Isabela Anunciato De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10127802420228260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012780-24.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Diego Borges Ortega - - Bianca Borges Ortega - - Márcia Borges Ortega - Cléa Teresinha Ortega Trevisan e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 411/424, posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não há a alegada omissão com relação à previsão legal do §8-A do artigo 85 do CPC, vez que a sentença foi expressa sobre o entendimento desse magistrado de que o texto legal em questão deve ser interpretado sob o prisma dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a concluir de que a tabela da OAB deve ser mera referência. Assim, considerando que os questionamentos feitos pelos embargantes não se enquadram nas situações delineadas acima, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)
3. Processo 10006044620258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000604-46.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrico Navas Lobo Prado - - Nara Licia Sanches Navas - Claro S/A - Certifico e dou fé que, considerando a sentença proferida, será dada ciência aos autores quanto ao cumprimento da obrigação (páginas 324/331). Nada sendo requerido, o processo será arquivado definitivamente. Nada mais. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP)
4. Processo 10008105920238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000810-59.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Navas & Cia Ltda - G2 Consultoria Ltda. - - Sap Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se ciência ao Perito acerca do depósito de seus honorários. Intime-se para o início dos trabalhos periciais. Int. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP)
5. Processo 10084042420248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008404-24.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Mancini - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Havan Lojas de Departamentos Ltda. - - Way Com Provedor Banda Larga Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Nubank - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade das dívidas conforme extratos de fls. 31/32 e 35/36, nos valores originais de R$ 459,70, R$ 514,23 e R$ 203,94, com a consequente baixa de seus apontamentos em plataformas de negativações e de negociações de dívidas pelos réus Fundo de Investimento em Direitos Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado quanto a dívida de R$ 459,70 e pelos réus Recovery do Brasil Consultoria S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II no que concerne aos débitos de R$ 514,23 e R$ 203,94. Além disso, ficam obstadas quaisquer cobranças em relação a tais débitos. A autora sucumbiu integralmente em relação aos réus Telefônica Brasil S/A, Havan Lojas de Departamentos Ltda, Way.Com Provedor Banda Larga Ltda e Nubank - Nu Pagamentos S/A e quase integralmente quanto aos demais réus (foi acolhido apenas o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, sendo afastados os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais), de modo que arcará com o pagamento da integralidade das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3º). P.I. - ADV: GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
6. Processo 10031735720248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003173-57.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira Moura - - Newton Garla - - Alessandro Marcus Garla - - Marcelo de Assis Neves - - Aparecido Dias dos Santos - Eixo Sp S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores MARCELO DE ASSIS NEVES, APARECIDO DIAS DOS SANTOS e JOSÉ PEREIRA MOURA. Em consequência, declaro o processo extinto com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que a apresentação de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório poderá acarretar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, os autores sucumbentes são condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP)
7. Processo 10030107720248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003010-77.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Turte - - Osvaldo Rodrigo Brás Turte - - Josiane Alves Magalhaes Turte - - Jayme Lucas - - Célia Regina Ramalho Lucas - - Marcos José dos Santos - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores OSWALDO TURDE, OSWALDO BRÁS TURTE e JOSIANE ALVES MAGALHÃES TURTE. Em consequência, declaro o processo extinto com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que a apresentação de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório poderá acarretar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, os autores sucumbentes são condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP)
8. Processo 10030099220248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003009-92.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Aparecido Neves - - Anderson José dos Santos Neves - - Norma Pereira Gonçalves de Oliveira - - Ivani Silva Lopes - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos de NORMA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Em consequência, declaro o processo extinto com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que a apresentação de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório poderá acarretar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, os autores sucumbentes são condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)