Fernando De Oliveira Antonio

Processos do Advogado

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2. Processo 00102145120175150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010214-51.2017.5.15.0086 AUTOR: PEDRO TADEU DA SILVA RÉU: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35d80b proferida nos autos. DECISÃO A reclamada insurge-se contra a ausência de dedução dos valores pagos a título de horas extras de 100%. Sem razão. A sentença exequenda reconheceu que o reclamante recebeu como normais as horas trabalhadas nas folgas, e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o adicional 100% para as horas trabalhadas em dias de folga, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Não há como se presumir que as horas extras pagas com o adicional de 100% se referem às folgas trabalhadas, conforme equivocadamente postula a reclamada. Outrossim, o perito seguiu estritamente o julgado ao apurar o adicional das horas extras somente nos dias de folga. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito (ID 0aa3606), acrescidos de honorários periciais contábeis, para fixar o montante condenatório em R$ 194.283,25, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 148.740,45 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 14.903,40 Hon. periciais (médico GUSTAVO ROBERTO FINK): R$ 3.560,70  Hon. periciais (engenheiro THALES AUGUSTO PIFFER GRANDE): R$ 2.255,11  Hon. periciais (contador): R$ 1.500,00 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 298,08 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 23.025,51 Custas processuais já recolhidas. (Hon. de sucumb. a cargo do(a) reclamante: R$ 5.934,50, sob condição suspensiva de exigibilidade) O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/08/2022, cabendo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data. Valor base cálculo do imposto de renda recebido acumuladamente (código 1889): 69,697% do principal (já deduzida a contribuição previdenciária), número de meses para cálculo: 53. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais e honorários periciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença. A sentença foi prolatada em 08/05/2019, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, trata-se de crédito concursal. O crédito previdenciário reconhecido nas sentenças prolatadas por esta Justiça Especializada decorre do crédito trabalhista e, portanto, acessório deste último, razão pela qual, constituídos antes do pedido da recuperação judicial, ambos devem ser habilitados perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial. Registre-se que o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se a ações de execução fiscal, não abrangendo créditos previdenciários acessórios reconhecidos em processo trabalhista. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias dele decorrentes prosseguir perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, ante a sua natureza acessória, devem seguir o mesmo procedimento do crédito principal, sendo habilitadas perante o juízo da recuperação judicial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Ilesos os artigos 114, VIII, 195, I, a e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10207-17.2018.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). O mesmo se diga em relação aos honorários periciais e advocatícios, cujo crédito foi constituído com a prolação da sentença em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, diante do que estabelece o art. 49 da mesma lei: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”  Créditos sujeitos à habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial: principal, contribuição previdenciária, custas processuais, honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, honorários periciais. Posto isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de cinco dias, em relação aos créditos sujeitos à Habilitação da Recuperação Judicial. Diga o reclamante se pretende o início da execução após o decurso “in albis” do prazo para oposição de embargos pela devedora, mediante expedição de certidão para habilitação dos créditos de natureza concursal perante o Juízo da Recuperação judicial, bem como a expedição de ofício ao precitado Juízo para que informe como se fará a execução dos créditos de natureza extraconcursal, se houver, caso não forem quitados no prazo assinado. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TADEU DA SILVA
3. Processo 00102145120175150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010214-51.2017.5.15.0086 AUTOR: PEDRO TADEU DA SILVA RÉU: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35d80b proferida nos autos. DECISÃO A reclamada insurge-se contra a ausência de dedução dos valores pagos a título de horas extras de 100%. Sem razão. A sentença exequenda reconheceu que o reclamante recebeu como normais as horas trabalhadas nas folgas, e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o adicional 100% para as horas trabalhadas em dias de folga, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Não há como se presumir que as horas extras pagas com o adicional de 100% se referem às folgas trabalhadas, conforme equivocadamente postula a reclamada. Outrossim, o perito seguiu estritamente o julgado ao apurar o adicional das horas extras somente nos dias de folga. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito (ID 0aa3606), acrescidos de honorários periciais contábeis, para fixar o montante condenatório em R$ 194.283,25, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 148.740,45 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 14.903,40 Hon. periciais (médico GUSTAVO ROBERTO FINK): R$ 3.560,70  Hon. periciais (engenheiro THALES AUGUSTO PIFFER GRANDE): R$ 2.255,11  Hon. periciais (contador): R$ 1.500,00 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 298,08 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 23.025,51 Custas processuais já recolhidas. (Hon. de sucumb. a cargo do(a) reclamante: R$ 5.934,50, sob condição suspensiva de exigibilidade) O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/08/2022, cabendo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data. Valor base cálculo do imposto de renda recebido acumuladamente (código 1889): 69,697% do principal (já deduzida a contribuição previdenciária), número de meses para cálculo: 53. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais e honorários periciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença. A sentença foi prolatada em 08/05/2019, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, trata-se de crédito concursal. O crédito previdenciário reconhecido nas sentenças prolatadas por esta Justiça Especializada decorre do crédito trabalhista e, portanto, acessório deste último, razão pela qual, constituídos antes do pedido da recuperação judicial, ambos devem ser habilitados perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial. Registre-se que o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se a ações de execução fiscal, não abrangendo créditos previdenciários acessórios reconhecidos em processo trabalhista. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias dele decorrentes prosseguir perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, ante a sua natureza acessória, devem seguir o mesmo procedimento do crédito principal, sendo habilitadas perante o juízo da recuperação judicial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Ilesos os artigos 114, VIII, 195, I, a e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10207-17.2018.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). O mesmo se diga em relação aos honorários periciais e advocatícios, cujo crédito foi constituído com a prolação da sentença em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, diante do que estabelece o art. 49 da mesma lei: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”  Créditos sujeitos à habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial: principal, contribuição previdenciária, custas processuais, honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, honorários periciais. Posto isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de cinco dias, em relação aos créditos sujeitos à Habilitação da Recuperação Judicial. Diga o reclamante se pretende o início da execução após o decurso “in albis” do prazo para oposição de embargos pela devedora, mediante expedição de certidão para habilitação dos créditos de natureza concursal perante o Juízo da Recuperação judicial, bem como a expedição de ofício ao precitado Juízo para que informe como se fará a execução dos créditos de natureza extraconcursal, se houver, caso não forem quitados no prazo assinado. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 00101254720255150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010125-47.2025.5.15.0086 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MORALES RÉU: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4c4ab proferido nos autos. DESPACHO O reclamante poderá incluir a multa de 40% nos cálculos de liquidação para execução caso não tenha sido depositado. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 04 de julho de 2025 CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA
5. Processo 00101254720255150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010125-47.2025.5.15.0086 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MORALES RÉU: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4c4ab proferido nos autos. DESPACHO O reclamante poderá incluir a multa de 40% nos cálculos de liquidação para execução caso não tenha sido depositado. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 04 de julho de 2025 CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE MORALES
6. Processo 00114702820155150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011470-28.2015.5.15.0012 AUTOR: JOSE ANTONIO FRIAS RÉU: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de57842 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Tendo em vista a improcedência dos pedidos em relação ao(à) reclamado(a) Arcelormittal Brasil  S.A., restitua-se à reclamada os depósitos recursais efetuado pela ré nestes autos, expedindo-se o alvará eletrônico via SIF. Cumprida a determinação supra, proceda-se sua exclusão do polo passivo. Providencie a secretaria. Após, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Intimem-se. PIRACICABA/SP, 04 de julho de 2025. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOAL LOGISTICA LTDA - Arcelormittal Brasil SA
7. Processo 10042033420168260452
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004203-34.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Rogério Aparecido Osório - Kleber Francisco Rodrigues - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviço Ltda - - Usina Açucareira Furlan Sociedade Anônima - Vistos. Fls. 1072: Com razão o Requerente vez que a audiência de IDJ, já se realizou (fls. 969/971). Assim, dou por encerrada a instrução processual, facultando-se a apresentação de alegações finais, sob forma de memoriais escritos, no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia). 3. Regularizados, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP)
8. Processo 00114702820155150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011470-28.2015.5.15.0012 AUTOR: JOSE ANTONIO FRIAS RÉU: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de57842 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Tendo em vista a improcedência dos pedidos em relação ao(à) reclamado(a) Arcelormittal Brasil  S.A., restitua-se à reclamada os depósitos recursais efetuado pela ré nestes autos, expedindo-se o alvará eletrônico via SIF. Cumprida a determinação supra, proceda-se sua exclusão do polo passivo. Providencie a secretaria. Após, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Intimem-se. PIRACICABA/SP, 04 de julho de 2025. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FRIAS