Guilherme Miani Bispo

Processos do Advogado

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2. Processo 10018372020248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001837-20.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Bruno Jardim Picoloto - Fls. 104/105: Cuida-se de pedido do requerente que postula a dispensa do pagamento das custas ao qual foi condenado na sentença de fls. 96, alegando que a relação juridica não se aperfeiçoou, dai descaber a exigência tributária. Dada a natureza de sentença, inviável a reconsideração pretendida, a teor do artigo 494 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de "desconsideração" da sentença que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito - Preclusão - Impossibilidade - Após a prolação a sentença só pode ser alterada nos termos do art. 494 do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2142072-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Cumpra-se fs. 96 - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
3. Processo 10000051520258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000005-15.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gonçalves Ribeiro - Vistos. Nos termos do art. 104-A do CDC, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Após, conclusos urgente. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
4. Processo 10247924520248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024792-45.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Istimisom Sojo - Indefiro o pedido de fls. 46, uma vez que incumbe ao autor(a), ao ajuizar a ação, fornecer o endereço das partes (art. 14, Lei 9.099/95). Assim, concedo mais 10 (dez) dias a(o) autor(a). Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
5. Processo 00071914320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007191-43.2024.8.26.0071 (processo principal 1000184-80.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassiano Aparecido de Jesus - Claudio Antonio Carvalho da Silva - Fls. 168/170: Manifeste-se parte executada. Dil. Int. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), CASSIANO APARECIDO DE JESUS (OAB 441122/SP)
6. Processo 10110567720238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011056-77.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaú - Agravante: Lucas Henrique Oliveira Costa Me e outro - Agravado: Antonio Fernandes Rocha (Justiça Gratuita) - Agravado: Majuí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO SE ENCONTRAR A AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE POBREZA A JUSTIFICAR LHE SEJAM CONFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - Karina Góes da Cunha Nogueira Franco (OAB: 150404/SP) - Nelson Del Rio Pereira (OAB: 234834/SP) - 5º andar
7. Processo 21998052620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199805-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Sara Soares Pereira (Justiça Gratuita) - Agravante: Sabrina Vitória Soares Santana (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Riberfoods Importadora e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Agravado: Allianz Seguros SA - Interessado: Marcos Aurélio Freitas - VISTOS. 1. Ad cautelam, processe-se no duplo efeito, sustando-se o andamento nos autos de origem, até melhor definição que fluirá do entendimento da Colenda Câmara. 2. Comunique-se, solicitando informações ao Magistrado da causa. 3. Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. 4. Dê-se vista a DD. Procuradoria Geral de Justiça. 5. Int. São Paulo, . CARLOS RUSSO Relator - Magistrado(a) Carlos Russo - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - Guilherme Villela (OAB: 206243/SP) - Edilter Imbernom (OAB: 31466/SP) - Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP) - 5º andar
8. Processo 10022535120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa, diante das manifestações anteriores, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que erro do réu culminou com a morte do animal de estimação submetida a cirurgia. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Embora no cadastro de internação conste nome de outro tutor, os documentos que instruíram a inicial indicam que a autora também exercia tal condição já que acompanhou a recuperação do animal submetido a cirurgia e internação, além de realizar gastos com medicamentos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e a parte ré não demonstrou necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos, mas nada veio aos autos. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como pontos controvertidos: a) se a morte do animal submetido aos cuidados dos réus deu-se por erro no procedimento cirúrgico realizado ou negligência daqueles; b) existência e extensão dos alegados danos materiais e morais da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro a produção prova pericial indireta, a fim de que expert analise os documentos disponíveis nos autos, no escopo de apontar solução para a questão acima exposta. Para tanto, nomeio como perito o Sr. ADOLFO GUILHERME BRAATZ, já habilitado perante este Tribunal, que deverá atuar de forma escrupulosa, conforme art. 466, do CPC. Perito cadastrado nesta data no SAJ e no portal próprio. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito por e-mail (braatzvet.pericia@gmail.Com) para aceitar o encargo e estimar seus honorários dando vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o arbitramento dos honorários periciais, intime-se a autora para recolher o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, já que o ponto controvertido decorre de fato sobre o qual fundamenta sua pretensão. Na oportunidade será facultado ao perito levantar 50% do montante depositado, levantando-se o restante quando da conclusão do ato. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)