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Renato Dahlstrom Hilkner

Renato Dahlstrom Hilkner

Número da OAB: OAB/SP 285465

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 192
Total de Intimações: 251
Tribunais: TJBA, TJMT, TJRJ, TRF3, TJSP
Nome: RENATO DAHLSTROM HILKNER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 251 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046824-12.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Irmandade de Misericórdia de Campinas - Vistos. Observo que a Fazenda reapresentou nesta demanda créditos que já haviam sido objeto de outras execuções fiscais, algumas datadas da década passada. Não se desconhece a possibilidade legal para que assim procedesse. Contudo, também é fato conhecido que neste setor, que conta com cerca de 340 mil feitos em andamento, muitos créditos foram colhidos pela prescrição. E, à toda evidência, incabível a reapresentação de crédito prescrito, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Pontuo que a mera homologação da desistência da execução fiscal ato de natureza processual, não tem o condão de fazer com que renasça um direito já inexistente. Diante de tal panorama, ante as peculiaridades das execuções fiscais em trâmite por esta Comarca, entendo que os créditos antigos ora reapresentados carecem de certeza sobre a exigibilidade, pelo que determino à credora a comprovação de sua higidez mediante cópias das execuções fiscais objeto de desistência, especialmente quanto aos marcos temporais que interromperam a prescrição intercorrente (efetivas citação e constrição conforme REsp 1340553/SP). Para tanto, concedo-lhe prazo de noventa dias. Após, vista dos autos à embargante e, ato contínuo, tornem. Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108406-36.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Ecila Esther Benzecry Estevam - - José Gonzaga Teixeira de Camargo e outros - Ciência do AR negativo. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SEBASTIAO ROBERTO ESTEVAM (OAB 54730/SP), SEBASTIAO ROBERTO ESTEVAM (OAB 54730/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001586-05.2023.8.26.0281 (processo principal 1003234-71.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Dorley Fioravante - - Ana Lucia Castaldi Ragonetti - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Junqueira Empreendimentos e Participações Ltda - - Espólio de Guilherme Monteiro Junqueira - - Maria Sylvia Cruz Martins Junqueira - - Terra Azul Marketing Imobiliário Ltda - Fls. 531/537: Manifestem-se sobre o imóvel indicado a penhora (matrícula 64102 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007049-80.2023.8.26.0004 (processo principal 1003185-17.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. - - Dahlström Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 2. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos.3. Recolha a parte o(s) valor(es) complementar(es) das custas postais, uma vez que cada carta é R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJe em 13/06/2025. Int. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199708-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 2º Grupo de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Campinas; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034338-34.2020.8.26.0114; Compra e Venda; Impetrante: Utf Brasil Desenvolvimento Urbano S/A; Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator do 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Eduardo Tibirica Machado; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Interessada: Maria Cecilia Gadia da S Leme Machado; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Interessado: Tc Securities Cia de Securitização; Advogado: Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP); Interessado: Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Entre Verdes – Fase I; Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044870-62.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pri Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MENOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR P.R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,8% DE IPTU AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ALEGA QUE O IMÓVEL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER ENQUADRADO COMO GALPÃO, O QUE VIABILIZARIA A REDUÇÃO PLEITEADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA, À EXCEÇÃO DO PREVISTO NO INCISO III, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE, AO MENOS, UMA DOCA DE CARGA E DESCARGA PARA CADA 1.000 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA. SUSTENTA QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO SE APLICA À ATIVIDADE EXERCIDA NO LOCAL, CONSISTENTE NA EXTRUSÃO DE PERFIS DE ALUMÍNIO, QUE PRESCINDE DESSE TIPO DE ESTRUTURA. APONTA, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, AO ARGUMENTO DE QUE A VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À PRESENÇA MÍNIMA DE DOCAS ESTABELECE CRITÉRIO QUE AFRONTA A ISONOMIA ENTRE CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.2. INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE, A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONSIDERANDO NÃO ATENDIDO O REQUISITO DE EXISTÊNCIA DE DOCAS DE CARGA E DESCARGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA DE IPTU APLICADA E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCAS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. A IMPETRANTE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO ESTRUTURAL EXIGIDO EM LEI, SENDO INVIÁVEL AFASTAR A EXIGÊNCIA LEGAL COM BASE EM ARGUMENTOS PRÁTICOS OU ECONÔMICOS NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO JUSTIFICA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 2. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO PODE SER DIRIMIDA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 11.111/2001, ART. 19, § 2º, INCISO V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006026-03.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Mauricio Kazuto Murayama - H.neto Construção e Incorporação Ltda. - Ficam as partes, bem como os assistentes técnicos, na pessoa dos advogados constituídos por aqueles, intimados que a perícia será realizada inicialmente no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, através de reunião virtual através plataforma Google Meet, cujo link para acesso será fornecido as partes pelo perito, com o mínimo de 1h de antecedência. Ficam as partes, ainda, intimadas a entrar em contato direto com o perito judicial através dos contatos que foram disponibilizados às fls. 2114/2115, observando as demais orientações constantes na petição. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2199708-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034338-34.2020.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Impetrante: Utf Brasil Desenvolvimento Urbano S/A; Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator do 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Eduardo Tibirica Machado e outro; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Interessado: Tc Securities Cia de Securitização; Advogado: Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP); Interessado: Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Entre Verdes – Fase I; Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007144-13.2023.8.26.0004 (processo principal 1003183-47.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. - - Dahlström Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 120: Expeça-se carta de intimação ao endereço indicado. No mais, torno sem feito o ato ordinatório de fls. 125 pois laçado por equívoco nesses autos. Int. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034584-38.2006.8.26.0114 (114.01.2006.034584) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Sol Invest - Empreendimentos e Participações Ltda - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outros - Maria Rita Dias Prates - - Regina de Fatima Gabriel - - Marcelo Fernandes - - CLEUSA VENURINI HAMER - - Mauro Duarte Caron - - Fabiana Marthes Molli Caron - - Thomas Eijiro Yamaguchi - - MILTON AMARAL HILKNER - - Synnove Dahlstrom Hilkner - - Leda Aparecida Elias - - Paulo Roberto Furtado - - Ademir Romano - - Roseli Aranzana Fernandes e outro - Teresa Aparecida Polizello Romano - Paula Di Grazia Carvalho e outros - Rodrigo Miguel Geraldo - - Rodolfo Santa Terra Geraldo - - Floriano Augusto de Godoy e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outros - Fl. 2578: tendo em vista a retificação dos nomes pela parte exequente, à Serventia para que proceda à pesquisa. - ADV: SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL (OAB 160439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOSE FERNANDO ARANHA (OAB 122774/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), MICHELE GIAMPEDRO (OAB 358348/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), SILVIA EDILAINE DO PRADO (OAB 232156/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JONAS MARTINS NOGUEIRA SOBRINHO (OAB 101315/SP)
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