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Amilcar Antonio Roquetti Magalhães

Amilcar Antonio Roquetti Magalhães

Número da OAB: OAB/SP 282019

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 52
Tribunais: TRF3, TRT2, TJSP
Nome: AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026669-74.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Maria Gremmelmaier Candido e outros - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Folhas 585: Defiro o pedido de pesquisa na plataforma SNIPER dos co-executados Underground e Maria Gremmelmaier. Providencie a z.serventia o necessário. Diante da certidão negativa de folhas 581, providencie o exequente os meios de localização e citação do co-executado Luiz Felipe. Int. Dilig. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), WESLEY GALVÃO MAGDALENO (OAB 474845/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008616-67.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Alves da Graça - Condominio Ponta Dareia - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado e arquivamento dos autos; para eventual execução do julgado deverá o interessado distribuir incidente de cumprimento de sentença conforme determina o artigo 1286, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria, inclusive observando o correto cadastramento das partes e de seus patronos para intimação via DJE (art. 1197 das NSCGJ). Caso o Exequente não seja beneficiário da gratuidade de justiça deverá observar o disposto no artigo 4º da lei 11608/03 . - ADV: WESLEY GALVÃO MAGDALENO (OAB 474845/SP), VILMA CRISTINA PAIXÃO HIKER JULIANO (OAB 349778/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014044-96.2020.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Eloy Garcia de Carvalho - - Nara de Carvalho - - Luiz Pereira Vitele de Carvalho Filho - Fazenda do Estado de São Paulç - Vistos. Fls. 493/499: intimem-se os herdeiros Luiz e Nara para as providências necessárias ao recolhimento do imposto causa mortis. Após, aguarde-se a anuência da Fazenda do Estado, vindo, a seguir, conclusos. Int. - ADV: AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1075022-87.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alethea Chrystina do Nascimento Schreurs - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 4913. 2 - Fls. 4918/4919; 4922/4923; 4925 e 4938: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 4927/4929 (Saulo Marcelo e Renata Barros): Os credores alegam que seus créditos não foram incluídos na relação de credores. Manifeste-se o administrador judicial. 4 - Fls. 4931/4932 (Leonardo Gavião e Patrícia Araújo): Os credores alegam que seus créditos não foram incluídos na relação de credores. Manifeste-se o administrador judicial. 5 - Fls. 4942 (administrador judicial): O administrador judicial afirma que a consolidação do quadro geral de credores está demandando mais tempo do que o esperado, tendo em vista a existência de mais de duas centenas de incidentes a serem analisados. Independentemente dos atos necessários para a consolidação do quadro geral de credores, considerando que a falência foi decretada em 29/05/2017 (fls. 2269/2272) e que há necessidade de encaminhar o feito para seu encerramento, deverá o administrador judicial, no prazo de 15 dias, trazer relatório detalhado sobre os ativos arrecadados, os valores disponíveis em conta judicial, eventuais ativos ainda pendentes de realização e plano estratégico voltado ao encerramento desta falência. Com a juntada, intimem-se os credores e demais interessados para ciência. Após, ao Ministério Público. 6 - Fls. 4945 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), JOABE SANTOS BRITO (OAB 38591/BA), JOABE SANTOS BRITO (OAB 38591/BA), LUCIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 54269/MG), LÉA MARIA BURNIER GANIMI COSTA (OAB 39981/MG), LÉA MARIA BURNIER GANIMI COSTA (OAB 39981/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA (OAB 90965/MG), DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB 48951/RS), LEANDRO PEREIRA KESSIMOS (OAB 118148/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LUCIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 54269/MG), LUCIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 54269/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (OAB 116262/MG), FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA (OAB 62075/RS), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), FERNANDA ARAUJO C. 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CARRACEDO (OAB 870/BA), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG), IGOR FELIPE VIEIRA RAMOS (OAB 154427/MG)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015014-84.2018.8.26.0554 (processo principal 1005400-43.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Casamento - M.C.R.G. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Ciência à Defensoria Pública. Int. Santo André, 26 de junho de 2025. - ADV: AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001971-54.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Euriderval da Silva Costa - Laiza Casagrande Pinesi e outros - Caixa Economica Federal - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação de fls. 412/422, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS (OAB 332236/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010708-83.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Humberto Massaroppe - Antônio Cláudio Cansian - - Meire Clara Cansian - - Maria do Rosário Cansian Capelli - - Edward José Paro - - Wagner Morena Cansian - - Willian Morena Cansian e outros - Vistos. Cumpra a Serventia o determinado à fl. 522. Int. - ADV: CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), YALE MADEIRA KEHDI (OAB 505987/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), ALICE REGINA PARO (OAB 261501/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013903-38.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Conquista Vila Pires - Ciência acerca das pesquisas encartadas. Recolha a parte exequente a taxa postal a fim de se expedir carta de intimação à parte executada acerca do bloqueio havido. Decorridos 30 dias e nada sendo solicitado, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado, desde logo observando-se a este o que estabelece o artigo 921, § 4º, do CPC, vale dizer, acerca da prescrição intercorrente. - ADV: WESLEY GALVÃO MAGDALENO (OAB 474845/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013903-38.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Conquista Vila Pires - Ciência acerca das pesquisas encartadas. Recolha a parte exequente a taxa postal a fim de se expedir carta de intimação à parte executada acerca do bloqueio havido. Decorridos 30 dias e nada sendo solicitado, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado, desde logo observando-se a este o que estabelece o artigo 921, § 4º, do CPC, vale dizer, acerca da prescrição intercorrente. - ADV: WESLEY GALVÃO MAGDALENO (OAB 474845/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2149412-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Iugu Serviços Na Internet S.a - Requerido: Extinfire Equipamentos Contra Incendio Ltda. - Interessado: Contaazul Software Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2149412-97.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Requerente: Iugu Instituição de Pagamentos S/A Requerido: Extinfire Equipamentos Contra Incêndio Ltda Me Origem: São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Juiz: Gustavo Dall'Olio Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, CPC) interposta pelo requerido contra a sentença proferida a fls. 273-276 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, promovidos por Extinfire Equipamentos Contra Incêndio Ltda Me em face de Contaazil Software Ltda e Iugu Instituição de Pagamentos S/A, que julgou procedente o pedido, determinando a reativação da conta bancária dando acesso ao autor à quantia de R$ 72.999,14. A requerente alega que a conta da Extinfire foi encerrada em razão do chargeback sofrido por ela em janeiro. Diante do aceite do chargeback, a IUGU foi obrigada, por questões regulatórias, a descontar eventual saldo da conta da Extinfire para que o valor pudesse ser restituído ao consumidor que solicitou o chargeback, de modo que não há valores disponíveis na conta da autora. Afirma que o cumprimento da determinação dada pela sentença e a disponibilização do referido valor não só corresponderá a um enriquecimento ilícito, dado que a Extinfire não faz jus ao recebimento desse valor, como também se trata de valor considerável dentro do cenário da IUGU, que se reitere, não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados nessa demanda. Esclarece que em 25/11/2024, a Extinfire realizou uma venda no valor de R$78.997,00, paga em 3 vezes no cartão de crédito. Em 9/12/2024, a Extinfire solicitou a antecipação de recebíveis dessa venda - ou seja, antes mesmo do recebimento do valor em sua conta -, tendo realizado a transferência do valor antecipado logo no dia seguinte, 10/12/2024. Já em 23/12/2024, ainda dentro do prazo para tanto, a compra em questão foi contestada pelo consumidor. Nesse momento, a Extinfire possuía em sua conta saldo no valor de R$8.267,97. Em 28/12/2024, após decorrido o prazo para juntada de documentos pela Extinfire - o que não foi feito, o chargeback foi aceito automaticamente - situação devidamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim, diante do aceite do chargeback - que não é feito pela IUGU, e sim pelo banco emissor do cartão -, a IUGU foi obrigada, por questões regulatórias, a descontar eventual saldo da conta da Extinfire para que o valor pudesse ser restituído ao consumidor que solicitou o chargeback, de modo que a conta da Extinfire estava com saldo negativo de R$54.144,76, conforme telas anexas. Afirma que em 10/02/2025 a informação de encerramento de conta foi passada a Extinfire e a ContaAzul (conta mestre a qual a Extinfire é vinculada) creditou o valor restante para regularizar o saldo dessa operação de chargeback. Portanto, o que se verifica é que, ainda que o valor negativo tenha sido compensado pela ContaAzul, a conta da Extinfire está zerada, não possuindo qualquer valor a ser restituído. Afirma que a Extinfire, por mais que seja uma empresa com boa reputação no mercado, é uma empresa cujo capital social é de R$2.000,00 e que não se sabe se terá condições de devolver o dinheiro, caso seja liberado o montante a seu favor. Requer a concessão da tutela recursal para que seja suspensa a obrigação de cumprimento da ordem liminar, especialmente quanto a disponibilização dos valores. É o relatório. Decido. A apelação foi distribuída e está aguardando prazo para regularizar o preparo. Cuida-se de pedido formulado com fundamento no art. 1.012, § 1º, inciso V, e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, por meio do qual a parte requerente busca o deferimento de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença de procedência proferida nos autos do processo nº 1001996-02.2025.8.26.0564, a qual determina a reativação imedidata de conta e autoriza o imediato acesso do autor ao montante de R$ 72.999,14. Considerando que se trata de tutela antecipada concedida na sentença, apelação, nesse aspecto, não terá efeito suspensivo automático. Embora a análise aprofundada da probabilidade de provimento do recurso exija o exame mais detido dos elementos dos autos, o que será realizado por ocasião do julgamento da apelação, verifica-se, nesta fase preliminar, a relevância da fundamentação com relação a risco de dano grave ou de difícil reparação, dado que, conforme consta das razões do requerimento, o montante a que se refere a ordem judicial não mais se encontra à disposição da requerente, dado que, pela dinâmica específica, deve ser, como de fato ocorreu, restituído aos consumidores. Assim, defiro o efeito suspensivo requerido. Publique-se com urgência, cabendo ao próprio agravante peticionar na origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo respectivo juízo. Intimem-se São Paulo, 17 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Tiago Alexandre Sipert (OAB: 282730/SP) - Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB: 282019/SP) - 3º andar
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