Livia Pavini Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10123219720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012321-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Marcos Fernandes - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS FERNANDES em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, para: I. declarar o direito do requerente ao abono de permanência desde 22 de outubro de 2020, data em que completou os requisitos para aposentadoria especial voluntária; II. condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 26.594,55, correspondente ao abono de permanência devido no período de 22 de outubro de 2020 a 28 de julho de 2022, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 0,5% ao mês, ambos a partir da citação; III. declarar o direito do requerente de permanecer na classe funcional que estiver ocupando na data de sua aposentadoria, independentemente do tempo de permanência nesta classe. Reconheço o caráter alimentar do crédito, nos termos da Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
3. Processo 10487412120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048741-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Olider Maturi - Vistos. 1) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. 2) Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). 3) Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). 4) Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
4. Processo 00064579520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006457-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1002050-29.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Silas José dos Santos - Fls. 19/23: ciência à parte AUTORA para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
5. Processo 00010128820248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001012-88.2024.8.26.0396 (processo principal 1000820-41.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Fernando Ruiz Jantomasi - HB SAÚDE S/A - 1. Considerando o óbito do credor comprovado à folha 168, defiro a habilitação de seus sucessores, conforme petição e documentos juntados às folhas 200-210, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. 2. Fica o executado intimado, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de folha 195 (R$ 31.836,42), sob pena de incidência de multa e honorários de advogado, cada um fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de expedição de mandado de penhora e avaliação. Verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários de advogado sobre o saldo remanescente. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Intime-se. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)
6. Processo 00044919720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Livia Pavini Ramos (OAB 240147/SP) Processo 0004491-97.2025.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato Gomes Camacho - Fls. 36/39: ciência à parte EXEQUENTE para manifestação em 15 (quinze) dias.
7. Processo 10171063220198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017106-32.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Ademir Ferreira Cardoso - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10123115320258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Livia Pavini Ramos (OAB 240147/SP) Processo 1012311-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Ribeiro Nasser - À réplica, em 15 (quinze) dias. Ciência dos documentos juntados. Manifeste-se ainda, em igual prazo, a parte autora sobre as eventuais preliminares e impugnação arguidas em contestação.