Elisangela Maria Silva Da Paz

Processos do Advogado

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2. Processo 10026981720178260082
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002698-17.2017.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - A.R. - Marcelo Pintor Rodrigues - - M.S.B. e outros - Vistos. Ante a manifestação do MP, diga a inventariante em prosseguimento, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: JONAS PASCOLI (OAB 72137/SP), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP)
3. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205327-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1001465-57.2022.8.26.0260; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp; Advogado: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP); Advogado: Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP); Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP); Advogada: Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP); Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos; Advogada: Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP); Interessada: Andreia Marinho Alves; Advogado: Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF); Interessada: Ana Caroline Soares; Advogado: Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ); Advogada: Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessada: Deise Teixeira de Oliveira; Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR); Interessado: João do Nascimento; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessada: Luciane Souza Nunes; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessado: Casabella Alimentos Ltda; Advogada: Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP); Advogado: Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP); Interessada: Josefa Pedro da Costa; Advogada: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Peterson Luiz Silva; Advogada: Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessada: Cristiane Santos Mota; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Raquel Pereira Tenorio dos Santos; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Debora Santos Bela; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Maria de Fátima Vieira do Rosário; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Deise Lima Costa; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Erick Campos da Cruz; Advogado: Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP); Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues; Advogado: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP); Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho; Advogada: Mislaine Vera (OAB: 236455/SP); Interessado: Marcelo Soares da Silva; Advogado: Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP); Interessada: Milena Monteiro da Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Caroline Braga Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Mariana Zirondi; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva; Advogada: Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ); Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Advogada: Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP); Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira; Advogada: Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR); Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira; Advogada: Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP); Interessado: Lucas Lira dos Santos; Advogada: Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP); Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson; Advogada: Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG); Interessado: Renata Moraes Zanuzzo; Advogado: Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP); Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva; Advogada: Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP); Interessado: Ana Maria Braga; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Paloma Guimarães Chagas; Advogada: Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP); Interessada: Bruna Rios da Silva; Advogada: Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP); Interessada: Neide Aleixo Santana; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Walter Coelho dos Santos; Advogado: Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ); Interessada: Regilane Fernandes Pereira; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogada: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP); Interessada: Cleia Carvalho Lopes; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Amanda Cristina de Jesus; Advogado: Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG); Interessada: Margarete Machado dos Santos; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva; Advogada: Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG); Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo; Advogado: Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP); Interessada: Leandra Sarmento Mateus; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Naiana dos Santos Silva; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessada: Zildete Teixeira; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nathalia Maria Romanini; Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR); Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessada: Maria Eliceia de Moraes; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessado: Stefany Ventura Pereira Guadanholi; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Advogado: Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ); Interessada: Gilda Paula de Souza; Advogada: Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP); Interessada: Natani Carneiro de Souza; Advogado: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP); Advogado: Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP); Interessada: Valquiria da Silva Andrade; Advogado: Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP); Advogado: Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP); Interessada: Lucianna Alves do Nascimento; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Josiane Maria da Silva; Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR); Interessada: Arari Alves Faria dos Santos; Advogado: Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ); Advogado: Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ); Interessado: Geronimo Pergentino da Silva; Advogado: Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP); Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes; Advogada: Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG); Interessado: Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Aparecida de Lima; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Maria de Fátima Francisco; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva,; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Nicole Sales Santiago Lima; Advogado: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP); Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessado: Pedro Fernando Bueno Rosário; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessada: Janaina Junger Vizula; Advogada: Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ); Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10045451020248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004545-10.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ariana Aparecida Oliveira da Silva - Roberto Carlos Rodrigues - Fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP)
5. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205327-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1001465-57.2022.8.26.0260; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp; Advogado: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP); Advogado: Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP); Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP); Advogada: Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP); Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos; Advogada: Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP); Interessada: Andreia Marinho Alves; Advogado: Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF); Interessada: Ana Caroline Soares; Advogado: Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ); Advogada: Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessada: Deise Teixeira de Oliveira; Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR); Interessado: João do Nascimento e outro; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessado: Casabella Alimentos Ltda; Advogada: Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP); Advogado: Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP); Interessada: Josefa Pedro da Costa; Advogada: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Peterson Luiz Silva; Advogada: Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessada: Cristiane Santos Mota e outros; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Erick Campos da Cruz; Advogado: Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP); Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues; Advogado: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP); Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho; Advogada: Mislaine Vera (OAB: 236455/SP); Interessado: Marcelo Soares da Silva; Advogado: Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP); Interessada: Mariana Zirondi e outros; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva; Advogada: Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ); Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira e outro; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Advogada: Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP); Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira; Advogada: Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR); Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira; Advogada: Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP); Interessado: Lucas Lira dos Santos; Advogada: Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP); Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson; Advogada: Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG); Interessado: Renata Moraes Zanuzzo; Advogado: Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP); Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva; Advogada: Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP); Interessado: Ana Maria Braga e outros; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Paloma Guimarães Chagas; Advogada: Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP); Interessada: Bruna Rios da Silva; Advogada: Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP); Interessado: Walter Coelho dos Santos; Advogado: Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ); Interessada: Regilane Fernandes Pereira; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogada: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP); Interessada: Cleia Carvalho Lopes e outro; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Amanda Cristina de Jesus; Advogado: Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG); Interessada: Margarete Machado dos Santos e outros; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva; Advogada: Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG); Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo; Advogado: Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP); Interessada: Nathalia Maria Romanini; Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR); Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves e outro; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Advogado: Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ); Interessada: Gilda Paula de Souza; Advogada: Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP); Interessada: Natani Carneiro de Souza; Advogado: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP); Advogado: Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP); Interessada: Valquiria da Silva Andrade; Advogado: Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP); Advogado: Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP); Interessada: Josiane Maria da Silva; Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR); Interessada: Arari Alves Faria dos Santos; Advogado: Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ); Advogado: Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ); Interessado: Geronimo Pergentino da Silva; Advogado: Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP); Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes; Advogada: Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG); Interessada: Maria de Fátima Francisco e outro; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Nicole Sales Santiago Lima; Advogado: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP); Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva e outro; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessada: Janaina Junger Vizula; Advogada: Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ); Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP)
6. Processo 00071426220214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007142-62.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RUBENS MIGUEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ - SP243346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10017855920228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001785-59.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Elisane Lopes Ferreira - Apelante: Ourotur Corporate Eireli - Apelado: Roger William Alves - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
8. Processo 10040742820238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004074-28.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.R. - G.C. - G.C. - C.L.R. - Vistos. Acolho a justificativa apresentada e defiro derradeira oportunidade ao mesmo para que compareça aos estudos. Assim, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes, observo que houve estudo social parcial juntado às fls. 50/514, devendo também ser realizado com as partes não ouvidas. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), DANIELA RIBEIRO PEIRETTI (OAB 238986/SP), DANIELA RIBEIRO PEIRETTI (OAB 238986/SP)