Daniel Andrade Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10054066720258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005406-67.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecido Lima Santos - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que o requerente apresente comprovação documental de domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)
3. Processo 00157031520248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015703-15.2024.8.26.0071 (processo principal 1019296-40.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Sobral de Azevedo Silva - Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Não obstante a promulgação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82, §3º, do CPC, a mesma só entrou em vigor a partir da data de sua publicação (13 de março de 2025), não sendo aplicada a fatos geradores anteriores, ou seja, aos casos de incidentes de cumprimento de sentença de honorários distribuídos anteriormente, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação Cível. Declaratória. Inexigibilidade de crédito tributário - IPVA - Isenção - Efeito ex nunc (TJSP; Apelação Cível 0004931-49.2014.8.26.0101; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 02/03/2017). Ademais, a isenção prevista em lei se refere à taxa judiciária de distribuição do incidente, não englobando as despesas processuais eventualmente devidas. Por fim, o incidente é promovido em nome da parte, e não do causídico, bem como não se refere exclusivamente aos honorários, mas também às custas e despesas processuais (fls. 09). Assim, para a penhora pretendida, ao exequente para atendimento ao despacho de fls. 18 ou para realizar novo recolhimento, acompanhado da respectiva guia, ressalvada a possibilidade de restituição do recolhimento de fls. 17 caso requerido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
4. Processo 00144716520248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014471-65.2024.8.26.0071 (processo principal 1021914-55.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Sobral de Azevedo Silva - Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)
5. Processo 00003520520258260673
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000352-05.2025.8.26.0673 (processo principal 1000163-44.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana da Rocha dos Santos - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - * fls. 20/21 vista à exequente - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)
6. Processo 10273959120248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1027395-91.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON GONÇALVES; Foro de Bauru; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027395-91.2024.8.26.0071; Bancários; Apelante: Edmilson Dias de Assis (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10014089020248260673
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001408-90.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE MARCONDES; Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001408-90.2024.8.26.0673; Associação; Apelante: Elizete Maria de Souza de Oliveira; Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10011983920248260673
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001198-39.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; WILSON LISBOA RIBEIRO; Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001198-39.2024.8.26.0673; Associação; Apelante: Laurinda Miranda Rego; Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.