Fernanda Correa Da Silva Baio

Processos do Advogado

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2. Processo 03478199420138130702
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0347819-94.2013.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: POSTOS DE BASE LTDA. CPF: 09.112.471/0001-66 REQUERIDO(A): PAI E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 10.644.113/0001-83 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Tendo em vista o Cumprimento de Sentença ter sido proposto acima de 01 (um) ano do Trânsito em Julgado (ID 9671238718), fazendo necessária a intimação pessoal da parte Executada, conforme art. 513, § 4º do CPC, fica a parte Exequente INTIMADA do despacho de ID 10446359614, bem como para recolher e comprovar nos autos a verba para expedição do novo Mandado de intimação ou carta por AR, informando endereço atualizado da parte Executada, vez que NÃO há saldo para cumprimento da diligência. Uberlândia, 23 de maio de 2025. S
3. Processo 00070906520198260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fernanda Correa da Silva Baio (OAB 248857/SP), Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB 263201/SP), Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB 291092/SP) Processo 0007090-65.2019.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruff Cj Distribuidora de Petróleo Ltda - Exectdo: Destilaria Grizzo Ltda - Fls. 132 e ss: Aguarda manifestação do exequente.
4. Processo 00189325520178260482
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Giuliano Panvechio (OAB 134205/SP), Fernanda Correa da Silva Baio (OAB 248857/SP), Alessandra Andreia Corio (OAB 295127/SP) Processo 0018932-55.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O. e O. A. A. - Exectdo: Z. Z. L. - Vistos. Fls. 384/388 - Indefiro o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Isto porque a inaptidão apontada pela parte exequente não se assemelha ao encerramento regular das atividades empresariais, sendo inaplicável o artigo 110, do Código de Processo Civil. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Execução de título extrajudicial - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, para inclusão de sócio no polo passivo, diante da situação irregular da sociedade empresária perante o Fisco (Inapta) - Tese no sentido de que é caso de aplicação analógica do art. 110 do CPC e do disposto no art. 1.080 do CC - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Não acolhimento - Consideração de que essa inaptidão não se equipara à morte da pessoa natural. A extinção da personalidade jurídica depende de distrato social e do arquivamento de sua dissolução onde estiver inscrita - Exegese dos artigos 51 e 1.109 do Código Civil - Ademais, não é caso de extensão da responsabilidade ao sócio com base no art. 1.080 do CC, à falta de notícia (e prova) de deliberação infringente do contrato ou da lei, por meio de aprovação expressa - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134618-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação - Inconformismo - Sucessão processual - Inviabilidade -Ausência de comprovação dos pressupostos ensejadores da hipótese estabelecida no art. 110 do CC - Inaptidão ou inatividade da pessoa jurídica não se equipara à extinção - Legislação que prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e comprovação dos pressupostos estabelecidos pelo art. 50 do CPC para que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios - Determinação de arquivamento provisório - Impossibilidade - Necessidade de novas tentativas de localização da executada - Inexistência de pesquisas para localização do paradeiro da executada - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112118-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.