Monica Aparecida Ferreira De Oliveira Fogaça

Processos do Advogado

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2. Processo 10001558720228260495
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000155-87.2022.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião Muniz Lara - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aventada por e SEBASTIÃO MUNIZ LARA e TECLA DA SILVA RAMOS LARA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Com a execução buscou o exequente: a não perpetrar novas lesões ambientais, cessando atividades nocivas, especialmente em áreas de preservação permanente, nas áreas consideradas como não consolidadas; 2) abster-se de efetivar qualquer empreitada que importe risco ambiental, sem as licenças pertinentes; 3)reparar o dano, na forma descrita nos projetos de fls. 902 e seguintes, no prazo de vinte anos, consoante o art. 9º da lei 15.684/2015; 4) demarcar a área de reserva legal, na forma do Novo Código Florestal, também na forma descrita nos projetos, tal como já propusera, a despeito da desnecessidade, informada nos autos, no prazo de vinte anos, consoante o art. 9º da lei 15.684/2015; 5) abster-se de utilizar de pulverização aérea, em desacordo com o regramento da Instrução Normativa 13/2020 do MAPA; 6) autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes; 7) pagamento de multa de R$1.000,00 pelo descumprimento dos comandos da decisão (fls. 01/03). Houve emenda à inicial (fls. 08/10). A emenda foi acolhida e os executados intimados a cumprirem suas obrigações no prazo, modos e sob pena de multa previstos no título executivo judicial, oficiando-se ao órgão de proteção ambiental (fl. 11.) Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de suspensão do cumprimento, asseverando o excesso de execução, alegando cumprimento das obrigações impostas e que o suposto teria sido comprovado nos autos originários (fls. 14/36). Juntou documentos (fls. 37/98). O representante do Ministério Público se manifestou às fls. 103/105. Foi determinado ofício ao órgão ambiental (fl. 106). Resposta à fl. 121 com pedido de dilação de prazo, o que foi deferido. Parecer técnico apresentado à fls. 135/137. O impugnante requereu prazo para proceder as adequações apontadas (fls. 145/146), deferido à fl. 147. O impugnante atualizou o Cadastro Nacional Rural e requereu ofício ao CDRS para análise do CAR (fls. 153/161). Concordância do Ministério Público à fl. 165. Informação técnica CAR apresentada (fls. 185/186). O representante do parquet pugnou pela extinção do feito ante ao cumprimento das obrigações (fls. 193/194). É o relatório. Decido. A presente execução pautou-se no cumprimento das obrigações determinadas na sentença da Ação Civil Pública de nº 1000144-29.2020.8.26.0495, deste mesmo juízo, com objetivo de regularizar as terras de sua propriedade às regras do Novo Código Florestal. Quais sejam: a não perpetrar novas lesões ambientais, cessando atividades nocivas, especialmente em áreas de preservação permanente, nas áreas consideradas como não consolidadas; 2) abster-se de efetivar qualquer empreitada que importe risco ambiental, sem as licenças pertinentes; 3) reparar o dano, na forma descrita nos projetos de fls. 902 e seguintes, no prazo de de vinte anos, consoante o art. 9º da lei 15.684/2015; 4) demarcar a área de reserva legal, na forma do Novo Código Florestal, também na forma descrita nos projetos, tal como já propusera, a despeito da desnecessidade, informada nos autos, no prazo de de vinte anos, consoante o art. 9º da lei 15.684/2015; 5) abster-se de utilizar de pulverização aérea, em desacordo com o regramento da Instrução Normativa 13/2020 do MAPA; e 6) pagamento de multa pelos danos causados. Fixando multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento das obrigações, tendo incidência diária, em caso de descumprimento dos prazos não impugnados e apresentados na inicial. (fl. 43). Ocorre que ao longo da execução foram demonstrados o cumprimento das obrigações dadas pelo comando judicial, sendo necessário a regularização de pendências de cunho administrativo, o que foi realizado. Restando devidamente comprovado que as condições da sentença, foram cumpridas, conforme Informação técnica CAR nº1807/2025. Diante ainda da concordância do Ministério Público quanto ao cumprimento da obrigação, o processo deve ser extinto. Cumprida a obrigação estabelecida em sentença, noticiada pela executada, corroborada pela concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Anote-se. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e, após, arquivem-se definitivamente os autos. P. I. C. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)
3. Processo 10003025420188260172
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000302-54.2018.8.26.0172 - Ação Civil Coletiva - Flora - Joaquim Lorena de Souza - - Juraci Lorena de Souza Dias - - Juceli Lorena de Souza - - Gilberto Lorena de Souza - - José Carlos de Souza - - Diniz Genival de Souza - - Jurema Madalena de Souza Silva - - Jandira Marina de Souza e outros - Decisão juntada às fls. 1115/1119: Para conhecimento das partes e manifestação em 15 dias. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)
4. Processo 10031709320248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renildo de Oliveira Costa (OAB 323749/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP), Jefferson Alexandre Monteiro (OAB 465054/SP), Milena de Alcantara Corrêa (OAB 506005/SP), Vinicius Gabriel Getulio do Nascimento (OAB 192798/MG) Processo 1003170-93.2024.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Kely Cristina Magário, ROBERTO TADAO MAGARIO FILHO, Oscar Magario Neto - Vistos. 1. Fls. 31: tendo em vista que o herdeiro Daniel encontra-se representado nos autos de inventário 1003309-79.2023.8.26.0495, conforme cópia juntada pela autora - fls. 34, e considerando, ainda, os princípios da Celeridade e Economia Processual, defiro o pedido de intimação do respectivo herdeiro, na pessoa de sua causídica (por meio do DJe), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre a pretensão da autora. 1.1. Anote-se o nome da sua procuradora no sistema informatizado. 2. Considero regularizada a representação processual dos herdeiros Oscar (fls. 42) e Tadao Filho (fls. 47). 3. Fls. 43/46: providencie a viúva Etsuyo, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimem-se.// republicado.
5. Processo 10029394220198260495
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adarico Negromonte Neto (OAB 229910/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP) Processo 1002939-42.2019.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ademir Oliveira de Souza, Gilmar Ajonas - Vistos. As preliminares levantadas confundem-se com o mérito da ação e serão analisadas no momento processual oportuno. Em cinco (05) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, digam se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (artigo 331 do CPC), importando a inércia em resposta afirmativa. Intime-se.
6. Processo 10031709320248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renildo de Oliveira Costa (OAB 323749/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP), Jefferson Alexandre Monteiro (OAB 465054/SP), Milena de Alcantara Corrêa (OAB 506005/SP), Vinicius Gabriel Getulio do Nascimento (OAB 192798/MG) Processo 1003170-93.2024.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Kely Cristina Magário, ROBERTO TADAO MAGARIO FILHO, Oscar Magario Neto - Vistos. 1. Fls. 31: tendo em vista que o herdeiro Daniel encontra-se representado nos autos de inventário 1003309-79.2023.8.26.0495, conforme cópia juntada pela autora - fls. 34, e considerando, ainda, os princípios da Celeridade e Economia Processual, defiro o pedido de intimação do respectivo herdeiro, na pessoa de sua causídica (por meio do DJe), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre a pretensão da autora. 1.1. Anote-se o nome da sua procuradora no sistema informatizado. 2. Considero regularizada a representação processual dos herdeiros Oscar (fls. 42) e Tadao Filho (fls. 47). 3. Fls. 43/46: providencie a viúva Etsuyo, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimem-se.// republicado.
7. Processo 10028329520198260495
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP) Processo 1002832-95.2019.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Reqda: Maria Lirce de Aguiar Morais - Vistos. Verifico que, inicialmente, o Ministério Público formulou pedido visando a expedição de ofício ao Escritório de Desenvolvimento Regional de Registro, da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (fls. 775). Em vista da resposta ao ofício apresentada às fls. 787/789, a solicitação foi redirecionado ao CATI. Contudo, conforme nova resposta juntada às fls. 797/802, o referido órgão não forneceu as informações solicitadas, justificando haver pendências a serem sanadas pelo proprietário do imóvel no sistema "CAR.SP", condição necessária para que o órgão ambiental possa, posteriormente, manifestar-se acerca dos questionamentos constantes no ofício. Deste modo, visando instruir melhor os autos, e possibilitar uma análise mais consentânea acerca da eventual aplicabilidade dos artigos 61-A e 68 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e considerando, ainda, que o v. Acórdão de fls. 713/714, destacou expressamente que "a necessidade de recuperação ambiental de parte da área e a forma como isso deverá ser feito são questões a serem apuradas após contraditório e dilação probatória", reputo imprescindível a obtenção das informações técnicas solicitadas. Desse modo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e objetivando a adequada instrução dos autos, defiro o pedido apresentado pelos requeridos (expedição de oficio ao órgão ambiental competente)- fls. 837/838. Expeça-se novo ofício ao CATI, nos moldes do anterior, instruindo-o com as cópias pertinentes. Intimem-se.
8. Processo 10035444620238260495
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Alberto de Barros Fonseca (OAB 151669/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP) Processo 1003544-46.2023.8.26.0495 - Desapropriação - Reqte: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Rafael Augusto Teruaki Nampo - Ciência da certidão de pág. 311. Manifestar, em 05 dias, em termos de prosseguimento.