Marcel Murcia Ortega

Processos do Advogado

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2. Processo 00000590320258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000059-03.2025.8.26.0037 (processo principal 0015277-62.2011.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.C. - A.F.C. - Ciência aos interessados acerca do(s) documento(s) liberado(s) nos autos digitais e à disposição para impressão pelo Portal E-SAJ. - ADV: ÉTINA MARIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 484555/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP)
3. Processo 00080509820238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008050-98.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Adriana Cristina Vital PIMENEL - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA BUSCANDO PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE TRIENAL, ALÉM DA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA OCORRE UMA ÚNICA VEZ APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI Nº 6.251/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12. APÓS A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, A PROMOÇÃO OCORRERÁ ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO, NA VACÂNCIA NA CLASSE SUPERIOR. MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.PRÊMIO DE ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODEM SER INCORPORADOS AO SALÁRIO DA RECORRENTE.INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A AUTORA E INCLUIR AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DEVE SER CONCEDIDA UMA ÚNICA VEZ, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05, ARTS. 43 E 44; LEI MUNICIPAL Nº 7.557/11; LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12; CLT, ART. 468.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1288440, TEMA 1.143.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013112-05.2023.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcel Murcia Ortega (OAB: 353670/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00093447920118080047
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS TERMOS DA RESPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 72262373), CONFORME DESPACHO ID 66159957.
5. Processo 00043634520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004363-45.2025.8.26.0037 (processo principal 1012894-11.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ediane Mendes Lima - - Noelia Almeida Mendes - Fernando Martinez Pereira - - Fernando Martinez Pereira Util Eireli - - Percio Rodrigues Pereira - - Diana Rosa Martinez Pereira e outros - Vistos. A gratuidade da justiça já foi concedida à parte exequente no processo principal. Anote-se. Proceda-se a z. Serventia a exclusão dos demais executados, deixando somente a executada Kamila Cristina Santos Borges. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o(a) executado(a), via postal, conforme art. 513, §2º, inciso II, para pagamento do débito no valor de R$ 34.391,41, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, todos do novo Código de Processo Civil. A missiva deverá ser remetida ao endereço de fls. 362 do processo principal, aplicando-se, se o caso, a presunção de intimação do art. 513, §3º, do mesmo diploma legal. Anote-se. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Finalmente, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem pagamento da(s) taxa(s) judiciária(s), inscreva-se na dívida ativa. Em caso de pagamento, o exequente fica, desde já, intimado a apresentar novo demonstrativo do débito com abatimento do correspondente montante. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Quando ocorrer a satisfação da obrigação, haverá a dedução do montante referente à(s) taxa(s) judiciária e despesas processuais, reservando-se o saldo restante à parte exequente. Cadastre-se pendência a respeito. Intime-se. - ADV: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), DANIEL DUARTE VARELLA (OAB 276012/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), DANIEL DUARTE VARELLA (OAB 276012/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), EUCLYDES DUARTE VARELLA NETO (OAB 244811/SP), EUCLYDES DUARTE VARELLA NETO (OAB 244811/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
6. Processo 10013678520248260233
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001367-85.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.C. - G.H.B.C. - Às contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão encaminhados à Superior Instância. - ADV: QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA (OAB 473282/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)
7. Processo 00108955720235150006
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATSum 0010895-57.2023.5.15.0006 AUTOR: DEISE FERNANDA ARAUJO DA SILVA RÉU: N & Z MINIMERCADO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43682cb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO As partes se conciliaram nos termos da petição de ID dfa2fda. Diante da ciência do reclamante e do instrumento de procuração acostado aos autos, através do qual o autor outorga ao seu advogado amplos poderes, inclusive para firmar compromissos e acordos, receber e dar quitação, homologo o acordo noticiado, para produzir os jurídicos e legais efeitos. Determino o desbloqueio das contas no sistema SISBAJUD. Os valores serão liberados mediante SISCONDJ-JT. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 dias o pagamento do honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. O pagamento das custas deverá ser feito pela reclamada - por meio de GRU - no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, informar a conta bancária a serem depositados os valores referentes ao SALDO REMANESCENTE. Intimem-se as partes.  ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GCRP Intimado(s) / Citado(s) - DEISE FERNANDA ARAUJO DA SILVA
8. Processo 00108955720235150006
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATSum 0010895-57.2023.5.15.0006 AUTOR: DEISE FERNANDA ARAUJO DA SILVA RÉU: N & Z MINIMERCADO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43682cb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO As partes se conciliaram nos termos da petição de ID dfa2fda. Diante da ciência do reclamante e do instrumento de procuração acostado aos autos, através do qual o autor outorga ao seu advogado amplos poderes, inclusive para firmar compromissos e acordos, receber e dar quitação, homologo o acordo noticiado, para produzir os jurídicos e legais efeitos. Determino o desbloqueio das contas no sistema SISBAJUD. Os valores serão liberados mediante SISCONDJ-JT. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 dias o pagamento do honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. O pagamento das custas deverá ser feito pela reclamada - por meio de GRU - no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, informar a conta bancária a serem depositados os valores referentes ao SALDO REMANESCENTE. Intimem-se as partes.  ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GCRP Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE NUNES NAKAMURA - AIESCA MARIA LISBOM ZENATTI