Paulo Eduardo Basaglia Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 10020185020238260396
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002018-50.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.Z. - - J.S.Z. - "Face ao trânsito em julgado certificado, pretendendo o Cumprimento da Sentença, no prazo de 30 dias, providencie-se na forma do Art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, no formato digital, observando-se os termos dos Comunicados CG nº 438/2016 e 1789/2017 e Provimentos CG nº 16/2016 e nº 05/2019. No silêncio, serão os autos arquivados". - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)
3. Processo 10008038820258260648
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000803-88.2025.8.26.0648 - Petição Cível - Petição intermediária - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)
4. Processo 15001322720218260396
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1500132-27.2021.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500132-27.2021.8.26.0396; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Gelio Augusto Garcia Guimaraes; Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
5. Processo 10010946820258260396
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001094-68.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.R. - Vistos. 1. Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte/SP. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 78,82, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento, cientificando-a de que, caso não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, bem como, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência. 4. Autorizo o ato nos moldes do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), se necessário. 5. Ficam as partes cientificadas de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). 6. As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Fica a autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). 8. Defiro à parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade. Anote-se. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado. 10. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)
6. Processo 10000409720198260648
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-97.2019.8.26.0648 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP)
7. Processo 10006465220248260648
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000646-52.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - O.D. - - S.M.O. - D.T.S. - - A.L.T.S. e outros - Ciência à certidão supra. Manifeste-se o Autor, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)
8. Processo 21988335620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198833-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1003053-29.2019.8.26.0576; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda e outros; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Interessado: Casa Flora Ltda.; Advogado: Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pepsico do Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pandurata Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: LR Ruiz Embalagens; Advogado: Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP); Interessado: Laticínio Zacarias Ltda.; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria de Frios Xavier Ltda; Advogada: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frutabras Comércio e Transporte Internacional Ltda.; Advogada: Patricia Fernandes Krasiltchik (OAB: 234507/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Brf S/A; Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Cotes Romero; Advogado: Claudio Carvalho Romero (OAB: 322660/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Taddei e Ventura Sociedade de Advogados (Administrador Judicial); Advogado: Marcelo Gazzi Taddei (OAB: 156895/SP); Interessado: Destro Brasil Distribuição Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Mil Tintas Penápolis Ltda; Advogado: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Augusto Junior Scareli da Costa Me (Scareli Pães Congelados Eireli) - Tati Minas; Advogado: Paulo Correa Rangel Junior (OAB: 108142/SP); Advogado: Mario Nelson Rondon Perez Junior (OAB: 108429/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: D. Center Distribuidora Ltda.; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Trop Frutas do Brasil Ltda; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Frango Fácio Ltda; Advogada: Mávia Nídia Zanusso (OAB: 200368/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Interessado: Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli; Advogado: João Victor Caran Barbosa Said Guedes (OAB: 25622/ES); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nestlé Brasil Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Caçola Embalagens Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Micael Nathan Costa Quirino (OAB: 443029/SP); Interessado: Riofrut Comercial Ltda; Advogado: Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP); Advogado: Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bimbo do Brasil Limitada; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP); Advogado: William Camillo (OAB: 124974/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: C.n Picinatto e Cia Ltda; Advogado: Hernani Andre Binicheski (OAB: 89683/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gulliver Borges da Silva e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Angélica Freire Mesanini; Advogada: Mariana de Andrade Masson Carvalho (OAB: 366959/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel; Advogado: Gustavo Henrique Finato Cunali (OAB: 280867/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juliano dos Santos Ramos e outro; Advogado: Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Silva Borges; Advogado: William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP); Advogado: Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe de Alcantara Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP); Interessado: Qualycon Distribuição Ltda.; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Vale do Itá Eireli e outro; Advogada: Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda e outros; Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bebidas Poty Ltda. e outro; Advogado: João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Korin Agropecuária Ltda; Advogada: Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP); Advogado: Walter de Andrade Junior (OAB: 122120/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Monica Moya Martins Wolff; Advogada: Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adm do Brasil Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thiago Cesar Silingardi Me e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanelli Alimentos Ltda Me e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Escandinávia Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB: 468349/SP); Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Interessado: Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me; Advogado: Vinicius Zangirolami (OAB: 343094/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agropecuária Tuiuti S.a.; Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fered Arabe & Cia Ltda e outro; Advogado: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bunge Alimentos S/A; Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alyson Campos dos Santos e outros; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Piedade Nscimento Lufuma; Advogado: Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Osmar Lair Zanardi Junior; Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda; Advogado: Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP); Advogado: Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda; Advogada: Vanessa Tavares Lois (OAB: 26245/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Natalia Brotto (OAB: 46592/PR); Interessado: J.f. Comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp; Advogado: Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP); Advogado: Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vagner da Silva Melo e outros; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Itambe Alimentos S.a.; Advogado: Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Emerson Torres Yohiura e outros; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Nunes de Oliveira e outros; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Pereira da Silva e outros; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thales Renan Martin de Jesus; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Vanderlei Alarcon Voltian (OAB: 376917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Aparecido Martins; Advogado: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP); Advogada: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Palotina Ltda Epp; Advogado: Marcos Julio Antonietti Claus (OAB: 51230/PR); Advogada: Fabiula Maroso Pelanda (OAB: 35024/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rtx Comercio de Alimentos Eirel; Advogada: Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Olavo Aloisio Previde Benedini Epp; Advogada: Carolina Ferreira Di Lello (OAB: 328347/SP); Advogada: Mayara Moreira Arcara (OAB: 392099/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joice Tavares Fernandes; Advogado: Marcos Cesar Pereira do Livramento (OAB: 213098/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sc Johnson Distribuição Ltda.; Advogado: Adenisio Coelho S. Junior (OAB: 128642/RJ); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa Carla Godoy e outro; Advogado: Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Diego Henrique Costa e outro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP); Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira e outros; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza e outros; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi; Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB: 68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada: Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes e outros; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda; Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Luiz Robelo Filho e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e outro; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva e outro; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB: 197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso e outros; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo e outros; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado: Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de Oliveira Tonel e outros; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal e outros; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico; Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de Jesus e outros; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot e outros; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada: Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ivan Claudio Leopoldino de Lima e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Madalhano e Nunes Ltda.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP); Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izaias Ulian e outro; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aidar Comércio de Cereais Ltda Epp; Advogada: Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP); Advogado: Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda; Advogada: Marli Marques (OAB: 373581/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp; Advogado: Diego Villela (OAB: 316604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica do Nascimento Bezerra; Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Monti Junior (OAB: 428267/SP); Interessado: Thiago da Costa Sales e outros; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aguinaldo Pereira; Advogado: Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Heitor Augusto Zuri Ramos e outro; Advogado: Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda; Advogado: Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.; Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Interessado: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Fábio de Souza (OAB: 200186/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Shira Oliveira Miranda Figueiredo Barcelos Mendes Araos; Advogada: Fernanda Medeiros Flores Monteiro (OAB: 354051/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Geovane Conrado de Oliveira e outro; Advogada: Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Raimar Comercial e Distribuidora Ltda; Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange Aparecida Grandioli; Advogado: José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Ricardo de Souza e outros; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio de Souza; Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rosimeire Alves; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Rogerio de Mello (OAB: 230552/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe Martins de Estefano; Invtante: Claudia Assumpção Martins de Stefano; Advogada: Beatriz de Sá Estéfano (OAB: 364665/SP); Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda; Advogado: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Refrigerantes Arco Iris Ltda; Advogada: Matilde Avero Pereira (OAB: 119984/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Verhaw Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriela Museti Piazza Campos (OAB: 364490/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Flávia Teixeira Rodrigues e outros; Advogado: Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP); Advogada: Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Hannah Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adevaldo Munhaes; Advogado: Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB: 245831/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Jovair Benatti; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Estabelecimento Vinívola Armando Peterlongo S/A; Advogado: Renato Invernizzi (OAB: 46445/RS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Danila Helena da Silva; Advogado: Luis Otávio Moraes Monteiro (OAB: 401697/SP); Advogada: Flaviana de Freitas Oliveira (OAB: 390575/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Supermercados Kawakami Ltda; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daep Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis; Advogado: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Darlan Gomes Batista e outro; Advogado: Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Eduardo Mendes Braga; Advogado: Cesar Augusto Gomes Cayres (OAB: 419412/SP); Advogado: Guilherme Barboza de Oliveira (OAB: 418082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jairo Rodrigues Mendes; Advogado: Lourivaldo Tardoque Filho (OAB: 399194/SP); Advogado: Jose Eduardo Justi (OAB: 416768/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Iglesias Martin; Advogado: Luiz Carlos Catalani (OAB: 109132/SP); Advogada: Silvania de Souza Costa (OAB: 306966/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian Adolfo de Oliveira Junior; Advogado: Matheus Garcia Lombardi (OAB: 377711/SP); Advogado: Yago Brocanello (OAB: 376930/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sidineide Pereira de Araújo Lima; Advogado: Eduardo Carlos Diogo (OAB: 296416/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carina Caprari Caridade e outro; Advogada: Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Moinho Globo Alimentos S.a.; Advogada: Leiziane Negrão (OAB: 51378/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Francis Pereira e outros; Advogado: Joaquim Bahu (OAB: 134900/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciana Castelli Colognese e outro; Advogada: Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Virginia Zanetti da Silva e outro; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciani Maria Petarnella Contente e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Elian dos Santos e Santos; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luciano Souza Pinoti (OAB: 191150/SP); Interessado: Fabiano Pereira Pires e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Almeida dos Anjos; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Yasmin Cristina Volpi e outros; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Dionisio Repiso; Advogado: Everson Aristides Lino (OAB: 400674/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Góes Lima; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Cássia Alves de Alencar e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP); Interessado: Luiz Perpétuo da Silva e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Danilo da Silva Paranhos (OAB: 299594/SP); Interessado: Gilson Eduardo de Carvalho e outro; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Mauricio Basilio dos Santos e outro; Advogado: Claudinei Barrinha Bragatto (OAB: 339023/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Osmar Birolim e outros; Advogado: Anderson de Souza Brito (OAB: 254232/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Max Batista de Lima e outros; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Caroline Maris de Moraes Simões; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cintia Alves da Cruz; Advogada: Camila Aparecida Pires (OAB: 380813/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jefferson Rodrigues do Nascimento; Advogado: Antonio Gabriel Rodrigues (OAB: 362029/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela Geovana Lourenço Antenor e outro; Advogada: Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandre Carvalho da Silva; Advogado: José Carlos Teodoro Garcia Junior (OAB: 407288/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iraci Dias Vilela; Advogado: Gustavo Guimarães de Brito (OAB: 422747/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edina Aparecida Atahide Gerotto; Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Henrique Pereira e outro; Advogado: Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo de Almeida Baraldi e outros; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Filipe Rocha Cardoso; Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln Leandro de Lima dos Santos e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Maria Ferreira; Advogado: Ronny Kleber Moraes Franco (OAB: 274728/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: William Alves de Souza; Advogado: David Michael Alves do Nascimento (OAB: 379408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sergio Roberto Boaventura Santos e outros; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vicente Molina Rodrigueiro e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Regilvani Aparecida da Silva e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdenir Vergilio do Carmo e outro; Advogado: Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenaide Lisboa de Carvalho Finotto; Advogado: Joao Flavio Pessoa (OAB: 119256/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alvaro Henrique Bevine Neto; Advogado: Nelson de Giuli (OAB: 303785/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Larissa Silva Nascimento; Advogado: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Cristina Ordonhes Martins; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Abrahão Chamas Neto (OAB: 330912/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Noemia Regina da Silva; Advogado: Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP); Advogada: Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Polico Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva Cista; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sococo Sa Indústrias Alimentícias; Advogado: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL); Advogado: Thiago de Barros Mendonça Vasconcelos (OAB: 7372/AL); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Nespolo Moises e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jesus Aparecido Pracone; Advogado: Roberto Aparecido Xavier Junior (OAB: 393065/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Silvana Santana de Lima; Advogado: Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jennifer Fernanda de Sá e outro; Advogado: Marcelo Batista (OAB: 216936/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marciane Carneiro Nascimento; Advogada: Lidiani Cristina Casaroti (OAB: 240628/SP); Advogada: Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Promissão Alimentos e Lácteos – Ltda; Advogado: Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP); Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Núcleo Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Advogado: Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Gerlane da Costa; Advogado: Leiraud Hilkner de Souza (OAB: 294632/SP); Advogada: Oreonnilda de Souza (OAB: 294646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Maia Ferreira da Silva; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Batista do Carmo; Advogada: Patricia Mestriner Furtado (OAB: 420351/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo Veraldi (OAB: 185941/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Wender Araújo dos Santos; Advogada: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB: 190976/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosemeire Rodrigues e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogada: Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yuri Lunardo Manoel de Souza; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Rodrigues dos Santos e outro; Advogada: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carolina de Fátima da Ponte Reis; Advogada: Bruna Melissa Francisco (OAB: 380247/SP); Advogada: Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor; Advogada: Stefanie Rodrigues Caldeira (OAB: 401456/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli e outro; Advogado: Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS); Advogado: Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Bento de Almeida; Advogada: Jocileine de Almeida Baron (OAB: 145695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Helen dos Santos Massuco e outro; Advogado: Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP); Advogada: Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Paixão Eddine e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP); Interessado: Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp; Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena Macedo Ferrari; Advogada: Ana Paula da Silva Barboza Pinheiro (OAB: 191787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Oliveira Coelho; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alecio Chalni Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP); Advogado: Mauricio Chalni (OAB: 193889/SP); Interessada: Michele Aparecida Schiavinatti Piloni; Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aldamira de Fatima Lemes Machado; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Moacyr dos Santos Bonilha (OAB: 248902/SP); Interessado: Joao Henrique Marinheiro e outro; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sid-nyl Industria e Comercio Ltda; Advogada: Marlene Salomao (OAB: 56276/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Dodorico Paulino e outros; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Antonio Dias; Advogado: Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Zelia da Silva Costa; Advogado: Cesar Augusto Catelan (OAB: 181776/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Molina Cerdan; Advogada: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB: 310255/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Galileu Ricardo de Lima Filho; Advogado: Dener Ricardo Venturinelli (OAB: 363452/SP); Advogado: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Matias de Araujo e outro; Advogado: Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fábio Francisco Neres e outros; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena da Silva Benatti; Advogada: Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Unilever Brasil Ltda.; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Carlos Bution Júnior e outro; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonardo Alves Ribeiro; Advogado: Roginaldo Buzinhani (OAB: 126158/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Diva Maciel de Souza Rosa; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Ferreira de Souza; Advogado: Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arnaldo Andrade Amendola Filho; Advogado: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Henrique Mariotto; Advogado: Breno Hector Marques Silva (OAB: 291528/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yovando Eleno de Almeida; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Antonio Carlos Ruiz C Alvelan (OAB: 98932/SP); Advogada: Amanda Kelly de Lima Alvelan (OAB: 328083/SP); Interessado: Jairo Antonio Santana- Me; Advogada: Milena Santana Soler (OAB: 364259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Badaro Freitas; Advogada: Aline Cristina Rechi (OAB: 264836/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandro Aparecido Rosa Santos; Advogada: Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ducel Alimentos Ltda; Advogado: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP); Advogado: Fabiano Garcia Trinca (OAB: 386277/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wendel Garcia Maldonado e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciano Alonso; Advogado: Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sandra Santos da Glória e outro; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Célia de Oliveira e outro; Advogado: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Cavalvante de Oliveira; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cremolar Frios e Laticínios Ltda.; Advogado: Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tamires Alves Rodrigues Faelis; Advogado: Luciano Aparecido Leal (OAB: 215259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mirian Soares Papalardi; Advogado: Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina dos Santos Silva; Advogado: Henderson Marques dos Santos (OAB: 195286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel e outro; Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva da Costa; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria das Mercês Macêdo; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda; Advogado: Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda.; Advogado: Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izabelle Jacqueline Batista; Advogado: André Luis Batista (OAB: 229383/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio Carlos de Oliveira; Advogado: Eduardo Catalano Goncalves (OAB: 452662/SP); Advogado: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda e outro; Advogado: Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: São José Distribuidora de Sucos Ltda; Advogado: Fabio Luis Franco (OAB: 23145/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Adriano Trindade; Advogado: Lino Cezar Cestari (OAB: 116544/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Antonio Carvalho; Advogada: Juliana Luzia de Souza (OAB: 404129/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Protasio dos Santos; Advogado: Fabio Mauricio Valerio de Oliveira (OAB: 385708/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Martinha da Silva Oliveira; Advogada: Ana Paula Munhoz (OAB: 311810/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcio Cavalini; Advogada: Natália de Souza Barreto (OAB: 390723/SP); Advogado: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Vieira da Silva; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Interessado: Paulo Sérgio de Andrade e outro; Advogado: Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP); Interessado: Selofix Lacres Eireli; Advogada: Ana Paula de Oliveira Souza (OAB: 197582/SP); Interessado: Danilo Polonio; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Interessado: Valdir Gazieri; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda; Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Interessado: Fernando Bernardes Miranda; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Interessado: Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli; Advogada: Teresa Cristina Pagliusi Damiano Cavicchioli (OAB: 82874/SP); Interessado: Moinho Paulista S/A; Advogado: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP); Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Interessado: Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção); Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Interessada: Maria de Jesus Minichelo Ribeiro e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Bution Supermercado Eireli; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Interessado: Roque Narciso Lopes de Andrade; Advogado: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP); Interessado: Sueli de Andrade e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Suzeli Ribeiro Fernandes; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Interessado: Crs Brands Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB: 413339/SP); Advogado: Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 418019/SP); Interessado: Ana Carolina Garcia e outros; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Roseli Alves de Araujo e outro; Advogada: Irani Buzzo (OAB: 56254/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Adriano de Lima da Silva e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Interessado: Rafael Iago Domingos de Moura; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Interessado: Daiane Camila Bento Soares; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Interessado: João Carlos Delia; Advogado: Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP); Advogado: Mozar Messias de Souza Filho (OAB: 444751/SP); Interessada: Luciana Gonçalves dos Santos; Advogado: Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP); Interessado: Rubens Sanches Garcia; Advogado: Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB: 218826/SP); Interessado: Carlos Alberto de Souza Sacca; Advogado: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB: 217078/SP); Advogada: Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP); Interessado: Café Utam S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Interessado: Joana Doin Sociedade de Advogados; Advogado: Joana Doin Sociedade de Advogados (OAB: 283636/SP); Interessado: Edgar Junior Jacob de Oliveira; Advogado: Luciano Dourado Cataruci Rondeli (OAB: 416813/SP); Interessado: Leandro Soares Miranda e outros; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: Wallyson Araújo Mota; Advogado: Fabiano Cucolo (OAB: 280774/SP); Advogada: Anelise de Mauro Martins Pereira (OAB: 332543/SP); Interessada: Talita Garcia Santos e outro; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Interessado: Thiago Henrique Soares de Sá; Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Interessada: Natalia Maria da Silva; Advogado: Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP); Interessado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP); Interessado: Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB: 402919/SP); Interessada: Neuli Strongren e outros; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Flavia Andreia Nogaroto Sanches e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Interessado: Bruno Fernando dos Santos e outros; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessada: Ana Carolina Rosa; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Interessado: Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda; Advogada: Marina Ferro Moretto (OAB: 361200/SP); Interessado: Nilton Aguiar; Advogado: Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP); Interessado: Rodrigo Campos de Oliveira; Advogado: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP); Interessado: Rosineia Correia; Advogado: Ricardo Francisco Lopes (OAB: 156100/SP); Interessado: Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda ME e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Interessado: Celso Kaminishi; Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda; Advogado: Cristian Mintz (OAB: 136652/SP); Interessado: Elian Valdemarin Sorroche Viana; Advogada: Denise Santos Candido (OAB: 428086/SP); Interessado: Maxsuel Rodrigues Alves; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Interessado: Suzimara Paganuci de Oliveira; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP); Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: Piovani Supermercado Ltda; Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: Lucas Andre Santos Ferreira; Advogado: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB: 383830/SP); Interessado: Marcelo Osto Paro e Outros; Advogada: Giovanna Carvalheiro Russo (OAB: 467563/SP); Advogado: Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP); Interessado: Paulo Renan Carvalho Paes; Advogado: Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP); Advogada: Flávia Monteiro da Costa (OAB: 399325/SP); Interessada: Ana Paula de Oliveira; Advogada: Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB: 87868/SP); Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Interessado: Ana Livia Moreira da Silva; Advogada: Flavia Amaral dos Santos (OAB: 280550/SP); Interessada: Mariana Martins dos Santos; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Interessado: Christiano Gorayeb; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Interessada: Maria Divina Borges; Advogado: Marcos Rogerio Lobregat (OAB: 110877/SP); Interessado: Josimar Pereira da Silva; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Bruno Antonio Zanahuber e outro; Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP); Interessado: Antonio Ronald Lima Araujo; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Interessado: Tony Renato da Silva; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Interessada: Maria José Barcelos de Oliveira; Advogado: Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP); Interessado: Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panificação Ltda - Epp; Advogado: Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP); Interessado: Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.; Advogado: Ademar de Freitas (OAB: 453049/SP); Advogado: Gustavo Henrique Monteiro Cherubini (OAB: 497856/SP); Interessado: Zacharias Rio Preto Administração de Imóveis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Interessado: Bruno Henrique Farias Gouvea; Advogado: Mahatma Ghandi Goncalves Junior (OAB: 118017/SP); Interessado: Braz Serra Neto e outro; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Interessado: PM Renato Correia Lima; Advogado: James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP); Interessado: Hellen Vitória Vieira Barbosa; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessada: Maria Elizabeth Bonini Chacon; Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Interessado: Danone Ltda; Advogado: André Barabino (OAB: 172383/SP); Interessado: Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda; Advogada: Angelita Inacio de Araujo (OAB: 12799/MS); Interessado: Arancia Alimentos LTDA.; Advogada: Adriane Cristina Notário (OAB: 465128/SP); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP); Interessado: Larissa Nascimento dos Santos de Paulo; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Interessado: Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me; Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Interessado: Edmar Oliveira de Mattos; Advogado: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP); Advogado: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP)