Alexandre Kise

Processos do Advogado

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2. Processo 10095719520258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009571-95.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rafael Nabhan Rodrigues - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Itau Corretora de Seguros S/A - - Ana Clara Alves - Mei - *Fica a parte autora intimada a se manifestar da contestação de págs. 168 em diante. Prazo 15 dias úteis; - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP), JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO (OAB 466715/SP)
3. Processo 10034064820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003406-48.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Nadir Alves dos Santos - Vistos. NADIR ALVES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora é servidora pública municipal e alega que completou 30 anos de serviço em 06/07/2024. De todo modo, afirma que o réu não lhe concedeu seu sexto quinquênio, nos termos do art. 143 da Lei Municipal nº 1.429/1968. Pede a declaração de seu direito ao recebimento do quinquênio e a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas desde 07/2024. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora só fará jus ao seu sexto quinquênio em julho de 2027, quando completar 30 anos de efetivo exercício. Afirma que a Lei Complementar nº 173/2020 congelou a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios e sexta-parte. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 43/51). Réplica a fls. 100/103. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 105). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O réu afirma que a autora ainda não completou 30 anos de efetivo exercício para fins de concessão de quinquênios o que ocorrerá somente em julho de 2027. Assiste razão ao réu, pois os quinquênios só são devidos a cada cinco anos de efetivo exercício, e não a cada cinco anos desde o ingresso do servidor no serviço público de forma indiscriminada. Nesse sentido, há que se considerar a Lei Complementar n. 173/2020, que em seu artigo 8º assim determinou: Art. 8º - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins (sem grifos no original). A referida lei congelou por 583 dias a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios e sexta-parte. Esta é a razão pela qual a autora ainda recebe apenas cinco quinquênios, pois o seu quarto quinquênio foi concedido em 19/10/2015 e perdurou até 11/06/2022, quando a autora passou a receber seu quinto quinquênio. Como é cediço, a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, razão pela qual está adstrita ao que determina a Lei, sendo-lhe vedado conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Segundo tal princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No presente caso, a negativa do réu tem respaldo em lei cuja constitucionalidade já foi declarada pelo E. STF no Tema 1137 de Repercussão Geral: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NADIR ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP)
4. Processo 00043178720198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004317-87.2019.8.26.0224 (processo principal 1002121-64.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Via Jardins do Bosque - Vistas dos autos ao autor/exequente para: (x) manifestar-se no prazo de 05 dias para dar andamento aos autos. - ADV: ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)
5. Processo 10217314220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021731-42.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Euro Ville Jardim Maia - Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclareça o pedido formulado às fls. 182/183, uma vez que, ao analisar a matrícula do imóvel acostada aos autos às fls. 185/188, não foi possível verificar a titularidade do bem em nome do executado. O esclarecimento é necessário para aferição da pertinência do pedido e eventual prosseguimento dos atos executivos. Intime-se - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP)
6. Processo 00395405820068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039540-58.2006.8.26.0224 (224.01.2006.039540) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Cooperativa Habitacional Cooperforte - - Espólio de Alberto Stefan Siket - - Espólio de Ruth Siket e outros - Condominio Residencial Veloso e outros - vista às partes acerca da estimativa do petitório de fls. 4095/4096, pelo prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 4093. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP), CARMEN LUCIA GOVEA CERQUEIRA (OAB 116689/SP)
7. Processo 10136391720198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013639-17.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - BANCO DO BRASIL S/A - Rosa Cristina Cezar Mendonca - Município de Guarulhos - Fls. 574/594: ciência às partes e arrematante. - ADV: ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP)
8. Processo 10056387520218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005638-75.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ulysses Kise - Maria Lúcia de Campos Bianco - - José Carlos Bianco e outros - Vistos. Certifique-se a z. Serventia o trânsito em julgado da sentença proferida, expedindo-se o mandado de registro. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP)