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Guilherme Mendonca Mendes De Oliveira

Guilherme Mendonca Mendes De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 331385

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 890
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP, TJDFT, TJMG, TJGO, TJSC, TJBA, TJRJ
Nome: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2185193-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Fyp Engenharia e Construções Ltda - Agravado: Carlos da Silva Duranes - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 141/143 dos autos principais que, no bojo de ação de obrigação de indenização, afastou a preliminar de prescrição da pretensão, nomeou o perito, fixando-lhe honorários de R$2.100,00 e distribuindo o ônus de suportá-los exclusivamente à ré, em razão da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento, sob a alegação, em síntese, de que, a prova pericial foi requerida exclusivamente pelo autor, sendo ele o único interessado na sua produção; a inversão do ônus da prova não implica a transferência do ônus financeiro da prova técnica; a decisão viola os artigos 95 e 373 do CPC, que estabelecem que a parte que requer a prova deve arcar com seus custos; a agravante não pode ser compelida a custear prova contra si mesma, especialmente quando não a requereu; o agravado é beneficiário da justiça gratuita, e, portanto, o Estado deveria arcar com os custos da perícia, conforme o artigo 95, §3º do CPC. É o relatório. 1.- Cuida-se de ação de indenização ajuizada pelo recorrido em face da ora agravante em que postula seja condenada a realizar reparos em apartamento por ela entregue, pretensão fundada na existência de alegados vícios construtivos. Quanto ao ônus de custeio da prova pericial, a discussão é eminentemente técnica e à relação aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A requerida tem conhecimento técnico no segmento da construção civil, não sendo razoável compará-las ao autor, havendo respaldo no art. 6º, inc. VIII, do CDC, para inversão procedida. Como se sabe, o "acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se" (REsp 140097/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 11.9.2000, pág. 252). Importante observar, que a inversão do ônus probatório importa na inversão do ônus de custear os honorários periciais. Se a prova é um ônus, e não uma obrigação, seu descumprimento implica um prejuízo, e não a incidência de perdas e danos. Em outras palavras, eventual falta de recolhimento dos honorários periciais acarreta um prejuízo àquele a quem incumbia o encargo de produzir aquela prova. Portanto, não faz sentido, data venia daqueles que adotam posicionamento divergente, onerar uma parte com o custo financeiro da prova, quando o respectivo ônus é do ex adverso. Posto que essa orientação não seja unânime, encontra apoio em diversos julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova e atribuição de metade do custeio às rés. Manutenção. Suposta divergência entre a oferta e a entrega do apartamento. Relação de consumo. Inteligência do artigo 373, § 1º do CPC. Princípio da carga probatória dinâmica. Produção de prova documental e pericial indispensável a natureza da demanda. Recurso não provido (AI 2168122-10.2021.8.26.0000, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 26.08.2021). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não inverteu o ônus da prova quanto ao dano moral, mas apenas em relação à questão da divergência entre o apartamento decorado e o efetivamente construído. Decisão acertada. Recurso desprovido (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., AI 2074298-94.2021.8.26.0000, rel. Des. Coelho Mendes, j. 25.08.2021). Portanto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Cassio Alcantara Cardoso (OAB: 184300/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097836-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Azul Paulista - Agravante: H. C. M. M. - Agravado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS COMO ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO E EXTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE, MAS PARTE AGRAVANTE NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE SE COMPROVAR O ESTADO EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE CORRETAMENTE PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1803554/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.11.2020.STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014574-97.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jose Adriane Dias (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO LASTREADA EM ENUNCIADO DE CURSO, SEM CARÁTER VINCULATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020576-41.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Francis da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Proceda, o autor, o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. Valor: R$ 185,10 (5 UFESPs). Guia FEDTJ - código 224-0. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002014-45.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Cezar Pereira - 1) Para a apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora apresentar documentação idônea à demonstração da hipossuficiência financeira, tal como declaração de bens e rendimentos do último ano, o relatório do Registrato do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos dos últimos noventa dias, comprovante de rendimentos ou cópia da CTPS, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) No mesmo prazo, deverá o autor juntar o contrato de financiamento do imóvel. Após, tornem conclusos. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002470-04.2025.8.26.0624 (processo principal 1007269-10.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Amorim Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ciência ao(à) autor(a) para manifestação em 10 dias. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001960-48.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ane Caroline Lima Ferreira - Banco Agibank S.a. - Intimação da(s) parte(s) executada para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (guia DARE-SP- cód. 230-6), bem como a taxa de expedição da carta de fls. 50, no valor de R$ 32,75 (guia FEDTJ - cód. 120-1), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição de dívida. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009172-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1042225-69.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Battella, Luciano, Silva e Fialho Sociedade de Advogados - Felipe Rissato - Após escoado o prazo solicitado pelo(a) exequente e se não houver manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013488-53.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE DÍVIDAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR COMPROVADA PELO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001130-96.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Paula David dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Contestação juntada. Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo legal. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
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