de recurso, decidiu que a busca e a apreensão dos documentos não havia se dado de forma lícita e que expedientes próprios de investigação criminal não podem ser usados indevidamente para a definição de créditos tributários. Neste sentido, destaco as seguintes ementas: "Crimes contra a ordem tributária (Lei n 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilldade). Busca e apreensão (prova ilícita). 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. 2. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. 3. E necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo -fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios de investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. 4. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram licitas a busca e a apreensão. 5. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão." (STJ - RHC 16.414/SP - 60 Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Relator para o acórdão Ministro Nilson Naves, decisão publicada no DJ de 06.04.07, pág. 427, com cópia nestes autos à fl. 477) "Embargos de declaração. Rejeição. Omissão (inexistência). Crimes contra a ordem (tributária (Lei n° 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Busca e apreensão (prova ilícita). 1. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos. 2. Nos crimes contra e ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Assim, se não se podia - e, de fato, ainda não se pode - instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. 3. Embargos rejeitados" (STJ-EDcI. no RHC 16.414íSP – 6ª Turma, Relator Ministro Nilson Naves, decisão publicada no DJe de 26.05.08, com cópia nestes autos ti. 633) Desta forma, considerando que as provas utilizadas pelo fisco na constituição do crédito tributário questionado (P.A. 15956.000566/2007-02) decorrem direta ou indiretamente da busca e apreensão considerada ilícita pelo STJ, o acolhimento do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. De fato, não se pode olvidar, conforme acima já enfatizado, que as medidas de natureza penal foram adotadas com objetivo administrativo-fiscal. Logo, a invalidação da busca e apreensão apenas na esfera penal, com aproveitamento de seu resultado para a definição de créditos tributários, equivaleria a abonar a conclusão errada de que os fins teriam justificado os meios ilícitos empregados. Sobre este ponto, é importante assinalar que o Ministro Relator original do RHC 16.41 4/SP votou pelo provimento parcial do recurso, a fim de determinar o trancamento do procedimento investigatório instaurado no âmbito do Ministério Público, mas permitindo a permanência do material apreendido no juízo que deferiu a busca e apreensão, à disposição da autoridade administrativa competente para o procedimento fiscalizatório (fl. 494). No entanto, Sua Excelência foi vencido quanto ao destino do material apreendido, uma vez que, por votação majoritária, a 6 Turma do STJ determinou que fossem devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas aos pacientes (sócios da AERP), com a expressa advertência de que "é necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo -fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios de investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários" (ver ementa acima transcrita). Cumpre assinalar, ainda, que a alegação da União, de que o crédito tributário não teria sido apurado unicamente nos documentos apreendidos e nas informações obtidas com o afastamento do sigilo bancário do autor, não prospera. À evidência, tal como acima já enfatizei, todas as informações/documentos que a Receita Federal requisitou do requerente após o início da ação fiscal ou obteve de outros órgãos públicos tinham por escopo apenas confirmar as conclusões que já havia firmado com a análise detalhada das diversas caixas apreendidas, contendo diversos documentos, arquivos zips, papéis, pastas, livros e extratos bancários, que foram apreendidos irregularmente, conforme decidiu o STJ. Ademais, o argumento da União foi infirmado pelo próprio servidor da Receita Federal que, conforme acima já enfatizado, disse ao MPF que o único meio de se obter "êxito" em uma ação fiscal contra a AERP e seus sócios seria através de busca e apreensão de documentos. Vale observar, também, que o resultado obtido pela busca e apreensão foi utilizado como fundamento para o pedido judicial de afastamento do sigilo bancário da AERP e de seus sócios. Aliás, uma ação foi distribuída por dependência da outra. É evidente que todas as informações obtidas com a transferência do sigilo bancário do requerente ao fisco derivam da prova ilícita colhida com a busca e apreensão e, obviamente, também não possuem qualquer valor jurídico para atuar na definição de créditos tributários. Por fim, impende destacar que as demais alegações da União, evidentemente, não se prestam a afastar a decisão final proferida pelo STJ no RHC 16.414, incluindo a ordem de restituição das coisas de natureza tributária apreendidas aos pacientes e a consequência lógica desta determinação: impedir o seu uso pela Administração Tributária. Em suma: as provas que embasaram o auto de infração lavrado em desfavor do autor resultam, de forma direta ou derivada, de uma medida cautelar de natureza penal (busca e apreensão) já declarada ilícita pelo Judiciário. Por conseguinte, tais provas não possuem valor jurídico para a definição de créditos tributários." (Processo nº 0000667-13.2008.403.6102, id 319923766 - Págs. 61-72) A sentença acima foi objeto de reforma por este TRF3. No entanto, interposto recurso extraordinário pela parte autora, este foi julgado prejudicado em razão da decisão proferida pelo STF na Rcl 60.918/SP que reconheceu a inadmissibilidade de utilização, também contra o seu autor (um dos sócios da AERP) e em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário, nos termos do entendimento firmado no tema 1238 de sua repercussão geral ("São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário” - ARE 1316369 / DF, publicado em 22/03/23, tema 1238/STF), cuja decisão reproduzo abaixo: “Em decisão da minha lavra, na Reclamação Constitucional nº 60.918, reconheci, de ofício, a inadmissibilidade de utilização contra o ora recorrente (Espólio de Electro Bonini), em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Considerando que o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido nos autos do processo nº 0000667-13.2008.4.03.6102, objeto da supracitada Rcl nº 60.918, entendo por prejudicado o presente apelo extremo. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário (RISTF, art. 21, IX). (RE 1.467.143-SP, Decisão Monocrática Min. Dias Toffoli, 14/12/2023) Cumpre frisar que o referido processo n. 0000667-13.2008.403.6102 foi distribuído por dependência ao processo 0013917-84.2006.4.03.6102, em que outra sócia da AERP, Elmara Lúcia de Oliveira Bonini, também discute lançamento contra si realizado nessa fiscalização, tendo obtido a mesma decisão favorável do STF. Tal processo, por sua vez, foi distribuído por dependência ao mandado de segurança 2005.61.02.014191-8, em que a AERP também discute a legalidade do crédito tributário oriundo dessa ação fiscal, constante do processo administrativo 10840.002934/2005-61, que, por sua vez, originou o processo administrativo objeto da presente demanda. Pois bem. A sentença de que aqui se recorre, prolatada em 12/jul/2011 (portanto antes da publicação do acórdão em que foi fixada a tese do tema 1238 da repercussão geral do STF), adotou como premissa o fato de que no mandado de segurança 2005.61.02.014191-8 (numeração CNJ atual: 0014191-82.2005.4.03.6102), a AERP requereu a suspensão – e não a nulidade – do MPF que originou o processo administrativo 10840.002934/2005-61, tendo obtido na sentença, que à época ainda estava pendente de julgamento recursal, provimento parcial para permitir o prosseguimento da fiscalização, com a ressalva de que eventual crédito tributário constituído ficaria com a exigibilidade suspensa “até que sobrevenha decisão final nos feitos em que se questionam as decisões proferidas na esfera penal, com possível reflexo no âmbito administrativo-tributário”. Aqui cabe breve observação: no momento em que a sentença recorrida foi prolatada, tínhamos a declaração de nulidade (reconhecida pelo STJ no RHC 16.414, reproduzido na sentença da ação anulatória n. 0000667-13.2008.403.6102) dos dois processos criminais instaurados para subsidiar a ação fiscal da RFB contra a AERP, a saber: processo 2003.03.00.031711-0 (busca-e-apreensão) e processo 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal). No entanto, o procedimento fiscal em si (processo administrativo 10840.002934/2005-61), foi objeto de impugnação no referido mandado de segurança 0014191-82.2005.4.03.6102, que, à época, não ainda havia sido julgado definitivamente. Ocorre que, posteriormente, a AERP, o espólio de Electro Bonini e o espólio de Maria Aparecida Bonini ajuizaram Reclamação Constitucional no STF (Rcl 60.918/SP), para o fim de requerer a preservação da autoridade daquela Corte Suprema relativamente (i) à decisão proferida nos autos do RHC 16.414/SP; e (ii) ao quanto fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1238. Em tal Reclamação, foram proferidas duas decisões monocráticas pelo Ministro Dias Toffoli, a primeira em 30/08/23 (referente ao espólio de Electro Bonini) e a segunda em 10/10/2023 (referente à AERP e ao espólio de Maria Aparecida Bonini), ambas reconhecendo a inadmissibilidade de utilização em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo poder judiciário, nos seguintes termos: “os processos administrativos instaurados contra os ora requerentes - Espólio de Maria Apparecida de Oliveira Bonini e AERP - foram lastreados nas provas cuja utilização reconheci inadmissível em qualquer âmbito para com o reclamante original. Dessa forma, aplica-se o mesmo entendimento por mim exarado anteriormente, no sentido de que: “(...) é inequívoca e flagrante a ilegalidade praticada contra o reclamante, o que autoriza a superação dos óbices em questão. Com efeito, registro que este Supremo Tribunal Federal tem, excepcionalmente, entendido possível assegurar, na esfera cível, os efeitos decorrentes de nulidade de prova obtida em processo penal mediante vício, tal como ocorre no caso dos autos (Pet nº 11.692, Pet nº 11,613, v.g.). Nessa toada, considerado o entendimento firmado pelo Plenário no Tema nº 1238, tenho que é necessário, desde logo, reconhecer a arbitrariedade a que está submetida a parte reclamante, considerados, em especial, os efeitos deletérios que adviriam com o prosseguimento da marcha processual até que os recursos extraordinários já admitidos aportem nesta Corte. Em reforço ao que constatado ictu oculi, reproduzo trecho do voto condutor do Ministro Nilson Naves, Relator do RHC nº 16.414/SP - cujo acórdão já transitou em julgado -, no sentido de que “são insuscetíveis de utilização em processo” judicial as provas obtidas a partir da busca e apreensão reconhecida como ilegal e ilegítima, tudo a ratificar a ilegalidade que venho de referir.” Por fim, ressalto que, como explicitado, é inadmissível a utilização de provas ilícitas nos processos administrativos de qualquer espécie, nos termos do Tema nº 1.238/RG. Ante o exposto, superada qualquer dúvida quanto à imprestabilidade das provas declaradas ilícitas pelo STJ nos autos do RHC nº 16.414/SP e verificada a identidade da situação jurídica, concedo a extensão dos efeitos da decisão por mim proferida nesta Rcl nº 60.918/SP, em 30/8/2023, aos ora requerentes, para reconhecer a inadmissibilidade de utilização, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.” (STF, Dec. Monocrática Min. Dias Toffoli, Reclamação 60.918, j. em 10/10/23). Com isso, nos autos do mandado de segurança 0014191-82.2005.4.03.6102 (que na época da prolação da sentença recorrida, repita-se, ainda estava pendente de julgamento recursal), o STJ, em 22/04/24, proferiu decisão no Recurso Especial 2010730-SP determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo STF na referida Reclamação 60.918/SP. Vejamos: “Nesse contexto, diante do reconhecimento da imprestabilidade das provas declaradas ilícitas pelo STJ nos autos do RHC n. 16.414/SP, foi determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que a questão fosse novamente apreciada, com a exclusão das provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Ocorre que, em razão do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl n. 60.918/SP, não cabe nova apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mas tão somente o cumprimento da determinação da Corte Excelsa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que seja dado cumprimento à decisão proferida na Rcl n. 60.918/SP.” (EDcl no AInt no REsp 2010730-SP, Dec. Monocrática Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/04/24) Com a decisão do STJ, a AERP então apresentou pedido de desistência do recurso extraordinário simultaneamente interposto, o qual foi homologado pela Exmo. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, deste E. TRF3, tendo o referido mandado de segurança, em que se reconheceu a nulidade da utilização das provas obtidas ilicitamente no processo administrativo 10840.002934/2005-61, transitado em julgado em 14/10/2024. Assim, a premissa adotada na sentença recorrida – de que houve apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no P. A. 10840.002934/2005-61, e não a sua nulidade - não mais prevalece. O STJ e o STF reconheceram que as provas obtidas ilicitamente nos processos criminais 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) e 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal) não somente estão inutilizadas para fins criminais, mas também para qualquer fim, inclusive fiscal, restando nulo o processo administrativo 10840.002934/2005-61, do qual surgiu o Mandado de Procedimento Extensivo, que gerou a apreensão dos documentos da apelante, dando início ao processo administrativo 10840.003694/20005-11, que aqui se pretende anular. No Direito Brasileiro, vigora a teoria dos "frutos da árvore envenenada", segundo a qual provas derivadas de provas ilícitas também são consideradas ilícitas e, portanto, inválidas. Como visto, antes mesmo de se iniciar a fiscalização tributária contra a AERP, seus sócios e a própria apelante, foram ajuizadas medidas cautelares de processos criminais para a apuração de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I) que se prestaram, na verdade, a dar subsídios a uma ação fiscal da RFB. De acordo com a Súmula Vinculante 24, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim, a medida cautelar no processo criminal 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) subverteu a ordem dos fatos, pois não havia, à época, crime algum a ser investigado, já que sequer havia se iniciado o Mandado de Procedimento Fiscal. Por essa razão, decidiu o STJ que “nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Assim, se não se podia -e, de fato não se pode - instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão” (EDcl. No RHC 16.414, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJe de 26/05/2008). Não há no caso, portanto, uma fonte independente pela qual foram extraídas as informações que deram origem ao procedimento administrativo que constitui o objeto do presente recurso. O próprio relatório fiscal que dá sustentação ao Auto de Infração da apelante não deixa dúvidas: “1 - Em procedimento de fiscalização na empresa Associação de Ensino de Ribeirão Preto, estes AFRFs lograram encontrar centenas de notas fiscais emitidas pela contribuinte Sociedade Diário de Notícias Ltda (...)” (id 90300736 - Pág. 62). Cumpre observar, ainda, que o caso em análise é substancialmente semelhante ao julgado pelo STF no ARE 1316369 / DF, em que se fixou tese no sentido de que “são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário” (tema 1238/STF). Naquele caso, analisou-se uma situação em que o órgão de defesa da concorrência (CADE) constatou a existência de determinado Cartel que teria causado significativo prejuízo para economia pública, com base em evidências colhidas pelo próprio órgão que tiveram origem, direta ou indiretamente, em dados e documentos obtidos em processo criminal de interceptação telefônica que não observou os pressupostos legais e, assim, foram tidos como ilícitos pelo STJ ao proferir o acórdão no HC 190.334 -SP. Na ocasião, a Suprema Corte interpretou o art. 5º, LIV, da Constituição Federal (princípio do devido processo legal) à luz do caso concreto, e assim decidiu: “Repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo. Condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face de empresa do ramo de gases industriais e medicinais, por suposta formação de cartel. 2. Com fundamento no art. 323-A do RISTF, é possível conferir maior alcance para a decisão a ser tomada no Plenário Virtual, evitando-se o estreitamento da deliberação a um aspecto preliminar, relativo ao reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria. 3. A experiência desta Suprema Corte permite que se avance nas discussões, para reafirmar a jurisprudência consolidada sobre o tema, no sentido da inadmissibilidade, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. 4. Não é dado a nenhuma autoridade pública valer-se de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito de judicial, seja na esfera administrativa, independentemente da natureza das pretensões deduzidas pelas partes. 5. Impossibilidade de valoração e aproveitamento, em desfavor do cidadão, de provas declaradas nulas em processos judiciais. Precedentes. 6. Jurisprudência do Tribunal no sentido da admissibilidade, em processos administrativos, de prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal. 7. Repercussão geral reconhecida. 8. Flagrante ilicitude das provas utilizadas no julgamento realizado pelo CADE. Acórdão recorrido reconhece que a condenação imposta no âmbito administrativo baseou-se em provas que tiveram origem, direta ou indiretamente, em interceptações telefônicas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Não há espaço para acolher as teses defendidas pela autarquia, as quais conduziriam a um indevido aproveitamento de provas ilícitas em processo de fiscalização inaugurado para apuração de suposta formação de cartel. Acolher semelhante raciocínio corresponderia a um grave atentado contra a literalidade do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, que preconiza a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais. Além disso, ensejaria uma afronta ao entendimento sedimentado nesta Corte, que estabelece limites rígidos para o uso de prova emprestada em processos administrativos. 10. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Não provimento ao recurso extraordinário. 11. Fixação da tese: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.” (STF no ARE 1316369 / DF, Redator para o Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 8/12/2022, grifos meus). Assim, tem-se que o processo administrativo 10840.003694/20005-11, objeto do presente recurso de apelação, é oriundo do MPF 08.1.9.00-2005-00469-9, que foi iniciado em virtude da apreensão de documentos da apelada em poder da AERP no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex) realizado no bojo do MPF n. 08.109.00-2004.00077-0, cuja nulidade foi reconhecida no Mandado de Segurança 0014191-82.2005.4.03.6102 (que à época da prolação da sentença recorrida ainda não havia sido decidido em grau recursal), no RHC 16.414, na Reclamação 60.918 e nos EDcl no AInt no REsp 2010730-SP. Tal nulidade foi reconhecida em razão da ilicitude dos procedimentos criminais 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) e 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal), utilizados exclusivamente para fins fiscais. Ao reconhecer a nulidade de tal procedimento fiscal, o próprio Supremo Tribunal Federal invocou, na Reclamação 60.918, o teor do tema 1238 de sua repercussão geral, em que, analisando caso paradigma substancialmente semelhante, fixou tese no sentido de que “são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. Por fim, verifica-se que outros processos administrativos fiscais oriundos da mesma ação fiscal da RFB também foram anulados judicialmente pelas Cortes Superiores, a exemplo dos anulações fiscais nº 0013917-84.2006.4.03.6102 e nº 0000667- 13.2008.4.03.6102 ajuizadas pelos sócios da AERP, anteriormente mencionadas. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular o crédito tributário oriundo do Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo n° 10840.003694/2005-11. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS APREENDIDOS NA EXECUÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL CONSIDERADOS ILÍCITOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODE JUDICIÁRIO. TEMA 1238/STF. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se houve nulidade no Mandado de Procedimento Fiscal que gerou o processo administrativo 10840.003694/20005-11, relativo ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) em face da apelada nos exercícios de 1999 e 2000, e, caso nã0 tenha ocorrido nulidade, se a multa qualificada de 150%, aplicada por ocasião da atuação fiscal, violou o princípio constitucional da vedação de confisco. - Conforme se verifica nos autos, o procedimento de fiscalização da Associação de Ensino de Ribeirão Preto (AERP) – que originou o procedimento de fiscalização da apelante que aqui se discute – foi realizado de forma ilegal. - Tal procedimento (MPF 08.109.00-2004.00077-0) foi iniciado em face da AERP com base em documentos apreendidos na execução de medidas cautelares penais nos processos 2003.03.00.031711-0 (busca-e-apreensão) e 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal), posteriormente declarados ilícitos pelo STJ no RHC 16.414-SP. - Antes da declaração de nulidade pelo STJ no referido RHC 16.414-SP – e no decorrer da fiscalização, contudo, os sócios da AERP ajuizaram o HC 2003.03.00.031711-0 (nº CNJ: 0031711-96.2003.4.03.0000) no qual foi concedida medida liminar por este TRF3, e parte do material apreendido ficou custodiado na Justiça Federal, até que sobreveio decisão de mérito por esta Corte no referido HC, denegando a ordem pleiteada, e tal material foi devolvido à RFB. - Embora o STJ tenha posteriormente reformado a decisão do TRF3 no referido HC, nesse ínterim, a RFB permaneceu com os documentos ilegalmente apreendidos e prosseguiu a fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n. 08.109.00-2004.00077-0). - No bojo do referido MPF n. 08.109.00-2004.00077-0 foi instaurado um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), no qual as autoridades fiscais efetivaram, em 04/10/2005, a retenção de diversas notas fiscais da apelante (SOCIEDADE DIÁRIO DE NOTÍCIAS), relativos a serviços prestados à AERP, bem como outros diversos documentos. - Com base nesses documentos que foram apreendidos, a RFB então abriu um Mandado de Procedimento Fiscal em face da apelante, o MPF 08.1.09.00-2005-00469-9, no qual foram lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao período de 1999 e 2000, objetos do processo administrativo 10840.003694/2005-11 que aqui se discute. - Assim, resta evidente que há uma relação de causalidade entre o MPF n. 08.109.00-2004.00077-0 – anulado judicialmente – e o MPF 08.1.09.00-2005-00469-9 (que gerou os lançamentos tributários que aqui se discutem), já que iniciado tão somente em decorrência da documentação apreendida em decorrência da execução de um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex) naquele primeiro MPF. Aliás, se a documentação apreendida na sede da AERP não tivesse sido devolvida à RFB, antes da decisão do TRF3 ser reformada pelo STJ no HC 2003.03.00.031711-0, MPF-Ex sequer teria sido iniciado pelo órgão fiscal. - Ainda, a sentença de que aqui se recorre, prolatada em 12/jul/2011 adotou como premissa o fato de que no Mandado de Segurança 2005.61.02.014191-8 (numeração CNJ atual: 0014191-82.2005.4.03.6102) a AERP requereu a suspensão – e não a nulidade – do MPF que originou o processo administrativo 10840.002934/2005-61, tendo obtido na sentença, que à época ainda estava pendente de julgamento recursal, provimento parcial para permitir o prosseguimento da fiscalização, com a ressalva de que eventual crédito tributário constituído ficaria com a exigibilidade suspensa “até que sobrevenha decisão final nos feitos em que se questionam as decisões proferidas na esfera penal, com possível reflexo no âmbito administrativo-tributário”. - Aqui cabe um breve parêntesis: no momento em que a sentença recorrida foi prolatada, tínhamos a declaração de nulidade (reconhecida pelo STJ no RHC 16.414) dos dois processos criminais instaurados para subsidiar a ação fiscal da RFB contra a AERP, a saber: processo 2003.03.00.031711-0 (busca-e-apreensão) e processo 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal). No entanto o procedimento fiscal em si (processo administrativo 10840.002934/2005-61), foi objeto de impugnação no referido Mandado de Segurança 0014191-82.2005.4.03.6102, que, à época, não ainda havia sido julgado definitivamente. - Ocorre que posteriormente a AERP, bem com o espólio de Electro Bonini, e o espólio de Maria Aparecida Bonini, seus sócios, ajuizaram Reclamação Constitucional no STF (Rcl 60.918/SP), para fins de requerer a preservação da autoridade daquela Corte Suprema relativamente (i) à decisão proferida nos autos do RHC 16.414/SP; e (ii) ao quanto fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1238. - Em tal Reclamação, foram proferidas duas decisões monocráticas pelo Ministro Dias Toffoli, a primeira em 30/08/23 (referente ao espólio de Electro Bonini) e a segunda em 10/10/2023 (referente à AERP e ao espólio de Maria Aparecida Bonini), ambas reconhecendo a inadmissibilidade de utilização em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo poder judiciário, nos termos do tema 1238 da repercussão geral do STF (“são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”). - Com isso, nos autos do Mandado de Segurança 0014191-82.2005.4.03.6102 (que na época da prolação da sentença recorrida, repita-se, ainda estava pendente de julgamento recursal), o STJ, em 22/04/24, proferiu decisão no Recurso Especial 2010730-SP determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo STF na referida Reclamação 60.918/SP. - Assim, a premissa adotada na sentença recorrida – de que houve apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no P. A. 10840.002934/2005-61, e não a sua nulidade - não mais prevalece. - O STJ e o STF reconheceram que as provas obtidas ilicitamente nos processos criminais 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) e 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal) não somente não podem ser utilizadas para fins criminais, mas também para qualquer fim, inclusive fiscal, restando nulo o processo administrativo 10840.002934/2005-61, do qual surgiu o Mandado de Procedimento Extensivo que gerou a apreensão dos documentos da apelante, dando início ao processo administrativo 10840.003694/20005-11 que aqui se pretende anular. - No direito brasileiro, vigora a teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual provas derivadas de provas ilícitas também são consideradas ilícitas e, portanto, inválidas. - No presente caso, antes mesmo de se iniciar a fiscalização tributária contra a AERP, seus sócios e a própria apelante, foram ajuizadas medidas cautelares de processos criminais para a apuração de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I) que se prestaram, na verdade, para dar subsídios a uma ação fiscal da RFB. Isto é, o Ministério Público Federal não pretendia, de fato, apurar crime algum, mas tão somente possibilitar a coleta de elementos para que a RFB pudesse efetuar uma fiscalização. - De acordo com a Súmula Vinculante 24 “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim, a medida cautelar no processo criminal 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) subverteu a ordem dos fatos, pois não havia, à época, crime algum a ser investigado, já que sequer havia se iniciado o Mandado de Procedimento Fiscal. - Por essa razão decidiu o STJ que “nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Assim, se não se podia -e, de fato não se pode - instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão” (EDcl. No RHC 16.414, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJe de 26/05/2008). - Não há no caso, portanto, uma fonte independente pela qual foram extraídas as informações que deram origem ao procedimento administrativo de que aqui se recorre. O próprio do relatório fiscal que dá sustentação ao Auto de Infração da apelante não deixa dúvidas: “1 - Em procedimento de fiscalização na empresa Associação de Ensino de Ribeirão Preto, estes AFRFs lograram encontrar centenas de notas fiscais emitidas pela contribuinte Sociedade Diário de Notícias Ltda (...)” (id 90300736 - Pág. 62). - O caso em análise é substancialmente semelhante ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do tema 1238, ocasião em que a Suprema Corte analisou uma situação em que o órgão de defesa da concorrência (CADE) constatou a existência de determinado Cartel que teria causado significativo prejuízo para economia pública, com base em evidências colhidas pelo próprio órgão que tiveram origem, direta ou indiretamente, em dados e documentos obtidos em processo criminal de interceptação telefônica que não observou os pressupostos legais e, assim, foram tidos como ilícitos pelo STJ ao proferir o acórdão no HC 190.334 -SP. - Em síntese: o processo administrativo 10840.003694/20005-11, objeto do presente recurso de apelação, é oriundo do MPF 08.1.9.00-2005-00469-9, que foi iniciado em virtude da apreensão de documentos da apelada em poder da AERP no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex) realizado no bojo do MPF n. 08.109.00-2004.00077-0, cuja nulidade foi reconhecida no Mandado de Segurança 0014191-82.2005.4.03.6102 (que à época da prolação da sentença recorrida ainda não havia sido decidido em grau recursal), no RHC 16.414, na Reclamação 60.918 e nos EDcl no AInt no REsp 2010730-SP. Tal nulidade foi reconhecida em razão da ilicitude dos procedimentos criminais 2003.61.02.003308-6 (busca-e-apreensão) e 2004.61.02.009386-5 (quebra do sigilo fiscal), utilizados exclusivamente para fins fiscais. - Ao reconhecer a nulidade de tal procedimento fiscal, o próprio Supremo Tribunal Federal invocou, na Reclamação 60.918, o teor do tema 1238 de sua repercussão geral, em que, analisando caso paradigma substancialmente semelhante, fixou tese no sentido de que “são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. - Por fim, verifica-se que outros processos administrativos fiscais oriundos da mesma ação fiscal da RFB também foram anulados judicialmente pelas Cortes Superiores em outros processos, a exemplo das anulatórias fiscais nº 0013917-84.2006.4.03.6102 e nº 0000667- 13.2008.4.03.6102 ajuizadas pelos sócios da AERP, mencionadas no voto condutor deste Acórdão. - Recurso de apelação provido para anular o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo n° 10840.003694/2005-11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal
Processo 10141226420258260506

Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1014122-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Arroyo Parisoto - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Associacao de Ensino de Ribeirao Preto a pagar a Eduardo Arroyo Parisoto a quantia de R$ 23.979,45, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Não há condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP), ANDERSON MASCHIETO (OAB 274912/SP)
Processo 50314726920244030000

Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025

Tipo: Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031472-69.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: EMMANUEL RAFAEL NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A [FLP] D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Emmanuel Rafael Nogueira contra decisão que, em sede de ação pelo rito ordinário, indeferiu a tutela de urgência que objetivava afastar os requisitos impostos por portarias e outros regulamentos infralegais para a obtenção de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que desbordam do texto legal (Id. 344646603, dos autos originais). Enquanto se aguardava o julgamento do recurso, sobreveio a prolação da sentença, conforme verificado em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal de primeira instância (Id. 363755930, dos autos de origem). Assim, o agravo de instrumento está prejudicado, pois o decisum interlocutório objeto deste recurso restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). À vista do exposto, DECLARO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, ante a superveniente perda do objeto. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

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Eduardo Augusto Faleiros

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