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Fabio Da Silva Guimarães

Fabio Da Silva Guimarães

Número da OAB: OAB/SP 264912

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJSP, TRF2, TJPR
Nome: FABIO DA SILVA GUIMARÃES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000779-43.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Matheus Rodrigues da Silva - Edna Aparecida Lastoria Vieira - - Cristian Lastoria Vieira - Edna Aparecida Lastoria Vieira - - Cristian Lastoria Vieira - - Kauana Cristina Lastoria Vieira - Matheus Rodrigues da Silva - Ciência à parte requerida/reconvinte acerca da contestação à reconvenção de fls. 203/232. - ADV: THALES HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 438950/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0000195-62.1998.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Imagem Móveis e Administração Gentil Moreira Ltda - Apelado: Frigorifico Gejota Ltda - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001771-94.2015.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Banco do Brasil S/A - Auto Posto Rosado Comércio de Combustiveis Ltda e outros - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 03/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Lins da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Aurélio Gonçalves, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço lins3cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003574-49.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington Rodrigo Evangelista Braga - Júlio César Felizardo da Silva - Júlio César Felizardo da Silva e outros - Wellington Rodrigo Evangelista Braga - Vistos, Fls. 792/806 e 807/816: Ciente. Intime-se a Defensoria Pública, conforme já determinado no Termo de Audiência de fls. 790/791. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FATIMA ALECRIN SIMIONATO (OAB 426014/SP), MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 117013/PR), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), DANIELA FATIMA ALECRIN SIMIONATO (OAB 426014/SP), PAULO HENRIQUE PAVOLAK (OAB 52053PR/), MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 117013/PR), PAULO HENRIQUE PAVOLAK (OAB 52053PR/)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000795-89.2023.8.26.0484/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Promissão - Agravante: T. J. G. S. - Agravado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 722 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 722, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA PURGAÇÃO DA MORA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, N
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000795-89.2023.8.26.0484/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Promissão - Agravante: T. J. G. S. - Agravado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 722 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 722, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA PURGAÇÃO DA MORA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1071880-94.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Shopping Center Iguatemi - Apelado: Cruise Anas Estilo de Moda Eireli - - Sessão Conciliatória agendada para o dia 15/07/2025, às 14h30, redesignada, a pedido da parte apelante, conforme fls. 929, para o dia 04/08/2025, às 14h30, via videoconferência. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. - Magistrado(a) - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000425-13.2023.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - José Homero Moreira Filho - Jose Hugo Gentil Moreira - - José Hermano Gentil Moreira - - José Henrique Gentil Moreira - - Jose Humberto Gentil Moreira - - Jose Heitor Gentil Moreira - - Yara de Faria Carmo Moreira - - Silvia Carolina Gentil Moreira - Silvia Elaine Boldrina - Leandro de Carvalho de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 812 e 822/825, diante da comunicação da ordem de penhora e, sendo o ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução já realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, à serventia para efetuar o seu registro, de modo a observá-la futuramente, reservando-se eventual crédito de ESPÓLIO DE JOSÉ HOMERO MOREIRA em favor do exequente Luiz Antônio Lopes. Certifique-se e anote-se como cadastro de pendência e na observação da fila e do Processo. No mais, aguarde-se manifestação do peticionário de fls. 757 para que informe se há determinação de penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença nº 0012468-84.2016.5.15.0133. Aguarde-se, ainda, a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante. Intime-se.. - ADV: ANNA LUIZA TOLEDO DALUL (OAB 408936/SP), ANNA LUIZA TOLEDO DALUL (OAB 408936/SP), VICTÓRIA DO AMARAL JURKOVICH (OAB 358601/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002163-20.2024.8.26.0322 (processo principal 1002163-42.2020.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Fatima Batista Domingues Dortta - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Fls. 232/240: manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004620-86.2009.8.26.0407 (apensado ao processo 0004619-04.2009.8.26.0407) (407.01.2009.004620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mauricio Michels - Construtora Campoy Ltda - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0004620-86.2009.8.26.0407 (apensado ao processo 0004619-04.2009.8.26.0407) (407.01.2009.004620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mauricio Michels - Construtora Campoy Ltda - Tendo em vista que houve nova digitalização do presente feito, em virtude das irregularidades constatadas pela requerida, intime-se as partes, pela imprensa para manifestarem-se, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da conversão para digital, requerendo o que entenderem de direito. Se de acordo, a serventia deverá excluir ou tornar sem efeito, a primeira digitalização para não haver confusão nos autos. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), ESDRAS SIRIO VILA REAL (OAB 8364/MT), JAQUELINE FREITAS LIMA (OAB 278642/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP) - ADV: ESDRAS SIRIO VILA REAL (OAB 8364/MT), JAQUELINE FREITAS LIMA (OAB 278642/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP)
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