Aline Campos Cristino Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00062234120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006223-41.2025.8.26.0309 (processo principal 1002980-72.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.G.G.V.F. - U.J.C.T.M. - Vistos, Os genitores são os responsáveis financeiros pelo filho menor. Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresentem os genitores: 1) comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses; 2) As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e, 3)Extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato de Contas e Relacionamentos (CCS) (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4) Carteira de Trabalho. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas processuais e despesas de citação. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES (OAB 387249/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
3. Processo 10069629420258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006962-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique de Lima Mota - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. Fls. 410/412: Manifeste-se o autor, no prazo legal, se houve o cumprimento do pedido liminar. Em sendo positivo, aguarde-se o desfecho do recurso interposto. Em sendo negativo, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
4. Processo 00063610820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006361-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1008164-43.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - L.F.G. - C.N.U.C.C. - Vistos. Fls. 64/65: Primeiramente, manifeste-se a parte executada em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)
5. Processo 00092540620248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009254-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1014548-22.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - E.H.C.F. - A.A.M.I.S. - Vistos. De modo a evitar tumulto processual, proferi decisão nos autos da ação principal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)
6. Processo 10145482220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009254-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1014548-22.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - E.H.C.F. - A.A.M.I.S. - Vistos. De modo a evitar tumulto processual, proferi decisão nos autos da ação principal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)
7. Processo 00258224520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025822-45.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1060146-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1060146-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - E.S.L. - C.N.U.C.C. - Vistos. Em relação a obrigação de fazer foi decidido às fls. 298: 1) Fls. 292/293: a exequente já noticiou o fato nos autos de cumprimento de sentença de nº 0023756-92.2024.8.26.0100, no qual é executada a obrigação de fazer. Nos presentes autos, conforme decisão de fl. 59, cabe somente a discussão acerca da obrigação de pagar quantia que diz respeito às astreintes acumuladas até aqui, especificamente, discute-se a sua exigibilidade e o seu valor. Sendo assim, nestes autos, o Juízo não proferirá qualquer comando para que a executada cumpra a obrigação de fazer. Esse cumprimento, portanto, não trata da execução da obrigação de fazer, que prossegue normalmente, tratando-se aqui somente da obrigação de pagar astreintes. A respeito ver decisões de fl. 59 destes autos e 57 do cumprimento de sentença nº 0023756-92.2024.8.26.0100. Dito isso, no caso a intimação pessoal da ré não ocorreu, como admite a exequente, o que era necessário para incidência das astreintes (Súmula 410 do STJ). O Juízo, exaustiva e destacadamente, advertiu a autora-exequente dessa necessidade, tanto na decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 42/45 do processo principal), quanto na decisão que a aumentou (fl. 93 daqueles autos). Portanto, a execução da multa não tem pertinência, pois não estabelecido o termo inicial para sua incidência (eis que não houve intimação pessoal para cumprimento). Não há, portanto, título, o que leva à extinção da execução. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, CPC. Honorários de 10% do valor executado, ressalvada a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
8. Processo 10025407620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002540-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.S.C. - B.S.S. - Vistos. Fls. 282/284: São embargos de declaração opostos pela parte ré. Alega-se contradição. No entanto, há mero inconformismo, que deverá ser ventilado no âmbito de recurso outro. Não estão presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são recebidos mas não providos. Preclusa esta decisão, tornem conclusos. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)