Emanuel Fonseca Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00004604820258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000460-48.2025.8.26.0539 (processo principal 1002182-81.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Ribeiro de Freitas - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Aguardando manifestação do exequente acerca da petição e documentos juntados pelo executado. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP)
3. Processo 21944304420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194430-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0022023-48.2018.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Nelson Ribeiro da Silva; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Lilian Vera Pedalini Manca; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Marcia Rodrigues Vidigal; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Maria Helena Cidin; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Maria Lucia Pinheiro de Souza; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Martha Maganha de Almeida; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Milton Fredini Lemos; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Lilia de Jesus Ventura Nogueira; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Olgacy Natalino; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Oliveiro Ramos Pereira; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Rita Alice Lopes Gallo; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Rosa Papa Regadas; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Rosângela Prado Sgarbi; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Vera Lúcia de Souza; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Vera Lucia Toledo de Moraes; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Albina Aparecida Florencio Fernandes; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Cecilia Dell orte; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Anaildes Garcia Larcher; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Antonio José Nogueira; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Antonio Seixas Soares Neto; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Armilo Ramacciotti; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Camilo Pirovani Kempinas; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Carmelita Ramos; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Joaquim Martins Dardes; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Edson Ito; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Elizabete Campos de Andrade; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Eni Maria Ayres Ramacciotti; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Francisco Soares de Carvalho; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Irene Sophia Riechelmann Guimaraes; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Janete Doglas Salvador; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10573537920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1057353-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Roberto Assad Dib - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos, A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18.03.2016, em seu artigo 98 trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o Juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Os holerites trazidos aos autos comprovam que o autor recebe proventos de aposentadoria em valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais brutos, o que afasta a presunção de pobreza. Ademais, o recorrente possui plano de saúde particular, o que foge à média da população carente, bem como ostenta gastos altos em fatura de cartão de crédito, o que demonstra o seu alto poder aquisitivo, não condizente com a hipossuficiência pretendida. Assim, não pode ser enquadrado como pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Por este motivo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça constante do recurso de apelação de fls. 809/850. Assim, determino que o ora apelante recolha o preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção. P. e Int. São Paulo, 26 de junho de 2025 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Estacio Airton Alves Moraes (OAB: 126642/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 10035930520178260655
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003593-05.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Paula da Silva Mendonça Pereira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Ante o teor da certidão de fls. 303 reconsidero a decisão de fls. 304. Especifiquem as partes no prazo de 15 (quinze) dias as provas que pretendem produzir. Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: MONALISA CAROLINE PENA (OAB 350848/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
6. Processo 21944304420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194430-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0022023-48.2018.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Nelson Ribeiro da Silva e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP)
7. Processo 00184084120198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018408-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1001190-17.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Marcelo Rodrigues da Cunha - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Fls. 196/199: Ciência ao exequente. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP)
8. Processo 23914057320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2391405-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aracy Gobbo Manhani e Outros - Agravante: Maria Celina Nogueira - Agravante: João Ribeiro Luz - Agravante: Jorge Pujol Segarra - Agravante: Jose Manhani - Agravante: Jose Marques Barboza - Agravante: Julio Dias Ingles de Souza - Agravante: Luiz Antonio da Cruz Argollo - Agravante: Hilsdor Cottas de Azevedo - Agravante: Maria Celina Pompeu Correa - Agravante: Maria Jose Ribeiro Paulino - Agravante: Pedro Alberto Sansão Librandi - Agravante: Rita Eliza de Pace - Agravante: Vicente Ferreira Souto - Agravante: Virginia Maura de Area Leão de Macedo - Agravante: Zinilda Machado Ribeiro - Agravante: Edgard Angelo Greco - Agravante: Airton Paulo Bego - Agravante: Ana Therezinha da Silveira Lima - Agravante: Antonio Pedro de Carvalho Giudice - Agravante: Aparecida Candida dos Santos - Agravante: Ataliba Franco de Oliveira - Agravante: Beatriz Maria Camillo - Agravante: Helen Aguiar Campos - Agravante: Elisa Maria Teixeira Mendes Pacheco - Agravante: Eurico Bittencourt - Agravante: Evely Ferreira de Moura - Agravante: Francisco Boaventura - Agravante: Geraldo Vilela de Barros - Agravante: Gualter Rielli Berardo - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Veralice Schunck Lang (OAB: 246912/SP) - Joaquim Pedro Menezes de Jesus Lisboa (OAB: 430532/SP) (Procurador) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - 1º andar