Thaiane Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 23479583520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2347958-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: L. A. C. de S. (Menor) - Ante o processamento do presente reclamo, providencie a Serventia sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a análise de seu conteúdo, sob pena de usurpação de competência, observadas as formalidades e as cautelas legais. Intimem-se as partes. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches (OAB: 95375/SP) (Procurador) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Maiane de Sousa Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 23581295120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2358129-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: L. F. da S. (Menor) - Ante o processamento do presente reclamo, providencie a Serventia sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a análise de seu conteúdo, sob pena de usurpação de competência, observadas as formalidades e as cautelas legais. Intimem-se as partes. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Sandra Roesca Martinez (OAB: 84822/SP) (Procurador) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Elisangela Feitosa Cruz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 21782331420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2178233-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. M. P. da S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 57/60 do processo nº 0004500-77.2024.8.26.0161). O agravante relata ter sido condenado a realizar a matrícula de infante na rede pública de ensino municipal no prazo de 30 dias e que o agravado ingressou com o cumprimento de sentença objetivando a cobrança da multa cominatória, no montante de R$ 25.000,00. Alega que a multa pelo descumprimento de obrigação não possuiu caráter indenizatório, mas apenas se presta a coagir o cumprimento da decisão judicial, e como, no caso, efetuou a matrícula da criança em 11/12/2019, as astreintes devem ser afastadas. Ressalta que a multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, inclusive no cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil também às multas vencidas. Argumenta que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em excesso de execução. Defende que a contagem em dias corridos acarretaria o desequilíbrio das contas públicas e grave prejuízo ao ente municipal. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento, para que seja afastada a multa ou, ainda, o reconhecimento de excesso de execução, com o acolhimento dos cálculos ofertados (fls. 01/15). É o relatório. A imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, tem sua legalidade assentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2027080/BA; 1ª T.; Rel. Min. Regina Helena Costa; DJe. 11/04/2024. No presente caso, a ocorrência de atraso no cumprimento integral da obrigação atrai a incidência da multa previamente determinada, o que, ao menos prima facie, não se afigura ilegal. Não há verossimilhança no argumento deduzido pelo agravante de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois as disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil se restringem aos prazos processuais, não alcançando a obrigação de direito material. Ademais, a princípio, não parece haver excesso de execução, motivo pelo qual, no tocante ao valor da multa, este não comporta redução, tampouco exclusão, neste momento processual, sem prejuízo de reexame do tema ao final. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Processe-se, com contraminuta. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Pereira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10153756020228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1015375-60.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1015375-60.2022.8.26.0161; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Apdo/Apte: Município de Diadema; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10164519520178260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1016451-95.2017.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1016451-95.2017.8.26.0161; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Via Varejo S/A.; Advogado: Thiago Pugina (OAB: 273919/SP); Apdo/Apte: Município de Diadema; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10125836520248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1012583-65.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012583-65.2024.8.26.0161; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Camila Silva das Graças Santiago (Justiça Gratuita); Advogada: Fatima Elisabete da Silva (OAB: 141701/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador); Apelado: Município de Diadema; Advogada: Sandra Roesca Martinez (OAB: 84822/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21775273120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2177527-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: A. M. M. (Menor) - Sendo assim, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispensadas as informações do MM. Juízo "a quo", comunique-se esta decisão, cuja cópia serve como ofício. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Diego da Conceição Moura - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309