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Renato Cesar Banheti Prudencio

Renato Cesar Banheti Prudencio

Número da OAB: OAB/SP 351662

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 67
Tribunais: TJGO, TJMG, TJRJ, TJSP, TRF3, TJMS
Nome: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 025. RECURSO INOMINADO 0800325-27.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0800325-27.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00073926 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ALCIONE DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE OAB/RJ-067451 RECORRIDO: JOÃO VICTOR LORENÇO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO OAB/SP-351662 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019765-54.2009.8.26.0482 (482.01.2009.019765) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Empresa de Transportes Andorinha Sa - Nossa Viagens e Turismo Ltda - José Romão dos Reis Vargas - - Marleti Souza da Silva - Ficam as partes cientes de que estes autos foram desarquivados digitalmente, em razão do Comunicado Conjunto nº 363/2023, e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do desarquivamento, bem como eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Decorrido o prazo sem manifestação, retornarão ao arquivo". - ADV: ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS (OAB 3363/RO), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), REGINALDO PEREIRA ALVES (OAB 679/RO), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS (OAB 3363/RO)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002203-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1007034-54.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cidalva de Lima Castro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Solar Power Photovoltaic Ltda - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia depositada em pág. 73, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, para levantamento dos depósitos judiciais, as partes deverão, caso não tenham juntado, apresentar o formulário MLE. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico: http:/www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcesuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e preencherem o formulário. Após, proceda, a serventia, à apuração das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), JOSEMARY NUNES MARIN (OAB 278094/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011375-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Aurelio Alecrim Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente. Int. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), EDUARDO FRANKLIN ALLAIN (OAB 472840/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800325-27.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0800325-27.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00073926 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ALCIONE DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE OAB/RJ-067451 RECORRIDO: JOÃO VICTOR LORENÇO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO OAB/SP-351662 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO: PROCESSO: 0800325-27.2025.8.19.0206 D E C I S Ã O Feito retirado de pauta virtual, na forma do § 4º do art. 1º do Ato Normativo COJES Nº 01/2020 (§ 3º Manifestada a objeção ao julgamento em ambiente eletrônico, o processo será retirado da sessão virtual e incluído em pauta para sessão presencial, conforme Ato Normativo Conjunto 02/2023. Aguarde-se na Secretaria a disponibilização de pauta para Sessão presencial.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002878-67.2024.8.26.0482 (processo principal 1018352-95.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - R.C.B.P. - I.U.H.S. - 1. Tendo em vista que o depósito satisfaz a obrigação, julgo extinto o processo, e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Pague-se o valor depositado, observando-se o formulário a fls. 94/95. 3. Providencie a serventia o cancelamento da ordem de penhora realizada pelo sistema Sisbajud, e a liberação de eventuais valores constritos. 4. Proceda a serventia ao cálculo das custas finais, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 5. Depois, promova a serventia as anotações e comunicações pertinentes e o imediato arquivamento do processo, porque o pedido de extinção, em virtude de pagamento, implica em prévia aceitação da sentença, de forma que as partes, nos termos do art. 1000 e parágrafo único do CPC, não têm interesse em recorrer. P.R.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0108660-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Agravado: Marco Aurelio Alecrim Silva - Vistos. Defiro o efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Providencie a agravante a comunicação do Egrégio Juízo de origem acerca da presente. Restam dispensadas informações. Sem prejuízo, à contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem-se conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Eduardo Franklin Allain (OAB: 472840/SP) - José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB: 351662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041253-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1086792-28.2023.8.26.0100) (processo principal 1086792-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Renato Alves Villela ME e outro - Vistos. Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 86/87. Quanto ao pedido de nova teimosinha, a jurisprudência vem estabelecendo a possibilidade de reiteração após o decurso de um semestre. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pesquisa via SISBAJUD e penhora "teimosinha". Recurso do exequente. Pretensão de nova tentativa de penhora com uso da ferramenta "teimosinha". Cabimento. Última tentativa, sem efetividade, realizada há aproximadamente um ano do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio. Todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara definindo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014631-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Portanto, como a última tentativa terminou em 30.03.2025 (fl. 70), ainda é cedo para a reiteração. Aguarde-se. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1505427-73.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ ANTONIO REIS MORAES - Data da audiência 23 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 23 de junho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, o Defensor constituído, Dr. Renato César Banheti Prudencia (OAB/SP 351.662), e o investigado LUIZ ANTONIO REIS MORAES. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com o investigado e seu Defensora, presentes nesta audiência, ele aceitou a proposta de não persecução penal oferecida (fls. 495/496), nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, o investigado firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Prestação pecuniária, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), cujo pagamento, a pedido do investigado e seu Defensor, se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1); c) Em relação ao valor estipulado a título de reparação de danos (fls. 495/496, item "3"), em razão da manifestação do acusado, no sentido de não dispor de condições financeiras, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência e impossibilidade de pagamento. d) O investigado deverá, ainda, comparecer, no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal local (VEC), localizado neste Fórum, para obter o número do processo de execução do acordo a ser ajuizado. e) Uma vez cientificado acerca da numeração do processo de Execução, deverá o investigado demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; f) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, o investigado está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultado o investigado, por ele foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigado, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ele imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000450-87.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: THAISY CUSTODIO JORGE Advogado do(a) INVESTIGADO: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO - SP351662 D E S P A C H O ID 370775844: Tendo em vista o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Presidente Prudente, data da assinatura digital. Cláudio de Paula dos Santos Juiz Federal
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