Tamires Pacheco Fernandes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 15787188920228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1578718-89.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Brasilmaxi Logistica Ltda Em Recuperacao Judic - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA (OAB 309713/SP)
3. Processo 00002014820255180241
   Tribunal: TRT18 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0000201-48.2025.5.18.0241 AUTOR: LUIS ABRAHAN PEREZ URBANEJA RÉU: DV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b75c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Ficam as partes cientes desta, via DJEN. Tudo cumprido e comprovado, arquivem-se em definitivo, com as cautelas de praxe. ADFP RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ABRAHAN PEREZ URBANEJA
4. Processo 00002014820255180241
   Tribunal: TRT18 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0000201-48.2025.5.18.0241 AUTOR: LUIS ABRAHAN PEREZ URBANEJA RÉU: DV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b75c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Ficam as partes cientes desta, via DJEN. Tudo cumprido e comprovado, arquivem-se em definitivo, com as cautelas de praxe. ADFP RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
5. Processo 50021981820234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002198-18.2023.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDES - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS - EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIA ALINE SCHAFER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal
6. Processo 50074315320234036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007431-53.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713 D E S P A C H O Ids 366679087 e 366751098: Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se, intime-se por meio do sistema PJe cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
7. Processo 50208285020224036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020828-50.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDILSON FARIA DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 4 de julho de 2025.
8. Processo 22025585320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2202558-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lourdes de Souza David - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Maria Stringascci Brunatti - Interessado: Olinda da Conceição Thomé Lima - Interessado: Nair Siqueira Rodrigues - Interessado: Nair Vicente Ferrari - Interessado: Maria Peccin Frenha - Interessado: Rute Carreira Vianna - Interessado: Sylvia do Prado Ferreira - Interessado: Sonia Colabone Manochio - Interessado: Remédios Rueda Prieto de Souza - Interessado: Thereza Dias de Oliveira Melhado - Interessado: Rosa de Genova Barros - Interessado: Mathilde da Silva Barbosa - Interessado: Marly Reiss da Silva - Interessado: Rute Wehmuth Ragonha - Interessado: Paulo Nunes Rodrigues - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Rosa Felicio Lima - Interessado: Ermerinda da Silva Martins Serra - Interessado: Rosa Aparecida de Goes Gomes - Interessado: Victoria de Lima Bazan - Interessado: Rosa Fávaro Tinós - Interessado: Rosa Ribeiro de Moraes - Interessado: Rosa Maciel Juvenal - Interessado: Norma Correa Pinto - Interessado: Paulina Angelina Esteve - Interessado: Maria Tereza Fortolan do Prado - Interessado: Mercedes Angulo Miranda Duarte - Interessado: Maria Sylvio Sampaio - Interessado: Maria Lucia Rodrigues Monteiro - Interessado: Sonia Macena - Interessado: Neide Machado Piza - Interessado: Maria Rodrigues Rutpaulis - Interessado: Olivia de Jesus Laurindo Pedro - Interessado: Rosetta Thomazini - Interessado: Nair Geraldo Burbarelli - Interessado: Rede Ferroviaria Federal S/A - Interessado: Ondina Righette Camargo - Interessado: Jose Carlos Lima - Interessado: Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda (cedente Sônia Colabone Manochio) - Interessada: Sueli Tommasini - Interessado: Giuliano Tommasini Casagrande - Interessada: Maria Aparecida Mathias - Interessado: Evanir Leonardo Pedro - Interessada: Renata Carla Pedro Ribeiro - Interessada: Solange de Fatima Cesario Pedro - Interessado: Carlos Eduardo Cesario Pedro - Interessado: Luis Gustavo Cesario Pedro - Interessado: Kleber Alexsander Pedro - Interessado: Edson Bazan - Interessado: Edelcio Bazan - Interessado: Para fins de intimação - Interessado: Lourdes de Souza David - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sucessora de Remédios Rueda Prieto de Souza contra decisão de fls. 3407/3417, que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Lourdes de Souza David e outros objetivando o recebimento de complementação de benefício em face da Ferrovia Paulista S.A. FEPASA, determinou a apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha como condição ao levantamento do valor do precatório depositado integralmente nos autos.. Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão para que se proceda à anotação da alteração da titularidade do precatório para o nome da herdeira habilitada da Autora falecida, ora Agravante, e seja autorizado o levantamento de valores nos autos de execução, sem a obrigatoriedade de promover a abertura de processo de inventário ou arrolamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/23). É o relatório. Em razão do disposto no art. 99, § 9º, do Código de Processo Civil no sentido de que O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Assim, nos termos do disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante cópia das três últimas declarações de imposto de renda e de outros documentos que entenda pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência. Deve a agravante juntá-los no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP) - Celso Renato Scotton (OAB: 90464/SP) (Procurador) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) (Procurador) - Marilia Pereira Gonçalves (OAB: 90486/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Sergio Ricardo Sposito (OAB: 180979/SP) - Tamires Pacheco Fernandes Pereira (OAB: 309713/SP) - 1º andar