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Márcio Olivati Do Amaral

Márcio Olivati Do Amaral

Número da OAB: OAB/SP 352480

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 59
Tribunais: TJSP, TJPR, TJRJ
Nome: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004831-34.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - JOSÉ HENRIQUE BARBOSA - Regularizados, venham os autos conclusos para a sentença. Saem os presentes intimados. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004831-34.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - JOSÉ HENRIQUE BARBOSA - Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JOSÉ HENRIQUE BARBOSA à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 16 dias-multa, fixado este em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 298 do Código Penal. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade. Fixo regime inicial fechado ante a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante de pena fixada, a teor do artigo 33, § 2º, alínea 'a', e § 3º, do Código Penal. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis, consoante aos artigos 44, incisos II e III, e 77, incisos I, II e III, ambos do Código Penal. Ausente pedido de restituição do contrato de locação de imóvel apreendido nos autos de exibição e apreensão, após o trânsito em julgado, destrua-se o documento. Transitada esta em julgado, extraia-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP's, de acordo com o artigo 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o que apenas será exigível caso perca a condição de necessitado (fls. 503/505). P.I.C. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500210-03.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - João Pedro Bedin Mafra Nifosse - - Klebeson João Arcandes - Vistos. Cumpra-se a sentença e o v.Acórdão. Com relação à pena de advertência quanto aos efeitos das drogas (artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343/2006), dou como advertido o réu, quando da intimação da sentença (p. 390/392). Expeça-se imediatamente mandado de prisão (regime fechado) (referente à pena do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do CP), em desfavor do réu Klebeson João Arcandes, diretamente no BNMP. Devidamente assinado, traslade cópia do mandado para o SAJ. Encaminhe-se o mandado de prisão para a autoridade policial e para o IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br). Após o cumprimento do mandado, certifique-se o cumprimento junto ao BNMP e traslade-se cópia da certidão para o SAJ. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, através do BNMP. Devidamente assinada, proceda-se à importação para a pasta digital do SAJ e encaminhe-se ao juízo da execução competente, exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ. Encaminhe-se uma via da guia de recolhimento ao estabelecimento prisional, onde o réu estiver custodiado, via "e-mail". Efetue-se o cálculo da multa imposta e expeça-se a certidão de sentença (cód. 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público e lance-se a movimentação (cód. 62050). Proceda-se às devidas comunicações junto ao IIRGD e TRE. Comunique-se a vítima acerca da prolação da sentença e do V.Acórdão. Arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, nomeado à p. 41, em 30% do valor da tabela da OAB (cód. 301), expedindo-se a certidão correspondente. Por fim, aguarde-se eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do lapso prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM (OAB 464306/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000547-55.2014.8.26.0291 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Candeloro Máquinas Industriais Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Banco Bradesco SA - - Telefonica Brasil S.A. - - Município de Jaboticabal - - Douglas Rafael de Souza - - Carlos Eduardo Vicente - - Marcos de Oliveira Faifer - - Marcio José de Mattos - - Claudinei Aparecido Morandim - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - Oswaldo César Pires da Silva - - Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - - R B Durigan Agência de Viagens - - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Telmac Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - - José Gomes da Silva - - Waldiney Ferreira Gomes - - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Banco Caterpillar Sa - - Marbow Resinas - Eireli - - PMD Locacao , Arrendamento e Administracao de Bens Imoveis SC Lt - - Sergio Sirval Revolti - - WEA Prestadora de Serviços Ltda EPP - - Albenis Alves Cruz - - João Correia Leite - - Mineração Descalvado Ltda - - Wilian Soares - - Italo Francisco dos Santos - - COMIL COVER SAND Indústria e Comércio Ltda - - Dirceu Zuffo - - Rotavi Industrial Ltda - - Resizam Indústria de Tintas Ltda - - SGS DO BRASIL LTDA - - Fabio Roberto Moura - - Reginaldo Aparecido Miguel - - Renato Ferreira da Silva - - Douglas Cardoso dos Santos - - Gerson Luís de Almeida - - Laecio Maximo da Fonseca - - José Adilson dos Santos - - Cardozo & Martinelli Transportes Logisticos e Locacao Ltda Me - - Rodoalto Transportes São Paulo Ltda Epp - - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR - - Neide Cristina Rodrigues Silva Colla - - Luciano Nogueira - - Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Júlio Cesar Del Grossi - - Osório Theodoro de Oliveira - - Clodoaldo Lima Mateus - - Arsegio Vantini - - AGUINALDO PAZELLI JUNIOR - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - - A2a Fomento Mercantil Ltda e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Bl-consultoria e Participações Ribeirão Preto S/s/ Ltda - Renato Ferreira da Silva - - Vantuir Aparecido Donizete Sotana - - William Cléber de Souza Ulian - - Linde Gases Ltda - - Pedro Luiz Barbieri - - Pwo Informática Ltda. - - Dayane da Silva Barbalia - - Adalberto Fernando Balduino - - Denilson Bernardo da Silva - - Adilson Costa de Oliveira Ferreira - - Josemar Gabriel Pereira da Cruz Campana - - Claudio Fernandes dos Reis - - Lourival Rodrigues dos Santos (autor) - - Saulo Francisco da Silva - - Osvaldo Salazar - - Natanael Borges Vieira - - Claudemir Rocha Fabri - - Marieli Cristiane Laroza Bortolete - - João Pedro Leite - - Márcio Candido Santana - - Levi Lino de Souza - - Waldemir Roberto Rizzo - - Diogo Dezembro Pereira - - Devanir Rodrigues Batista Filho - - Sebastião David Lins - - Roberto Lino de Souza - - Geraldo Henrique Ruaro - - Renato Antonio da Costa - - Benedito Apparecido Correia Filho - - Alexsander Silva Ferreira - - Diego Carvalho Oliveira - - Paulo Sergio Scomparim - - Agnaldo Raymundo - - Antonio Rocha da Silva Cruz - - Kabum Comercio Eletronico S.A - - Niágara Indústria e Comércio de Válvulas - - Unimaq Jaboticabal Máquinas Operatrizes Ltda - - Romídio Ramos da Rocha - - Santos e Hergovic Assessoria Empresarial Limitada - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - José Renato Baptista - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Mara Dalila Soares da Cruz de Souza - - Edilson Pereira dos Santos - - Agrobiotech Agronegocio Ltda - - Reinaldo Aparecido Quinalia - - Célia Kazue Nakane Tobace - - Mauricio Antonichelli e outros - Faifer e Amaral Sociedade de Advogados e outro - Silvano Feliciano Merces Filho - - Horácio Del Grossi Junior - - Alexandra Amaral Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Claudinei Ricardo Zirondi - - Marcos Perpetuo Ramos - - Rubens de Oliveira Ferreira - - Delcides da Silva Lima Neto - - Luiz Miguel - - José Jorge Fernandes - - Antonio Rodrigues Chaves - - Cícero Pinto da Fonseca - - Comercial Brasmero Produtos Siderurgicos Máquinas e Equipamentos Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Donisete Novaes Santos - - AO3 Tecnologia Ltda. - - Geraldo Antonio da Costa - - Adilson Aparecido Lamana - - Danilo Tiago Martins - - Edmar Máximo da Fonseca - - Adalberto Aparecido de Faria - - Fabio Ricardo Larosa - - Alexandre Ferraz do Amaral - - Rosemari Bonifácio de Oliveira - - Dedson Mendes dos Santos - - Somov S A - - Vanildo Pagotto - - Adevilson Bento Bejo - - Gustavo Sebastião Pelizoni e outros - Vistos. Fls. 9416/9420: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS NETO (OAB 310499/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ELCIO APARECIDO CASSIANO (OAB 41463/SP), GILBERTO EGYDIO DOS SANTOS (OAB 54428/SP), GILBERTO EGYDIO DOS SANTOS (OAB 54428/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), ELCIO APARECIDO CASSIANO (OAB 41463/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500127-84.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500127-84.2024.8.26.0368; Assunto: Leve; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: RAFAEL FIGUEIRA e outro; Advogado: Henrique Tremura Lopes (OAB: 318984/SP); Advogado: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP); Apelado: CASSIEL HENRIQUE DUMONT; Advogado: Márcio Olivati do Amaral (OAB: 352480/SP) (Defensor Dativo)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001890-97.2024.8.26.0368 (processo principal 1002566-62.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David André Mota Paes - (Ciência do resultado das pesquisas realizadas, bem como manifeste-se o credor, nos termos da parte final da decisão de fl.132) - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500129-20.2025.8.26.0368 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO JOSÉ BALDUINO - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra RENATO JOSÉ BALDUINO, ante a existência de indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos, de acordo com o artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Proceda-se às devidas anotações e comunicações necessárias junto ao histórico de partes e movimentação, bem como quanto à evolução de classe (Classe: 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Competência: 9 - Criminal). Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. No que toca à liberdade provisória requerida pela nobre Defesa (p. 192/209), que contou com o parecer desfavorável do Ministério Público (p. 214/217), deve ser mencionada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, vez que presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Com efeito, o crime em que o acusado, em tese, está envolvido é de extrema gravidade, e quem neles se envolve como agente ativo revela possuir insensibilidade moral e periculosidade acentuada. Outrossim, o tráfico é delito equiparado a hediondo o que reforça, ainda mais, a sua gravidade. Diante desse quadro, têm-se como incompatível o benefício da liberdade a quem é preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, ante a necessidade de manutenção da ordem pública e, principalmente, para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em poder do réu fora apreendida quantia considerável de entorpecente em condições que, indiciariamente, indicam o comércio espúrio, além de diversos objetos e utensílios utilizados no tráfico de drogas. Há que se destacar também que o denunciado é portador de maus antecedentes, reincidente específico pela prática do crime de associação para o tráfico, estava em livramento condicional desde outubro de 2023 (Processo nº 0001712-02.2017.8.26.0496) e voltou a delinquir. De mais a mais, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, autoriza a decretação da prisão preventiva no caso em testilha, especialmente porque presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. Assim, por todos os motivos acima expostos, a adoção de outras medidas cautelares no caso em apreço não se mostra adequada e não resguardaria a ordem pública, a futura aplicação da lei penal, tampouco a regular instrução processual. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória da Defesa e mantenho a prisão preventiva do réu, decretada às p. 105/109. No mais, as alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Designo o DIA 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:10 HORAS, para interrogatório do réu e oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art.8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma mista, nos seguintes moldes: a) representante do Ministério Público, defensor do acusado e testemunhas que são agentes públicos via videoconferência; b) testemunhas de acusação que são agentes públicos virtualmente, c) acusado, o qual encontra-se preso, na forma virtual e c) demais testemunhas na forma presencial. Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de citação e intimação do denunciado, nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/2006, para participar da audiência e ser interrogado na data acima designada, sob pena de decretação de revelia, encontrando-se o réu preso na Penitenciária de Pontal-SP. b) Intimem-se, por mandado, as testemunhas arroladas na p. 208 para a participação na audiência nos moldes acima definidos; c) Requisite-se o réu e os guardas civis municipais para a participação virtual na audiência. d) Providencie a servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento dos links forem necessários. e) Dê-se ciência ao Ministério Público. f) Intime-se o defensor do acusado por meio do diário eletrônico. Intime-se. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500489-23.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO FERREIRA DA SILVA - - LUCAS FERREIRA ONOFRE - Aos 24/06/2025, às 14:00h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público, e do acusado Lucas Ferreira Onofre e de seu defensor, Dr. Márcio Olivati do Amaral. Verificou-se ainda a presença no lobby virtual da testemunha da acusação Adonias Caetano da Silva Júnior e no prédio do fórum da vítima Marcos Antônio Porto. Ausente o acusado Fernando Ferreira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, pela MM. Juíza foi decidido: "considerando que o acusado Fernando Ferreira da Silva foi devidamente intimado, conforme comprova a certidão de p. 241, não compareceu para participar da audiência nesta data nem justificou a ausência, decreto sua revelia." Em seguida, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos das testemunhas e a realizar o interrogatório do acusado e, na sequência, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais nos seguintes termos:" Consta da denúncia, aditada às fls. 177/179 , que no dia 27 de março de 2023, por volta da 01h29min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial "Esquina Bar" (também conhecido como "Bar do Pezão"), situado na Avenida Pedro Vital, nº 559, Jardim São Guilherme, em Monte Alto/SP, os denunciados FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, tentaram subtrair bens para proveito comum, em prejuízo de Marcos Antônio Porto, representante do estabelecimento, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades. O aditamento da denúncia corrigiu o erro material na capitulação, passando a denunciar os réus como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Durante a instrução processual, os réus foram regularmente citados (fls. 142/148), e a Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 153/172 e 191/199). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta à acusação (fls. 180/183 e 220/223), rebatendo as preliminares e questões de mérito apresentadas pela defesa, como o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a revisão do valor dos danos. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima, uma testemunha policial arrolada pela acusação e, ao final, o réu Lucas foi interrogado e Fernando declarado revel. Na delegacia, Marcos Antônio Porto (Vítima) informou que, na madrugada do dia 27/04/2023, foi avisado por um vizinho sobre a movimentação em seu bar. Ao chegar, encontrou a polícia abordando Fernando Ferreira da Silva e Lucas Ferreira Onofre, que tentavam arrombar a porta com um pé de cabra e uma faca, e tinham consigo duas bolsas. Nada foi subtraído, mas o prejuízo com os reparos na porta foi de aproximadamente R$ 1.800,00. A vítima ainda mencionou que seu estabelecimento já havia sido alvo de tentativa de furto duas vezes na mesma semana, frustradas pela ação de vizinhos (fls. 61). Em juízo, disse que a vizinha lhe ligou. Quando chegou no estabelecimento, a polícia já estava com os dois indivíduos lá no local. A vizinha me ligou por volta de 1h da madrugada. Eles forçaram a porta e quebraram a porta. Eu tive que consertar a porta. Os indivíduos eram conhecidos de vista do bairro. Eu levantei umas notas na delegacia. Confirmou o prejuízo sofrido, dizendo que pelo que se recorda teria sido por volta de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00. Em sede inquisitorial, Adonias Caetano da Silva Junior (Policial Militar) relatou que, na madrugada de 27/04/2023, o COPOM da PM informou sobre dois indivíduos tentando arrombar um bar na Avenida Pedro Vital. No local, avistou Fernando e Lucas, com as características repassadas, forçando a porta. Ambos confessaram que a intenção era furtar para adquirir drogas. Foram encontradas com eles duas bolsas, uma pequena faca e um pé de cabra (fls. 47). O proprietário chegou ao local e confirmou tentativas anteriores de furto. Em audiência, o policial relatou que se recordava da abordagem. Estava de serviço, quando o COPOM pagou uma ocorrência sobre dois indivíduos que estavam tentando arrombar um bar. Ao chegarmos no local, nos deparamos com o réu tentando abrir a porta. Eles estavam com um pé de cabra. A porta estava semiaberta. Foi feito contato com o proprietário que já tinha recebido informações de populares e disse que não seria a primeira vez que o seu estabelecimento era alvo de furto. Os fatos aconteceram a noite, porém não me recordo o horário. Os réus admitiram que iriam entrar para furtar e são conhecidos nos meios policiais pela prática de furto. Em solo policial, o réu Fernando Ferreira da Silva confessou que, junto com Lucas, arrombou a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas (crack). Foi surpreendido pela Polícia Militar durante o ato e não recolheu nada. Sua versão inicial aos policiais militares foi de que tentaria o furto para trocar mercadorias por drogas (crack) e que iria dividir as mercadorias com Lucas se tivessem conseguido consumar o furto (fls. 78). Em juízo, o réu foi declarado revel. O réu Lucas Ferreira Onofre, também em solo policial (fls. 95), confirmou a versão de Fernando, afirmando que arrombaram a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas. Interrogado judicialmente, confessou os fatos, dizendo que estava tentando furtar o estabelecimento juntamente com o Fernando durante a madrugada mediante o uso de um pé de cabra. A pretensão punitiva deve ser julgada procedente. Da Materialidade e Autoria delitiva. A materialidade delitiva encontra-se solidamente comprovada nos autos. Os depoimentos da vítima e do policial militar, que presenciaram a conduta delituosa e a apreensão dos instrumentos do crime (pé de cabra, faca e bolsas - fls. 9 e 11, e laudos periciais de fls. 62/77), são inequívocos. Embora a perícia do local (fls. 24/28) tenha sido indireta devido ao reparo prévio da porta, a confissão dos próprios réus em sede policial (fls. 78 e 95), detalhando o rompimento do obstáculo com o pé de cabra, e a conclusão do laudo pericial do pé de cabra (fls. 72/74) de que a ferramenta "pode ser utilizada para o cometimento de furto qualificado", são elementos que suprem a ausência de exame pericial direto do local e comprovam a qualificadora. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Rompimento de obstáculo. Alegação de omissão no v. acórdão. Pretendida a manifestação expressamente acerca da violação do disposto no art. 158 do CPP, que impõe a necessidade de realização de perícia. Inocorrência. Manutenção da qualificadora diante da prova oral colhida, a qual é apita tanto a comprovar materialidade e autoria delitivas, quanto à qualificadora, colacionados entendimento desta c. Câmara, amparado por precedentes de Corte Superior. Omissão. Crime tentado. Devidamente afastada a forma tentada do crime por aplicação da Teoria da amotio ou apprehensio, adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça., vez que o embargante teve a posse da res furtiva, ainda que brevemente. Análise detida da prova. Mera reiteração de teses já deduzidas em apelação. Indevido caráter infringente. Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1524274-12.2024.8.26.0228; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). A autoria é igualmente indubitável e recai sobre os réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE. Ambos foram surpreendidos em flagrante pelos policiais militares quando forçavam a entrada no estabelecimento, confessaram a prática do crime em coautoria na fase inquisitorial e suas versões são coesas com as demais provas coligidas, demonstrando o ajuste prévio e a comunhão de esforços para o cometimento do delito. As qualificadoras de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal) e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal) estão claramente demonstradas. O uso do pé de cabra para arrombar a porta, confirmado pelos próprios réus, e a ação conjunta de Fernando e Lucas no crime, caracterizam a maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria da Pena. Em observância ao sistema trifásico da dosimetria da pena, pugna o Ministério Público pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a aplicação de agravantes, consideração da atenuante e a diminuição pela tentativa. Primeira Fase: Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal para ambos os réus em razão dos maus antecedentes (fls. 122/128 e 132/135) e da presença de circunstância judicial negativa, qual seja, a prática do delito durante o repouso noturno. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), a circunstância da prática do crime à noite ou durante a madrugada, quando traz maior gravidade concreta ao delito, deve ser considerada como circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), nos termos do artigo 59 do Código Penal. A tentativa de furto a um estabelecimento comercial no meio da madrugada expõe a propriedade a um risco maior de vulnerabilidade, merecendo maior reprovabilidade. Adicionalmente, a presença de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) indica uma maior culpabilidade e reprovabilidade social da conduta, devendo uma delas ser consideradas para o aumento da pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada - Recursos defensivos - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral e pericial robustas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Pena-base do réu Rudnei fixada 1/6 acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Reprimendas readequadas - Penas do acusado Renan exasperadas em razão dos maus antecedentes, da qualificadora sobressalente e da reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso do réu Renan desprovido e do acusado Rudnei parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1501266-91.2023.8.26.0599; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Segunda Fase (Art. 61 e 65 do Código Penal). Deve ser reconhecida e aplicada a agravante da reincidência específica do réu FERNANDO (fls. 122/128). Também deverá incidir a atenuante da confissão espontânea dos réus, que admitiram a prática do furto tentado. Terceira Fase (Art. 14, II, do Código Penal). Tentativa: O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram surpreendidos pelos policiais militares durante o arrombamento. Contudo, o iter criminis foi percorrido em grande parte, com o rompimento do obstáculo já realizado. Diante disso, a diminuição da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração de 1/2 (metade), pois os agentes estavam próximos da consumação do delito. Em face da gravidade concreta do delito, das qualificadoras e da reincidência do réu Fernando e dos maus antecedentes dos acusados, pugna o Ministério Público pela fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Requer-se ainda a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à vítima, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme o depoimento da vítima em sede policial (fls. 61) e em juízo, além do orçamento apresentado (fls. 96), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer a condenação dos réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, nos termos do aditamento da denúncia, pela prática do crime de furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (Art. 155, § 4º, I e IV, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal), fixando-se ainda a indenização mínima para reparação do dano causado à vítima, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Na sequência, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado ao acusado e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Marcos Antônio Porto 2- Adonias Caetano da Silva Júnior 3- Lucas Ferreira Onofre Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000547-55.2014.8.26.0291 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Candeloro Máquinas Industriais Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Banco Bradesco SA - - Telefonica Brasil S.A. - - Município de Jaboticabal - - Douglas Rafael de Souza - - Carlos Eduardo Vicente - - Marcos de Oliveira Faifer - - Marcio José de Mattos - - Claudinei Aparecido Morandim - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - Oswaldo César Pires da Silva - - Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - - R B Durigan Agência de Viagens - - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Telmac Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - - José Gomes da Silva - - Waldiney Ferreira Gomes - - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Banco Caterpillar Sa - - Marbow Resinas - Eireli - - PMD Locacao , Arrendamento e Administracao de Bens Imoveis SC Lt - - Sergio Sirval Revolti - - WEA Prestadora de Serviços Ltda EPP - - Albenis Alves Cruz - - João Correia Leite - - Mineração Descalvado Ltda - - Wilian Soares - - Italo Francisco dos Santos - - COMIL COVER SAND Indústria e Comércio Ltda - - Dirceu Zuffo - - Rotavi Industrial Ltda - - Resizam Indústria de Tintas Ltda - - SGS DO BRASIL LTDA - - Fabio Roberto Moura - - Reginaldo Aparecido Miguel - - Renato Ferreira da Silva - - Douglas Cardoso dos Santos - - Gerson Luís de Almeida - - Laecio Maximo da Fonseca - - José Adilson dos Santos - - Cardozo & Martinelli Transportes Logisticos e Locacao Ltda Me - - Rodoalto Transportes São Paulo Ltda Epp - - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR - - Neide Cristina Rodrigues Silva Colla - - Luciano Nogueira - - Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Júlio Cesar Del Grossi - - Osório Theodoro de Oliveira - - Clodoaldo Lima Mateus - - Arsegio Vantini - - AGUINALDO PAZELLI JUNIOR - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - - A2a Fomento Mercantil Ltda e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Bl-consultoria e Participações Ribeirão Preto S/s/ Ltda - Renato Ferreira da Silva - - Vantuir Aparecido Donizete Sotana - - William Cléber de Souza Ulian - - Linde Gases Ltda - - Pedro Luiz Barbieri - - Pwo Informática Ltda. - - Dayane da Silva Barbalia - - Adalberto Fernando Balduino - - Denilson Bernardo da Silva - - Adilson Costa de Oliveira Ferreira - - Josemar Gabriel Pereira da Cruz Campana - - Claudio Fernandes dos Reis - - Lourival Rodrigues dos Santos (autor) - - Saulo Francisco da Silva - - Osvaldo Salazar - - Natanael Borges Vieira - - Claudemir Rocha Fabri - - Marieli Cristiane Laroza Bortolete - - João Pedro Leite - - Márcio Candido Santana - - Levi Lino de Souza - - Waldemir Roberto Rizzo - - Diogo Dezembro Pereira - - Devanir Rodrigues Batista Filho - - Sebastião David Lins - - Roberto Lino de Souza - - Geraldo Henrique Ruaro - - Renato Antonio da Costa - - Benedito Apparecido Correia Filho - - Alexsander Silva Ferreira - - Diego Carvalho Oliveira - - Paulo Sergio Scomparim - - Agnaldo Raymundo - - Antonio Rocha da Silva Cruz - - Kabum Comercio Eletronico S.A - - Niágara Indústria e Comércio de Válvulas - - Unimaq Jaboticabal Máquinas Operatrizes Ltda - - Romídio Ramos da Rocha - - Santos e Hergovic Assessoria Empresarial Limitada - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - José Renato Baptista - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Mara Dalila Soares da Cruz de Souza - - Edilson Pereira dos Santos - - Agrobiotech Agronegocio Ltda - - Reinaldo Aparecido Quinalia - - Célia Kazue Nakane Tobace - - Mauricio Antonichelli e outros - Faifer e Amaral Sociedade de Advogados e outro - Silvano Feliciano Merces Filho - - Horácio Del Grossi Junior - - Alexandra Amaral Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Claudinei Ricardo Zirondi - - Marcos Perpetuo Ramos - - Rubens de Oliveira Ferreira - - Delcides da Silva Lima Neto - - Luiz Miguel - - José Jorge Fernandes - - Antonio Rodrigues Chaves - - Cícero Pinto da Fonseca - - Comercial Brasmero Produtos Siderurgicos Máquinas e Equipamentos Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Donisete Novaes Santos - - AO3 Tecnologia Ltda. - - Geraldo Antonio da Costa - - Adilson Aparecido Lamana - - Danilo Tiago Martins - - Edmar Máximo da Fonseca - - Adalberto Aparecido de Faria - - Fabio Ricardo Larosa - - Alexandre Ferraz do Amaral - - Rosemari Bonifácio de Oliveira - - Dedson Mendes dos Santos - - Somov S A - - Vanildo Pagotto - - Adevilson Bento Bejo e outros - Vistos. Fls. 9386: Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2171492-26.2023.8.26.0000, interposto pela credora A2A Fomento Mercantil Ltda. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA JUNIOR (OAB 306870/SP), JOÃO RICARDO DE CASTRO BARBOSA DO AMARAL (OAB 305449/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JANAYNA DA SILVA SOUZA MELO (OAB 300101/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP), MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB 129207/SP), RUDY NOSRALLA (OAB 281931/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), DANIELLE CAVICCHIO DE LIRA (OAB 276528/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), NATIELI DOS SANTOS GARCIA (OAB 417975/SP), MILENA BEATRIZ CAMARGO (OAB 409941/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUSTAVO HENRIQUE FERNANDEZ FACURE (OAB 400689/SP), ERICK DE SOUZA BAHIA (OAB 395704/SP), MARCILIO RIBEIRO LACERDA (OAB 22704/MT), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), ANA PAULA RIBEIRO MARCHIONE (OAB 295614/SP), LEONIDIO MIALICHI CAROSIO (OAB 113232/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB 129207/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), DANIEL A. 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NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1500105-26.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Alto - Apelante: Ruan Carcinoni Zanardi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Márcio Olivati do Amaral (OAB: 352480/SP) - Ana Carolina de Oliveira Costa Mello (OAB: 466415/SP) - Liberdade
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