Wagner De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10073137420248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007313-74.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.C. - - D.F.C. - M.O.C. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA da requerida M. de O.C., declarando-a relativamente incapaz apenas para atos de vida negocial e patrimonial, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado", não podendo praticar atos, portanto, que não sejam de mera administração. Nomeio-lhe curador, apenas para atos de vida negocial e patrimonial e que não sejam de mera administração, o requerente L.F.C., Serve a presente como termo de curatela. O curador fica proibido de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens da curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome da curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O curador fica autorizado, ainda, à representar a curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da interditada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais. Expeça-se mandado, cabendo ao curador nomeado o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 70, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiárias da AJG. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP)
3. Processo 10010344120255020614
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001034-41.2025.5.02.0614 distribuído para 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570140700000408771665?instancia=1
4. Processo 10014788720185020010
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : Cesar Cals de Oliveira Agravado(s) : AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. ADVOGADO : FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER ADVOGADO : JOELMA FRANCO DA CUNHA ADVOGADO : ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO : CAMILA ALVES SAAD Agravado(s) : LEANDRO DA SILVA ADVOGADO : WAGNER DE OLIVEIRA GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.  Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 14-04-2025  PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
5. Processo 00068213020248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006821-30.2024.8.26.0438 (processo principal 1002128-54.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Espólio de Edison de Oliveira - Vistos. Homologo a transação de fls. 53/57, firmada pelos transigentes, para que produza todos os efeitos de direito. 1) Nos termos do art. 922, do CPC, declaro suspensa a execução durante o prazo concedido pela parte exequente (estipulado em uma entrada de R$ 4.600,00 em 16/05/2025, mais duas prestações mensais de R$ 2.300,00, com vencimentos em 16/06/2025 e 16/07/2025). Intime-se e aguarde-se o prazo para cumprimento do acordo. 2) DECORRIDO O PRAZO AVENÇADO OU HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, DEVERÁ A Z. SERVENTIA LANÇAR A MOVIMENTAÇÃO RELATIVA À REATIVAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE ELE VOLTE À SITUAÇÃO "EM ANDAMENTO". 3) Após o decurso do prazo para o cumprimento do acordo, deverá a parte exequente se manifestar NO PRAZO DE 15 DIAS, independentemente de intimação. 4) Não havendo manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação. 5) Quanto às custas finais, não há que se falar em dispensa de custas com fulcro no 90, §3º, do CPC, posto que referido dispositivo trata de isenção de eventuais custas remanescentes. Ocorre que na legislação paulista (Lei Estadual n. 11.608/03) não há a previsão de "custas remanescentes". No presente caso as custas devidas são as custas iniciais, que não foram recolhidas inicialmente porque a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: CUSTAS PROCESSUAIS. Inconformismo contra decisão que impôs à agravante o pagamento das custas remanescentes. Inaplicável ao caso o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, porque não se tratam de valores remanescentes e sim das custas iniciais do processo. Obrigação assumida pela recorrente no acordo firmado com o agravado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210516-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) De qualquer sorte, ainda que se entenda de forma diversa, o art. 90, §3º do CPC é claramente inconstitucional, posto que viola o disposto no art. 151, III, da CF/88: "Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Sendo assim, ainda que houvesse previsão de "custas remanescentes" na legislação estadual de regência tampouco poderia ser aplicado. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
6. Processo 02412565220088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0241256-52.2008.8.26.0100 (100.08.241256-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - CORSAIR PARTICIPAÇÕES S.A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Fl. 6.485: última decisão. Fls. 6.492/6.494 (Ministério Público do Trabalho), fls. 6.504 (Administradora Judicial), fls. 6.505 (Recuperanda): Trata-se de manifestações apresentadas em atendimento às informações solicitadas por este Juízo para viabilizar a expedição do ofício determinado na decisão de fl. 6.485. Nada a deliberar. O referido ofício foi devidamente expedido, conforme consta à fl. 6.510. Fls. 6.514/6.515 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 6.517 e 6.521 (Multicidades Viagens e Turismo Ltda): Anote-se, se em termos. Fls. 6.530/6.533, 6.565, 6.573 (Embraer Finance Ltd): Trata-se de requerimento formulado pela Embraer, visando à remoção da aeronave EMB120, com fundamento no artigo 112 da Lei nº 11.101/2005. O pedido não comporta acolhimento. O juízo recuperacional não detém competência para determinar a remoção pretendida, uma vez que o artigo 112 da Lei nº 11.101/2005 é aplicável aos processos falimentares, prevendo a possibilidade de remoção de bens arrecadados para melhor guarda e conservação sob a responsabilidade do Administrador Judicial, hipótese que não se verifica neste processo, que trata de processo de recuperação judicial. Ademais, ressalta-se que a presente recuperação judicial encontra-se em vias de encerramento e que eventual pretensão nesse sentido deverá ser veiculada perante o juízo competente pelas vias processuais adequadas. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. Fls. 6.575/6.576 (Recuperanda): Anote-se, se em termos. Fls. 6.613/6.618 (Administradora Judicial) e fls. 6.619/6.620 (Recuperanda): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados quanto à possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial e à proposta de honorários da Administradora Judicial. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Int, - ADV: CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), ADALBERTO SANTOS ANTUNES (OAB 167451/SP), SANTIAGO MOREIRA LIMA (OAB 21066/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JOSE HELIO DA SILVA (OAB 130897/SP), JOSE TOMAZ DA SILVA (OAB 51258/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), MARCELO PETTA GONZAGA FRANCO (OAB 253368/SP), 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7. Processo 10003338620255020612
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000333-86.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE HOLANDA RECLAMADO: NOVA ERA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75823c2 proferida nos autos.   Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª, ante a interposição de Recurso Ordinário.    São Paulo, data abaixo.   PHILIPPE HERMANN       Decisão Tendo em vista que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante é tempestivo, isento de custas e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso interposto. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas e nossas homenagens.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CONSORCIO INTERMODAL ITAQUERA - NOVA ERA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
8. Processo 15058851520238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505885-15.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.V. - - T.V. e outro - Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes possam apresentar petição conjunta de acordo ou de pedido de audiência de tentativa de conciliação, ou ainda, não sendo possível, especificar e justificar eventual(is) prova(s) complementar(es) - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP)