Daniel Lopes Cichetto

Processos do Advogado

1. Processo 10034404020238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003440-40.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Roberto Pissolatto - Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edinilson Fernando Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINILSON FERNANDO RODRIGUES em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes nos autos, alegando a existência de omissão e contradição na decisão proferida. Fundamento. De início considero que nos termos do artigo 996, do código de Processo Civil, o terceiro interessado pode recorrer, desde que demonstrado que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atinge direito de que afirme ser titular, caso dos autos. Assim, recebo os embargos declaratórios apresentados pelo terceiro, posto que tempestivos. No caso dos autos as razões expendidas pelo embargante, verifico que os presentes embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza específica, destinado exclusivamente ao esclarecimento de pontos obscuros, correção de contradições ou suprimento de omissões eventualmente verificadas na decisão embargada, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma ou modificação do julgado, nem tampouco ao reexame do mérito da causa. Na espécie, verifica-se que o embargante, sob o pretexto de apontar supostas omissões e contradições, busca na realidade rediscutir o mérito da decisão proferida, almejando solução diversa da adotada pelo juízo. As alegações apresentadas demonstram inequívoco intuito infringente, extrapolando os estreitos limites dos embargos declaratórios. A sentença embargada examinou detidamente a questão central da precedência temporal entre a celebração e cumprimento do acordo e a efetivação da penhora, considerando todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes. Fundamentou-se adequadamente nos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da boa-fé objetiva, estabelecendo clara distinção entre o momento da efetivação da penhora e o momento em que as partes dela tomaram conhecimento. A cronologia dos fatos foi minuciosamente analisada, tendo o juízo concluído que o pagamento integral do acordo ocorreu antes do conhecimento das partes sobre a existência da penhora, circunstância que, à luz do princípio da boa-fé objetiva, impedia o reconhecimento da fraude à execução. Esta conclusão decorreu da valoração das provas constantes dos autos e da interpretação jurídica aplicável ao caso concreto. O embargante insurge-se contra a interpretação jurídica adotada e contra a valoração probatória realizada pelo juízo, questionando datas, alegando conhecimento prévio das partes sobre a penhora e sustentando a ocorrência de má-fé. Tais argumentos, contudo, não configuram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção mediante embargos declaratórios. A discordância quanto ao conteúdo da decisão constitui matéria afeta ao mérito, que deve ser veiculada através de recurso próprio, não pela via estreita dos embargos declaratórios. A decisão embargada não apresenta os vícios apontados pelo embargante. O fato de a parte não concordar com a solução adotada não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. Ademais, o embargante pretende que se reconheça a invalidade do acordo, que se declare a existência de fraude e que se determine o depósito do valor penhorado. Tais pretensões extrapolam manifestamente os limites dos embargos declaratórios, configurando verdadeiro intuito modificativo da decisão, o que não se admite nesta via processual. Decido. Ante o exposto, por não verificar a presença de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os embargos de declaração opostos por EDINILSON FERNANDO RODRIGUES, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se - ADV: EDINILSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 371073/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP), JOSE RICARDO ZANCHETTA (OAB 131968/SP)
2. Processo 15017254220198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501725-42.2019.8.26.0047 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Olam Agromercantil Ltda - Vistos. Fls. 322/323: Constato que o Mandado de Levantamento já foi expedido, como se observa da certidão de fls. 319. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)
3. Processo 10016612520238260120
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001661-25.2023.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.D.P.S. - Indefiro o pedido de p. 969-971, posto que sem efetividade para o andamento processual. Contudo, diante das pesquisas e diligências já efetuadas nos autos, determino a citação por edital, com prazo de 30 dias, dos réus abaixo indicados, bem como, de eventuais herdeiros, cônjuges e terceiros interessados, incertos e não sabidos: - JOAQUIM DELFINO DE OLIVEIRA e sua esposa APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA; - ANTÔNIO DELFINO DE OLIVEIRA e sua esposa LEONOR ROSA DE OLIVEIRA; - BENEDITO DELFINO DE OLIVEIRA e sua esposa ANÉSIA MARIA MODESTO DE OLIVEIRA; - BENEDITA DELFINO DE OLIVEIRA BATISTA e seu esposo FERNANDES BATISTA; - PEDRO DELFINO DE OLIVEIRA e sua esposa VIRGINIA DA SILVA OLIVEIRA; - ROQUE DELFINO DE OLIVEIRA NETTO e sua esposa CINIRA PRADO DOS SANTOS OLIVEIRA; - MARIA DELFINO DE OLIVEIRA BARREIROS e seu esposo GERALDO PAULINO BARREIROS; - PEDRO SILVÉRIO DA SILVA; - MARIA MARTA DA SILVA MANFIO; - APARECIDO SILVÉRIO DA SILVA; - RUBENS SILVÉRIO DA SILVA; - ROQUE DA SILVA; - MARIA DO CARMO DA SILVA e, - MÁRCIA SILVÉRIO DA SILVA. - ADV: MARIANA MAIA (OAB 230224/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)
4. Processo 10051087520258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005108-75.2025.8.26.0047 - Monitória - Pagamento - Rafael Vinicius Ferreira Ltda - Vistos. 1. Cite-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, acrescido da verba honorária de 5% sobre o valor da causa, ou, querendo, apresentar embargos monitórios no mesmo prazo, advertindo-se ao réu que, no caso de cumprimento voluntário deste mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC. 2. Nos termos do §2º, do dispositivo acima, não realizado o pagamento e não apresentado embargos monitórios, fica constituído, desde logo e independente de nova decisão, de pleno direito, o título executivo judicial, com conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o credor apresentar pedido de cumprimento de sentença, com consequente arquivamento destes autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)
5. Processo 00017941519998260415
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001794-15.1999.8.26.0415 (415.01.1999.001794) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Com Bebidas Conquista Ltda - ICBC IND E COM DE BEBIDAS LTDA - Vistos. Conforme disposto na Portaria Conjunta nº 10.463/2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais, com jurisdição sobre Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, excluída a Capital. O Núcleo poderá receber redistribuição de processos digitais de execução fiscal estadual em andamento nas Unidades Judiciais do interior ou do litoral, indicados pela Procuradoria Geral do Estado, cujo valor da causa seja igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs ou que tenham interesse relevante justificado pela Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, tendo em vista que a própria FESP requereu a redistribuição de outras execuções fiscais contra a mesma parte executada, intime-se a Exequente para manifestação acerca de eventual interesse na redistribuição do presente feito para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, fica desde já deferida a pretensão da Exequente devendo a z. Serventia proceder a remessa dos autos ao Distribuidor, para que adote as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)
6. Processo 00015184720008260415
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001518-47.2000.8.26.0415 (apensado ao processo 0000029-43.1998.8.26.0415) (415.01.2000.001518) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Com Bebidas Conquista Ltda - Vistos. Considerando que o andamento da presente execução está sendo processado nos autos nº 0000029-43.1998.8.26.0415 e referida execução já foi redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, determino a redistribuição desta execução. Remeta os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)
7. Processo 15003255320198260415
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500325-53.2019.8.26.0415 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C.I.C.B. - O.N.S.L. - Vistos. Conforme disposto na Portaria Conjunta nº 10.463/2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais, com jurisdição sobre Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, excluída a Capital. O Núcleo poderá receber redistribuição de processos digitais de execução fiscal estadual em andamento nas Unidades Judiciais do interior ou do litoral, indicados pela Procuradoria Geral do Estado, cujo valor da causa seja igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs ou que tenham interesse relevante justificado pela Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, tendo em vista que a própria FESP requereu a redistribuição de outras execuções fiscais contra a mesma parte executada, intime-se a Exequente para manifestação acerca de eventual interesse na redistribuição do presente feito para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, fica desde já deferida a pretensão da Exequente devendo a z. Serventia proceder a remessa dos autos ao Distribuidor, para que adote as providências cabíveis. Havendo discordância, fica deferida a manutenção da suspensão da presente execução pelo prazo do parcelamento, ou seja, 10/06/2029 (fl. 942), aguardando a provocação em arquivo provisório, aplicando-se o código 61614. Intime-se. - ADV: DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 213215E/SP)
8. Processo 10042793620218260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004279-36.2021.8.26.0047 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Cristina Mussini Xavier - - Osvande Xavier Junior - AOS AUTORES (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Deverão providenciar o necessário (endereço e custas) para citação da confrontante Mônica. - ADV: DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), JOSE LUIS RAPOSO (OAB 103971/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), JOSE LUIS RAPOSO (OAB 103971/SP), JOSE RICARDO ZANCHETTA (OAB 131968/SP), JOSE RICARDO ZANCHETTA (OAB 131968/SP)
9. Processo 00020991720164036125
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002099-17.2016.4.03.6125 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS CONQUISTA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936, EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-E, MARIANA MAIA - SP230224, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIB-09V n. 124, de 03 de julho de 2023, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o(s) documento(s) juntado(s) na certidão Id(s) 371776952 e seguintes (art. 1º, item 1.11, letra “f”).
10. Processo 10002689420258260120
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000268-94.2025.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente Alves Freire - - Lourival Pereira Freire - - Valeria Cristina Marques - - Elso Dias Freire - - Wilson Pereira Freire - - Rosinei Maria de Paiva Freire - - Vera Lucia Gomes da Silva Freire - Pelo requerente: recolher despesas para publicação do edital na imprensa oficial, no importe de R$ 611,70. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9. - ADV: DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP)