Everton De Souza Trevelin

Processos do Advogado

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2. Processo 10013013720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001301-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Josiane da Silva Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 657 de que "a questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - JAQUELINE STURARO RIBAS - WEVERTON DE ALMEIDA TRINDADE - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Alan César de Souza Silva - João Rodolfo da Silva Ventura - Maria Fernanda de Souza Bernardelli Cauneto
3. Processo 10211243120238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021124-31.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Ordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO - Vistos. Ante a certidão retro, intime-se o Município autor para cumprimento do deliberado às págs. 244/245, item 4, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: EVERTON DE SOUZA TREVELIN (OAB 304311/SP)
4. Processo 00025012920068260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002501-29.2006.8.26.0482 (482.01.2006.002501) - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Renan de Oliveira Bressan - - Barbara Lais de Oliveira Bressan - - Caio Henrique de Oliveira Bressan - - Carla Beatriz de Oliveira Bressan - Glenio Francisco de Camargo Oliveira - Banco do Brasil Sa - - Célia Fortunato - - Banco Nossa Caixa - - Posto Delatorre de Presidente Prudente Ltda - - Aristides Rossi Piffer - - Paulo Fortunato Rosa Filho e outros - MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO - Banco do Brasil S/A e outros - Fazenda Pública Estadual - Vistos. 1- Fls. 1900 e 1911/1912: Quanto aos valores depositados na conta judicial n. 4500111150790, verifico que a somatória do valor originalmente depositado equivale à R$ 48.135,74 (quarenta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à crédito do Banco do Brasil S/A, conforme documento de fl. 1833 e 1835/1836. Assim, autorizo a expedição de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Banco do Brasil S/A. Concedo ao banco credor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o formulário do MLE e, se em termos, autorizo sua expedição. 2- Fls. 1895, 1900, 1901/1910: Quanto aos valores depositados em conta judicial n. 300107886689, no valor de R$ 823,81 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), são provenientes da execução fiscal, processo n. 0508253-41.2014.8.26.0482. Ditos valores foram localizados por pesquisa Sisbajud datada de 20/08/2019 (fls. 1901/1909). Pois bem. Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei n. 6.858/80. Os pedidos de alvará judicial possuem lastro na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980 que assim dispõe em seu artigo segundo: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Ainda, o Dec. 85.845/81, que regulamenta mencionada lei, preceitua que: "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I (...); V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.". Considerando que os bens deixados pelo falecimento de Álvaro Francisco de Oliveira já foram objeto do presente inventariante, e ser o valor depositado judicialmente de pequena monta, entendo ser desnecessária a sobrepartilha. Ainda, reconhecida a união estável entre o de cujus e Célia Fortunato, à ela cabe a metade dos valores encontrados em nome do autor da herança em agosto/2019, pelo sistema Sisbajud (fls. 1617/1624 e 1728/1733). Por consequência, autorizo a expedição de MLE em favor da convivente supérstite, no valor equivalente à metade daquele depositado na conta judicial n. 300107886689. O saldo remanescente deverá ser repartido entre os demais herdeiros. Concedo à convivente supérstite o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o formulário do MLE e, se em termos, autorizo sua expedição. 3- Após, nada sendo requerido, retorne os autos ao arquivo. Int. - ADV: EVERTON DE SOUZA TREVELIN (OAB 304311/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI (OAB 197003/SP), JULIANO MARTINS COSTA (OAB 318667/SP), MAIARA NICOLETTI SUDATI (OAB 354898/SP), LUCIANA SCARMATO JORGE (OAB 182002/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), GISLAINE CASONI GUEDES DE MORAES (OAB 232208/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ANGELO JOSE CORRÊA FRASCA (OAB 172138/SP)
5. Processo 10062781620258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006278-16.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Antônia Fagundes de Oliveira Batistella - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação ao valor da causa porque a quantia atribuída não é excessiva nem desarrazoada frente ao valor dos atendimentos solicitados. Rejeito a alegação de inépcia da inicial porque o pedido é certo e determinado. O atendimento médico é de trato sucessivo e alterável ao longo do tempo. Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de atendimento domiciliar e a cobertura do convênio. Defiro a produção de prova pericial pugnada pela ré. Para tanto, nomeio a Dra. ADRIANA GOMES DONNO Intime-se a estimar os honorários que serão arcados pela ré. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem para arbitramento, ocasião em que será concedido o prazo de 15 dias à ré para depósito dos honorários, sob pena de preclusão. Indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo d 15 dias. Int. - ADV: EVERTON DE SOUZA TREVELIN (OAB 304311/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
6. Processo 00130331520218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0013033-15.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sebastião Luiz Dozzi Tezza (Curador Especial) - Apelante: Cleuza da Cunha Dozzi Tezza - Apelado: Bradesco Saúde S/A - DESPACHO DRA. ANGELA - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Eduardo Andrade Bispo (OAB: 285060/SP) - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
7. Processo 10359504920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1035950-49.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luigi Perciballi - Apte/Apda: Marlene Serrachiani Perciballi (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
8. Processo 10359504920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1035950-49.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luigi Perciballi - Apte/Apda: Marlene Serrachiani Perciballi (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar