Suelen Santos Tentor Busch
Suelen Santos Tentor Busch
Número da OAB:
OAB/SP 291272
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
40
Total de Intimações:
67
Tribunais:
TRF3, TJSP
Nome:
SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.
-
Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000315-94.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A. - I.M.L.S. - - D.L.A.R. e outros - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls.122, manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a citação dos demais requeridos bem como em relação às pesquisas realizadas às fls.62/67. Intime-se. - ADV: RICHARD RONDINA QUINTINO (OAB 438796/SP), RICHARD RONDINA QUINTINO (OAB 438796/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001094-15.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.E. - L.B.E. - Fica o(a) advogado(a) indicado(a) como curador(a) especial através do Convênio Defensoria Pública/OAB para defender os interesses da parte requerida, citada por edital, INTIMADO(A) para que se manifeste nos autos, no prazo legal. Fica, ainda, intimado(a) a juntar o ofício de nomeação com o respectivo número de indicação (RGI) da OAB. - ADV: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000635-18.2022.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.M.S. - - V.W.M.S. - - M.W.M.S. - M.W.S. - Certifico e dou fé haver regularizado a representação processual, cadastrando o(a) advogado(a), conforme solicitado (fls. 101/102). - ADV: ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO (OAB 337339/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000403-98.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Correa - Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionista - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que nos termos em que restou determinando na decisão de fls. 85/86, a requerida providencie o pagamento dos honorários para a realização da perícia digital, sob pena de preclusão da prova técnica e julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem que haja o efetivo depósito por parte da requerida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)
-
Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000327-62.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1001915-92.2020.8.26.0058) (processo principal 1001915-92.2020.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.S.M. - - H.S.M. - F.P.M. - Fls. 490/494: Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO (OAB 337532/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP)
-
Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001236-72.2018.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: CLARICE APARECIDA GOIS BERCI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE SANTOS TENTOR PERES - SP232889, MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, MICHELE SANTOS TENTOR - SP358349, SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH - SP291272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o levantamento dos valores requisitados (Id. 366956473) e a sentença de extinção da fase de cumprimento da sentença (Id. 95926097), determino a remessa dos autos para o arquivo. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
-
Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002760-83.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: E. S. D. J. Advogados do(a) AUTOR: DANIELE SANTOS TENTOR PERES - SP232889, MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, MICHELE SANTOS TENTOR - SP358349, SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH - SP291272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCINE APARECIDA DOS SANTOS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, desde a DER (21/03/2018). Alega que possui o tempo mínimo necessário de 28 anos para a concessão do benefício, mas que os períodos em que esteve em gozo de auxílio doença (de julho de 1994 a junho de 2001, abril de 2010 a agosto de 2012 e de setembro de 2015 a novembro de 2017), não foram computados pelo INSS. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (ids. 105558828 e 127956019). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 149913830), na qual alega a ausência de interesse processual, uma vez que a Autora não formulou prévio requerimento administrativo da aposentadoria prevista na LC 142/2013 e, no mérito, aduz, em síntese, que a avaliação do grau de deficiência deve ser realizada nos termos do instrumento de avaliação – Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA e que não há o direito pretendido, por ausência dos requisitos legais. Prequestionou a matéria. Juntou cópia do processo administrativo (id. 149913847). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 242190472) e também juntou a cópia do processo administrativo (id. 242190480). Em seguida, designou-se a realização de perícia médica (id. 264143846) e social (id. 293488743). Os laudos médico e socioeconômico foram acostados aos autos (ids. 276668462, 300726739 e 335531352). As partes foram intimadas, mas não se manifestaram. O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas quanto à regularidade processual (id. 350255094). Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois consta no processo administrativo, o cálculo do benefício, com a avalição do grau de deficiência da Autora. Apesar de ter feito pedido de aposentadoria pela regra comum, o INSS cumpriu o dever de analisar o melhor benefício para o segurado e examinou o direito à luz da LC 142/2013. Ademais, houve resistência ao pedido nestes autos, donde restou configurada a lide. No mérito, a aposentadoria especial do deficiente, requerida pela Autora está prevista na Lei Complementar n° 142/2013, que assim dispõe: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A LC 142/2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.145/2013, que acrescentou ao Decreto 3.048/99 os artigos 70-A a 70-I, com as seguintes redações: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2º do art. 200 (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1º Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 51, e na hipótese do § 2º será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 4º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) [...] § 1º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) [...] § 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3º Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art.70-G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-I. Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) O artigo 2º, do Decreto 8.145/2013, estabeleceu uma espécie de regra de transição para concessão da aposentadoria ao deficiente, em condições mais favoráveis, a saber: Art. 2º A pessoa com deficiência poderá, a partir da entrada em vigor deste Decreto, solicitar o agendamento de avaliação médica e funcional, a ser realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito às aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. § 1º Até dois anos após a entrada em vigor deste Decreto será realizada a avaliação de que trata o caput para o segurado que requerer o benefício de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos: I - no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem; ou II - no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem. § 2º Observada a capacidade da perícia própria do INSS, de acordo com a demanda local, poderá ser realizada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados no § 1º . Por este dispositivo, aquele que requerer a aposentadoria prevista na LC 142/2013, em até dois a contar da edição do Decreto 8.145, de 03/12/2013, ou seja, até 03/12/2015, poderá receber o benefício desde que faça a comprovação de: a) qualquer grau de deficiência; b) 20 anos de contribuição, se mulher, e 25 anos, se homem; ou c) 15 anos de contribuição e 55 anos de idade, se mulher, e 60, se homem. No caso dos autos, os laudos periciais foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, atestando a perícia médica que a Autora apresenta redução de sua capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, não havendo como classificar a deficiência de acordo com o IF-Bra, nos quesitos (pontuação total: 3925 - id. 276668462, pág. 27). Quanto à perícia social, verifica-se a pontuação de 3925 (id. 335531352). A soma das pontuações apuradas pelas perícias médica e social resultam em um total de 7850 pontos, o que, de fato, não qualifica a parte autora como deficiente para efeitos de aposentadoria, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1, de 27/01/2014, que classifica a deficiência em grave: quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; moderada: quando a pontuação é entre 5.740 e 6.354; leve: quando a pontuação é entre 6.355 e 7.584. Como a Autora obteve pontuação acima de 7.585 não foi considerada deficiente pela perícia judicial, para efeito de concessão da aposentadoria prevista na LC 142/2013. A autora alega de que o INSS não computou na contagem do tempo de contribuição os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença de julho de 1994 a junho de 2001, abril de 2010 a agosto de 2012 e de setembro de 2015 a novembro de 2017, o que realmente pode ser verificado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição comum – espécie 42 (vide págs. 111 e 112, id. 149913847). Neste ponto, constam os descontos dos períodos de gozo em benefício de 06/07/1994 a 18/03/1996, 07/04/2010 a 04/08/2012 e de 23/09/2015 a 06/11/2017. Embora o cálculo tenha sido realizado para o pedido de aposentadoria comum (sem redução do tempo), certo é que o INSS avaliou a deficiência da Autora e assim a considerou no período de 20/06/1994 a 06/08/2018, em grau moderado (vide pág. 113), apurando o tempo total de contribuição com deficiência de 16 anos, 11 meses e 2 dias. Nota-se, ainda, que, com exceção do período de 23/09/2015 a 06/11/2017, todos os períodos mencionados pela parte autora foram computados pelo INSS (pág. 114). Apesar de o período de 19/03/1996 a 06/04/2001 não ter sido registrado como tempo em benefício, nota-se que foi devidamente computado no período de deficiência. Nota-se, igualmente, que foi convertido e somado ao tempo comum apurado de 22 anos, 2 meses e 3 dias. Além disso, não há informação sobre o benefício no período indicado pela Autora. Os registros do CNIS apontam o gozo do auxílio doença por acidente do trabalho apenas entre o período de 06/07/1994 a 18/03/1996 (pág. 93, id. 149913847). Sendo assim, o pedido da Autora merece ser acolhido apenas em relação ao cômputo do período de 23/09/2015 a 06/11/2017, em que esteve em gozo de auxílio-doença, para fins de aposentadoria. Por se tratar de período intercalado entre períodos de recolhimento, o interstício pode ser computado como tempo de contribuição/carência, nos termos da Súmula 73, da TNU: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Anote-se, contudo, que esse acréscimo não é suficiente para a concessão do benefício, seja nos termos da Lei 142/2013 ou na modalidade comum de aposentadoria por tempo de contribuição. Como visto, para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência moderada, exige-se o tempo mínimo de 24 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada, como é o caso da Autora. Mas, como visto, o INSS reconheceu apenas 16 anos, 11 meses e dois dias de tempo de contribuição como deficiente e, mesmo que somado o período de gozo de auxílio doença (de 23/09/2015 a 06/11/2017), a Autora não alcança o mínimo suficiente para a aposentação da pessoa com deficiência. O mesmo raciocínio vale para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a redução prevista na LC 142/2013, que requer o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, pois o reconhecimento do período gera um acréscimo de apenas 2 anos, 1 mês e 14 dias ao tempo apurado administrativamente de 22 anos, 2 meses e 3 dias. Por fim, não é o caso de concessão à Autora da aposentadoria prevista na regra de transição do art. 2º, do Decreto 8.145/2013, pois o benefício foi requerido em 2018 (o Decreto exige o requerimento até 03/12/2015); o período de deficiência da Autora é de pouco mais de 16 anos (o Decreto estabelece 20 anos para a mulher); e a autora não tinha 55 anos de idade na data do requerimento. Sendo assim, o pedido de aposentadoria não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, apenas para reconhecer o tempo de gozo de auxílio-doença de 23/09/2015 a 06/11/2017 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e determinar ao INSS que assim os averbe nos assentos previdenciários da Autora. Sem condenação da Autora em custas e honorários advocatícios, pois, embora sucumbente na maior parte dos pedidos, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal
-
Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-19.2022.4.03.6325 AUTOR: GILSON ANDRADE AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH - SP291272 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE SANTOS TENTOR PERES - SP232889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.632.111-8), com DER em 29/09/2021, mediante cômputo, como período de atividade especial, dos períodos de "02/01/1984 a 12/12/12/1984 trabalhado na empresa DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações e de 05/05/2003 a 31/07/2009 em que o segurado laborou como auxiliar de produção sob exposição ao agente ruído de 94 db(A) na empresa Quality Serviços Eirelli,". Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. - período de 02/01/1984 a 12/12/12/1984, trabalhado como operador de impressora offset na empresa DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações. No caso dos autos, a parte autora apresenta como elemento de prova sua CTPS (fls. 12, do id. 240316807) e PPP (id. 240316807, p. 43/44), os quais indicam o exercício de atividade de "operador de off set". O item 2.5.5 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 permite o enquadramento nas atividades de "composição tipográfica e mecânica, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-set, fotogravura, rotogravura e gravura, encadernação e impressão em geral" e exemplifica com os seguintes trabalhadores: "Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas". Do cotejo entre as informações constantes da CTPS e das atividades mencionadas no item supracitado, verifico que as atividades de "operador de off set" se relacionam com a atividade de "off-set" mencionada no mesmo item. Assim, possível o enquadramento do período como atividade especial por categoria profissional. - período de 05/05/2003 a 31/07/2009 em que o segurado laborou como auxiliar de produção sob exposição ao agente ruído de 94 db(A) na empresa Quality Serviços Eirelli. O PPP de id. 240316807, p. 67/68, aponta o agente ruído em intensidade de 94 dB(A), apurado mediante técnica "NR 15 anexo nº I" e "NHO 01 FUNDACENTRO", e possui responsável pelos registros ambientais em todo o período. Dessa forma, pode ser enquadrado, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância (80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 85 decibéis a partir de 18/11/2003), o período de 05/05/2003 a 31/07/2009. Da análise do tempo de serviço/contribuição do autor - reafirmação da DER: Conforme tabela de tempo de contribuição que ora faço anexar a esta sentença, o autor, na data da entrada do requerimento administrativo (DER), em 29/09/2021, não somava tempo suficiente à aposentadoria. Porém, considerando o pedido de reafirmação da DER, o autor, na data desta sentença (11/06/2025), reúne os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 20, da EC 103/2019. Dessa forma, o pedido procede em parte, para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 11/06/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que: a) averbe como especial (fator 1.4) o tempo trabalhado pelo autor nos períodos de 02/01/1984 a 12/12/12/1984 e de 05/05/2003 a 31/07/2009; b) conceda ao autor o benefício de aposentadoria programada/por tempo de contribuição, com data de início em 11/06/2025, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS segundo a legislação vigente à época da DIB. Os valores em atraso serão corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação da sentença. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEABDJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, por meio do Portal de Intimações, para cumprimento. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias e, havendo concordância, desde que os valores não ultrapassem 60 (sessenta salários mínimos), expeça-se a devida RPV desde logo sem outras formalidades. Com o pagamento da RPV, intime-se a credora para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000313-19.2022.4.03.6325 AUTOR: GILSON ANDRADE AMARAL - CPF: 076.653.588-61 NOME DA MÃE: ARGENTINA MARTINS DE ANDRADE AMARAL ASSUNTO: Aposentadoria Especial Por Tempo de Contribuição ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 11/06/2025 DIP: 1º/06/2025 ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal
-
Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000048-88.2025.8.26.0058 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.V.C. - - D.M.V.C. - - C.M.V.T. - T.A.C. - Ciência às partes de que foi agendado atendimento, com os infantes, no setor técnico do fórum para o dia 16/06/2025, às 9h30. Devem comparecer a autora, acompanhada dos filhos menores. - ADV: SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda e outro - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - - Antonio Porfirio da Silva - - Antonio Vauires de Oliveira - - Aparecido Donizete Fernandes - - Bernardo Gomes Ramos - - Bruno da Paz Carlos - - Camila Garcia Coelho Costa - - Carlos Henrique Piza - - Saturnino Ribeiro Carneiro Junior - - Rosangela Messias Carneiro - - Josielton Nicolau - - Jucelino dos Santos - - Juliano Pedro Gonçalves - - Julio Cezar Ribeiro - - Juvenal Rodrigues Chaves - - Leonardo da Silva Souza - - Gilmar Santos de Jesus - - Gilvan Costa Rocha - - Ismael Mendes Figueiredo - - Joacir Guilherme da Silva - - João da Silva Valdevino - - Joao Pacheco dos Santos Filho - - Jorge da Silva Guimaraes - - José Almeida da Silva - - Jose Antonio Ferreira - - José Carlos Borges da Conceição - - Jose Carlos Galdino - - Jose Luis da Silva - - Jose Luiz Machado - - Natalia Cristina Oliveira de Carvalho Martins - - Nataniel Franca - - Nemias Gomes - - PAULO AUGUSTO FRANCO VIEIRA - - Raimundo Nonato Marques da Silva - - Rodrigo Gomes Garcia - - Severino Aureliano da Silva - - Valdemar Martin Batista - - Vandele Vasco da Silva - - Wanderlei Sabino dos Santos - - Wilson Rogerio Alves da Silva - - Leonardo Morato Bizerra - - Luandrey Matos dos Santos - - Luciano Soares - - Luiz Ruiz - - Marcelo dos Santos Silva - - Maurilio Igino da Silva - - Joao Paulo Messias Carneiro - - Jonas André Messias Carneiro - - Natanael Messias Carneiro - - Euzimar de Souza Santana - - Jose Siqueira Balbino dos Santos - - Leonardo Jacinto de Souza - - Camila Garcia de Oliveira - - Haroldo Flavio Ribeiro - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Mauro Messias de Oliveira - - Jose Edvaldo da Silva - - Givanildo Rosendo - - David Lofrano do Nascimento - - Mariangela Paschoalinotte do Nascimento - - Mega Administração de Imóveis Proprios Ltda - - Joao Ventura do Morro - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Marcelo Cefaly Leite - - Carla Aparecida Cefaly Leite - - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marin & Romeiro Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique de Souza Freitas - - Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho - - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - Certifico e dou fé que, em cumprimento às rr. decisões de fls. 21546/21551 (item 9) e 21558/21560 (item 5) emiti Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de Arlindo Massaharu Kanno, conforme comprovante retro e de acordo com o formulário de fls. 21443, referente ao valor depositado equivocadamente nestes autos. - ADV: FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), ADAUTO BUENO DE CAMARGO (OAB 278684/SP), RENATO ROSSAFA DA SILVA (OAB 272989/SP), JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), CESAR RIBEIRO DE CASTRO (OAB 262494/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA (OAB 135229/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA (OAB 358226/SP), LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA (OAB 358226/SP), DANNY MARIN DO Ó (OAB 358645/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), ROSANA APARECIDA RUY (OAB 376873/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), DANNY MARIN DO Ó (OAB 358645/SP), RENATA NODARI BUSO (OAB 349409/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), RUI FERNANDO BRAGA ALVES (OAB 358500/SP), FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 355974/SP), FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 355974/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), RENATA NODARI BUSO (OAB 349409/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424093/SP), SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424093/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), FRANCINE CARDOSO KIYOMURA (OAB 436812/SP), GUILHERME BOIN TERAOKA (OAB 379944/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIANO BARCELONI (OAB 387567/SP), FABIANO BARCELONI (OAB 387567/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ISABELLA BARREIROS FARINI (OAB 406484/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), VIVIANE COELHO DA SILVA (OAB 400104/SP), JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA (OAB 392952/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), LAURO CESAR GOULART FONSECA (OAB 315941/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE (OAB 319078/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), MARILIA BINATTO DE BARROS (OAB 321486/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), LUCAS MARTINÃO GONÇALVES (OAB 302784/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO (OAB 100474/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB 135032/SP), ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP), ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), REINALDO BELO JUNIOR (OAB 133211/SP), MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI (OAB 132918/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), MARCOS SÉRGIO RIOS (OAB 104388/SP), MARLENE DOS SANTOS TENTOR (OAB 102725/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), MARCIO GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP), FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI (OAB 123312/SP), FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI (OAB 123312/SP), DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO (OAB 120204/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN (OAB 116556/SP), FLAVIO LUIZ ALVES BELLO (OAB 115034/SP), FLAVIO LUIZ ALVES BELLO (OAB 115034/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), LUIZ CELSO DE BARROS (OAB 29026/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), TACIANA REZENDE PRATA CHAVES (OAB 191075/SP), HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI (OAB 188981/SP), RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANA CAROLINA CAVAGUTI LUCIANO (OAB 194161/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), EDUARDO JANNONE DA SILVA (OAB 170924/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), EDUARDO JANNONE DA SILVA (OAB 170924/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 164930/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), WALMIR OLIVA FILHO (OAB 253780/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS (OAB 251428/SP), WALMIR OLIVA FILHO (OAB 253780/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ANDRE LUIZ FERNANDES (OAB 254857/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), ALINE RODRIGUERO DUTRA (OAB 213117/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), ALINNE SOARES GUERRA (OAB 231200/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), DANIELE SANTOS TENTOR PERES (OAB 232889/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), ALINNE SOARES GUERRA (OAB 231200/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP)