Lucas Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 50016043220224036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-32.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE GEDELCI FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES - SP248210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre a cópia do procedimento administrativo do INSS, juntado sob o id. 372210675. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025.
3. Processo 15002511820258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500251-18.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Dano - IDALBERTO PAES NOGUEIRA - Vistos. Considerando que o(a) beneficiário(a) IDALBERTO PAES NOGUEIRA cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade estatal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Nesta data, à míngua de interesse recursal, transita em julgado esta sentença para as partes. Comunique-se ao IIRGD por meio do modelo de ofício 1188 - Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. Anote-se no histórico da parte beneficiada o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)
4. Processo 10124523120248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012452-31.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.C.B.F. - Com vista à devolução da carta precatória. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)
5. Processo 10038017820258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003801-78.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio de Lima Silva - Globo Comunicação e Participações S/A - Sobre a contestação apresentada, manifeste-se o requerente. Prazo: 15 dias. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB 134716/RJ)
6. Processo 00173127520218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017312-75.2021.8.26.0576 (processo principal 1019833-10.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.V.C. - R.C.S. - VISTOS. Por ora, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE (OAB 171607/RJ), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)
7. Processo 00017025520258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001702-55.2025.8.26.0664 (processo principal 1008938-80.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.P. - - J.A.T.P. - - L.F.M.T. - E.R.P. - Vistos. Intime-se o devedor para que, em 03 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 830,93, referente à diferença da pensão do mês de maio e a pensão do mês de junho/2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez, sob pena de prisão, sem nova intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CARLA MENDONÇA CONSTANTINO CAPORALIN (OAB 279904/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)
8. Processo 50016043220224036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-32.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE GEDELCI FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES - SP248210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Analisando-se atentamente a petição inicial, verifica-se a alegação do autor de que o INSS reconheceu no processo administrativo sob NB 168.516.140-2 o período rural de 20/04/1986 a 31/12/1995, que seria mais abrangente do que o período reconhecido no NB 176.799.755-5 (id. 248475006 - Pág. 6): “Imperioso aqui ressaltar que antes do ingresso com o pedido administrativo acima, o Requerente já havia ajuizado o requerimento administrativo alusivo ao benefício nº 168.516.140-2, no qual, embora a Requerida tenha indeferido a pretensão daquele quanto a concessão do benefício previdenciário, havia reconhecido atividade rural por parte do mesmo em período mais amplo do que aquele reconhecido no pedido do benefício nº 176.799.755-5, a saber pelo período de 20/04/1986 a 31/12/1995, o qual, entretanto, de forma indevida, fora reformado e reduzido para somente o período de 01/01/1988 a 30/10/1991, resultando assim em um total de 18 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição, em 29/11/2018.” Tendo em vista a possibilidade de ocorrência de coisa julgada administrativa, de modo que o INSS não poderia ter desprezado o seu entendimento já fixado em processo administrativo pretérito, determino que a Secretaria do juízo solicite ao INSS, por meio de ferramenta do PJE, cópia do processo administrativo do autor (NB 168.516.140-2), dando-se, em seguida, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e registrando, imediatamente, os autos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. INTIMEM-SE. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.