Guilherme Miani Bispo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10022535120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa, diante das manifestações anteriores, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que erro do réu culminou com a morte do animal de estimação submetida a cirurgia. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Embora no cadastro de internação conste nome de outro tutor, os documentos que instruíram a inicial indicam que a autora também exercia tal condição já que acompanhou a recuperação do animal submetido a cirurgia e internação, além de realizar gastos com medicamentos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e a parte ré não demonstrou necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos, mas nada veio aos autos. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como pontos controvertidos: a) se a morte do animal submetido aos cuidados dos réus deu-se por erro no procedimento cirúrgico realizado ou negligência daqueles; b) existência e extensão dos alegados danos materiais e morais da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro a produção prova pericial indireta, a fim de que expert analise os documentos disponíveis nos autos, no escopo de apontar solução para a questão acima exposta. Para tanto, nomeio como perito o Sr. ADOLFO GUILHERME BRAATZ, já habilitado perante este Tribunal, que deverá atuar de forma escrupulosa, conforme art. 466, do CPC. Perito cadastrado nesta data no SAJ e no portal próprio. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito por e-mail (braatzvet.pericia@gmail.Com) para aceitar o encargo e estimar seus honorários dando vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o arbitramento dos honorários periciais, intime-se a autora para recolher o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, já que o ponto controvertido decorre de fato sobre o qual fundamenta sua pretensão. Na oportunidade será facultado ao perito levantar 50% do montante depositado, levantando-se o restante quando da conclusão do ato. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
3. Processo 15009739020228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500973-90.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.R.D.R. - Expedida Certidão de Honorários - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
4. Processo 10093475020258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009347-50.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - K.R.P.F.S. - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para a contestação em 30/06/2025. Manifeste-se o (a) autor (a) sobre o prosseguimento, no prazo legal. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
5. Processo 10118478920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011847-89.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Goldschmidt Montealto - Vistos. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cuja pretensão foi condicionada à juntada de novos documentos, tais como cópias das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses. Entretanto, não tendo sido apresentada a totalidade dos documentos elencados às fls. 101, mostra-se inviável o deferimento da gratuidade de justiça, ora requerido. Isso porque não ficou comprovado nos autos que a parte autora possui renda familiar inferior a três salários mínimos parâmetro utilizado para a aferição da miserabilidade alegada conforme entendimento, à contrário senso, já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor Indeferimento Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 2158795-07.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício. Situação da qual não se alvitra de inviabilidade de manejo do recurso ou de impossibilidade de arcar-se com os custos e despesas processuais. Insuficiência financeira não configurada para fins de assistência judiciária gratuita. Parte agravante que ostenta capacidade econômico-financeira bastante a arcar com os ônus monetários do processo judicial. Ausência de hipótese de situação de pobreza para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida para o fim de indeferir à parte agravante os referidos benefícios. Agravo desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento:0100019-69.2023.8.26.9035 Rancharia, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Contrato bancário Repactuação de dívidas Lei 14.181/2021 - Justiça Gratuita Indeferimento Alegação de superendividamento do autor (agravante) Condição que, por ora, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208705-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023). Desta feita, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determino o recolhimento da taxa judiciária e guia de despesas de condução do oficial de justiça/taxa postal, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
6. Processo 10114592620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011459-26.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Franco Novaes - - Jamile Franco Novaes Martins - - Fabiano Franco Novaes - - Benedita Sebastiana Franco Novaes - Ciente dos documentos apresentados. Junte o inventariante certidão negativa de débito fiscal municipal. Quanto a certidão do Colégio Notarial do Brasil, deve ser obtida pelo próprio inventariante, uma vez que há custas para sua expedição. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
7. Processo 21998052620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2199805-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; CARLOS RUSSO; Foro de São José do Rio Preto; 8ª Vara Cível; Procedimento Sumário; 1007851-09.2014.8.26.0576; Acidente de Trânsito; Agravante: Sara Soares Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP); Agravante: Sabrina Vitória Soares Santana (Menor(es) representado(s)); Advogado: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP); Agravado: Riberfoods Importadora e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP); Agravado: Allianz Seguros SA; Advogado: Edilter Imbernom (OAB: 31466/SP); Advogado: Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP); Interessado: Marcos Aurélio Freitas; Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21998052620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2199805-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 1007851-09.2014.8.26.0576; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Sara Soares Pereira (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP); Agravado: Riberfoods Importadora e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP); Agravado: Allianz Seguros SA; Advogado: Edilter Imbernom (OAB: 31466/SP); Advogado: Edilberto Imbernom (OAB: 23565/SP); Interessado: Marcos Aurélio Freitas; Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP)