Debora Cristiane Ferreira Jacobucci

Processos do Advogado

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2. Processo 10008615120238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000861-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.R.P. - A morte da requerida noticiada às fls. 185/187 determina o fim do processo. Assim, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
3. Processo 00606579320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060657-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012882-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jonathas Pedro Rodrigues de Melo - Vistos. Fls. 214/215: trata-se de pedido genérico de levantamento de valores. A parte interessada deverá individualizar seu pedido, indicando em que página dos autos encontram-se localizados os comprovantes de depósito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
4. Processo 00606579320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060657-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012882-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jonathas Pedro Rodrigues de Melo - Vistos. Fls. 214/215: trata-se de pedido genérico de levantamento de valores. A parte interessada deverá individualizar seu pedido, indicando em que página dos autos encontram-se localizados os comprovantes de depósito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
5. Processo 10870171420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087017-14.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.H.L.K. - - S.V.S.L.K. - Para regular andamento ao feito se faz necessário a manifestação da parte exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
6. Processo 10418158020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041815-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Maria Silva Lima - Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de fls. 97/98. Prossiga-se em relação ao Estado, excluindo-se o agente público do cadastro dos autos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Int. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
7. Processo 10870171420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087017-14.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.H.L.K. - - S.V.S.L.K. - Para regular andamento ao feito se faz necessário a manifestação da parte exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
8. Processo 30016989820228060220
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI   SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO     Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. O advogado Dante Arruda de Paula Miranda - OAB/CE 22.863, interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando a existência de omissão no decisório em relação ao arbitramento dos seus honorários pela atuação no processo como advogado dativo.   É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO   Merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados pelo embargante, diante da omissão constatada neste juízo. A sentença prolatada no Id. 127774994 não apreciou o pedido relativo ao arbitramento de honorários advocatícios para o causídico Dante Arruda de Paula Miranda - OAB/CE 22.863, pela atuação como advogado dativo da parte autora, com audiência realizada, conforme Id. 72575903. Dessa forma, reconheço a omissão apontada para arbitrar os honorários advocatícios para o advogado Dante Arruda de Paula Miranda - OAB/CE 22.863, considerando sua atuação como advogado da parte promovente na audiência de instrução realizada (Id. 72575903) e petições posteriores (Id. 72716301)  Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado acima mencionado, considerando a atuação individual no processo, em valor a ser fixado com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogado dativo. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se dar integral provimento aos embargos declaratórios ora opostos, no sentido de reconhecer honorários advocatícios, advindos da atuação do advogado dativo, Dante Arruda de Paula Miranda - OAB/CE 22.86, nos presentes autos, arbitrando-se em seu favor, o montante em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará.  Quanto aos demais advogados dativos constantes nos autos, deixo de arbitrar honorários, uma vez que não atuaram efetivamente no presente feito.   Intimem-se as partes. Sem custas. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO