Emilio Fasanelli Petreca
Emilio Fasanelli Petreca
Número da OAB:
OAB/SP 289314
📋 Resumo Completo
Dr(a). Emilio Fasanelli Petreca possui 71 comunicações processuais, em 42 processos únicos, com 14 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1999 e 2025, atuando em STJ, TRT5, TRF1 e outros 5 tribunais e especializado principalmente em REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME.
Processos Únicos:
42
Total de Intimações:
71
Tribunais:
STJ, TRT5, TRF1, TRT15, TJSP, TRF3, TJBA, TJMA
Nome:
EMILIO FASANELLI PETRECA
📅 Atividade Recente
14
Últimos 7 dias
49
Últimos 30 dias
71
Últimos 90 dias
71
Último ano
⚖️ Classes Processuais
REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME (16)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (13)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (8)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (8)
EXECUçãO DA PENA (4)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 71 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0015986-88.2013.8.26.0664 (066.42.0130.015986) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Gina Mara dos Santos Pastreis - - Edson José Adami - - Maria Augusta Seller Scamatti - - Dorival Remedi Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Edson Scamatti - - Olívio Scamatti - - Mauro André Scamatti - - Guilherme Pansani do Livramento - - Luiz Carlos Seller - - Antonio Carlos Frederico - - Valdir Miotto - - Demop Participações Ltda - - Valdir Rodero de Oliveira - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Construtora Tapajós Ltda - - Edson César de Souza - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - Luiz Henrique Perez - - Carlos Gilberto Zanata - - Ultrapav Engenharia de Pavimentos Ltda - - Laerte Gavioli Filho - - João Carlos Alves Machado - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda - - Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda - - Cbr Construtora Brasileira Ltda - - LGF Engenharia e Construção Ltda - - Jn Terraplanagem e Pavimentação Ltda - - Miotto & Piovesan Engenharia e Construções Ltda - - Gp Pavimentação Ltda - - Municipalidade de Parisi - - Métodos Administração de Obras e Incorporações Ltda - - Scamatti & Seller Investimentos O2 Ltda - - ANTONIO CARLOS BENTO - - L.H.P. e outros - Diva Blundi Frederico - H.B.B.M. - I.R.C. - - D.A.C. - - R.R.S. - Vistos. Fls. 10559/10560: Defiro o levantamento dos valores bloqueados em nome do Sr. Antonio Carlos Frederico às fls. 3002- R$ 37.101,38; R$ 24.124,07 e R$ 5.213,39, caso ainda persistam. Para cumprimento verifique a Serventia se o caso é de desbloqueio ou expedição de MLE/alvará, intimando a parte para que providencie o necessário. Intimem-se. - ADV: MARÍLIA GARCIA DOMINICAL CUSTÓDIO (OAB 322845/SP), MARÍLIA GARCIA DOMINICAL CUSTÓDIO (OAB 322845/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANGELO ANTONIO BONEZO (OAB 322962/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP), ANTONIO CARLOS FRANCISCO (OAB 75538/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP), MARÍLIA GARCIA DOMINICAL CUSTÓDIO (OAB 322845/SP), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP), MONIELLE PATRÍCIA VECHIATO (OAB 318749/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), MAYARA CRISTINA MAINARD (OAB 322638/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA 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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2512/2519: trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial Federal, requerendo a prorrogação dos mandados de prisão temporária cumpridos em 21/05/2025, no curso da OPERAÇÃO ATELIS, em desfavor dos seguintes investigados: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 3) RENATA MANTUANI 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM 6) CINOMAR CARLOS TOSTA 7) SILAS EDUARDO TOSTA (vulgo "DUDU") 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA (vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi") 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA 10)RÔMULO BARBOSA SILVA (vulgo "LILI" ou "BAIXINHO") 11) JOSE MAURO DE BRITO (vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA") 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA (vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VITOR"). O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de manifestação às fls. 2562/2571, opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação. Os investigados CINOMAR CARLOS TOSTA e SILAS EDUARDO TOSTA apresentaram petição às fls. 2638/2640 requerendo o indeferimento da prorrogação. A investigada FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM também apresentou petição às fls. 2641/2642 postulando pelo indeferimento da prorrogação. A "Operação Atelis" descortinou um cenário de criminalidade organizada de notável sofisticação, revelando uma estrutura empresarial multifacetada dedicada ao tráfico interestadual de drogas, com clara divisão de tarefas, hierarquia definida e atuação em ao menos três núcleos interdependentes: 1) Núcleo logístico-operacional dedicado ao tráfico de cocaína, liderado pela família DIVINO; 2) Núcleo especializado na lavagem de capitais através da compra e venda de veículos de luxo e empresas de fachada, centrado nas figuras de RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM e proprietários da MINEIRO AUTOMÓVEIS; 3) Núcleo financeiro, comandado por ADENIR DE CELLES FERREIRA ("BORFF"). O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a prisão temporária, admitindo sua prorrogação por igual período em caso de "extrema e comprovada necessidade". A investigação em curso revela a existência de uma verdadeira empresa do crime, com atuação contínua e estrutura organizada. Foram arrecadados inúmeros vestígios que demandam análise técnica especializada, a exemplo de aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores, além de vasta documentação, cheques, contratos e dados que exigem confrontação com informações fiscais, bancárias e empresariais. A eventual liberdade dos investigados representa um risco concreto de frustração de todo o esforço até então empreendido. Trata-se de uma rede criminosa de grande porte, composta por múltiplos núcleos interligados, cujos elementos probatórios, em volume expressivo, ainda estão sendo submetidos a perícia e análise especializada. A preservação da integridade dessas provas é imprescindível, especialmente diante do estágio atual das investigações, que ainda carecem de decodificação e cruzamento de dados sensíveis. Por fim, há fundadas razões de autoria e materialidade. O Ministério Público, após criteriosa análise dos autos, reconheceu a existência de elementos robustos que indicam a prática de crimes graves e complexos, cometidos por organização estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes. Quanto às petições apresentadas pelas defesas, às fls. 2638/2640 e 2641/2642, não apresentam argumentos suficientes para afastar a extrema necessidade da prorrogação, limitando-se a alegações genéricas sobre: ausência de fundamentação específica (refutada pela detalhada representação policial); inexistência de vínculos diretos com o tráfico (contrariada pelas evidências coligidas); condições pessoais dos investigados (insuficientes diante da gravidade e complexidade dos fatos). A Autoridade Policial esclareceu que "o tempo máximo de conclusão do Inquérito Policial com réu preso será utilizado", sendo a prorrogação "fundamental para a continuidade das investigações, sob pena de perdimento de novas provas necessárias à instrução dos Autos". Ante o exposto, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: a representação devidamente fundamentada da Autoridade Policial; o parecer favorável do Ministério Público; a extrema e comprovada necessidade da medida para o regular andamento e conclusão das investigações; a complexidade da estrutura criminosa desvendada no bojo da Operação em curso; e o concreto risco de comprometimento das diligências investigativas, acaso os investigados venham a ser soltos prematuramente, DEFIRO o pedido de PRORROGAÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90, em face de: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA; 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA; 3) RENATA MANTUANI; 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM; 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM; 6) CINOMAR CARLOS TOSTA; 7) SILAS EDUARDO TOSTA, vulgo "DUDU"; 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA, vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi"; 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA; 10) RÔMULO BARBOSA SILVA, vulgo "LILI" ou "BAIXINHO"; 11) JOSE MAURO DE BRITO, vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA"; e 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA, vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VÍTOR". Expeçam-se os respectivos mandados de prisão com validade até 15/02/2045. MANTENHO ainda a validade dos mandados de prisão temporária expedidos e pendentes de cumprimento em face dos foragidos: NIVALDO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO e KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO. Int.; os expedientes deverão ser entregues à Autoridade Policial, responsável pelas diligências; em caráter de urgência, transmita-se por correio eletrônico. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos Dê-se ciência às partes acerca do ofício acostado às fls. 2481, que contém informações relativas ao estado de saúde do averiguado FÁBIO LUIZ VERGÍNIO. Fls. 2556/2557, 2558/2559 e 2560/2561: seguem as informações em separado. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1019584-93.2019.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Eduardo Victoreti - Vistos. Defiro o acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em busca do atual endereço dos requeridos MARCOS AURÉLIO CARDOSO E SILVIO RODRIGUES. Para isso, a parte requerente deve comprovar o recolhimento de 1 UFESP para cada sistema acessado e para cada CPF consultado (formulário FEDTJ - Cod. 434-1). Recolhidas as custas, encaminhe-se para a fila respectiva para cumprimento. Vindo a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em 05 dias. Intimem-se. - ADV: EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP)