Catia Tirolli Savoldi

Processos do Advogado

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2. Processo 15219938320248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu D. H. C., qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em relação ao descumprimento da medida protetiva e em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime de ameaça. Como dito acima, as penas devem ser somadas, na forma do art. 69 do Código Penal. O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. Todavia, cabível a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, com fundamento no art. 77 do Código Penal. O réu deverá observar as condições previstas nas alíneas b e c do § 2º do art. 78 do Código Penal e poderá recorrer em liberdade. Tendo em conta a inexistência de provas nos autos produzidas em contraditório em relação à extensão mínima dos danos sofridos pela vítima, bem como a impossibilidade de se aferir as condições econômicas das partes, deixo de condena-lo ao pagamento de indenização (arts. 63 e 387, IV, do CPP). Ressalto que esta decisão condenatória poderá servir como título executivo para eventual pedido na esfera cível, caso seja o desejo da vítima. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados. P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO (OAB 377453/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)
3. Processo 00150190320238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015019-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1011286-80.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Rodrigues Peixoto - Décio Zanella - - Helia Aparecida Lopes Zanella - Fls. 240/241: Guia vinculada a outro processo. Recolha o exequente a taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)
4. Processo 00150190320238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015019-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1011286-80.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Rodrigues Peixoto - Décio Zanella - - Helia Aparecida Lopes Zanella - Fls. 240/241: Guia vinculada a outro processo. Recolha o exequente a taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)
5. Processo 00030048120188260271
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003004-81.2018.8.26.0271 (apensado ao processo 1003833-79.2017.8.26.0271) (processo principal 1003833-79.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.J.B.S. - C.J.S.N. - Vistos. Expeça-se ofício ao empregador do executado conforme solicitado às fls. 170. INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar o regular andamento ao feito em 05 (cinco) dias, através de seu advogado / Defensoria Pública, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. . Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ESTEFANY FERNANDES PEDROSO (OAB 445146/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), ADRIANA ALBANO (OAB 436185/SP)
6. Processo 10110634420248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011063-44.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Abranches Fernandez - Vistos. 1. Fls. 149/160: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento pela parte autora contra a decisão de fls. 140. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito ativo e/ou suspensivo pretendido. Int. - ADV: CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)
7. Processo 00150443820238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015044-38.2023.8.26.0007 (processo principal 1022863-77.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.C.M. - P.R.S.M. - Indefiro as diligências requeridas junto ao SISBAJUD, pois as mesmas já foram realizadas há menos de dois anos, e não há prova de que a situação econômica do executado tenha sofrido alteração. Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando poderá o exequente, novamente, repetir as diligências. O prazo de 2 (dois) anos entre as diligências é um prazo razoável para se investigar eventual alteração na situação econômica do executado. - ADV: JULIANA PRAXEDES BENEVIDES (OAB 356953/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), LETÍCIA COMITRE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 490086/SP), SAMUEL NILZEN SILVA (OAB 489178/SP)
8. Processo 00143025720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014302-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1006162-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Carolina Alves de Jesus Teles 31919468889 - Exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos. Efetuado o cadastro dos patronos do(s) executado(s). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)