Elisangela Lorencetti Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10053953020188260032
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005395-30.2018.8.26.0032 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - D.V.R.C. - - A.R.B. - - P.P.S. - - R.M.P.F. - - A.C.O.R. - - R.C.S. - - E.H.P. - - B.A.P. - - P.R.C.A.B. - - J.A.R.F. - Vistos. Fls. 6663/6664: anote-se o substabelecimento juntado pela corré P.R.D.C.A.B. Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado da decisão condenatória em relação aos réus D.V.R.D.S. e J.A.R. Em relação à ré D.V.R.D.S., que teve sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos (fls. 5560) , tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-os ao juízo competente. Quanto ao corréu J.A.R., considerando que, em cumprimento à determinação exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 894293/SP (2024/0064626-1), já se encontra em trâmite o processo de execução criminal distribuído sob o nº 0004234-16.2024.8.26.0509, perante o DEECRIM da 2ª RAJ, no qual se encontra pendente de apreciação pedido de indulto, determino a expedição da guia de execução definitiva, sem prisão, em complementação e aditamento aos referidos autos de execução, encaminhando-se ao Juízo competente as peças necessárias para regular prosseguimento. Em relação à condenação definitiva do corréu J.A.R, caberá ao Juízo das Execuções respectivo, após a análise sobre eventual direito à detração/progressão nos autos da Execução Criminal já em andamento, expedir o mandado de prisão para cumprimento da pena em desfavor do réu, se for o caso. Instrua a execução definitiva do corréu J.A.R. com os documentos necessários à complementação da execução provisória e cópia do presente despacho. Em relação ao pedido de restituição de bens formulado às fls. 6582/6585, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Quanto aos demais objetos apreendidos (autos de apreensão fls. 6487/6489 e 6493/6502), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a destinação. Sem prejuízo, determino a intimação das defesas dos réus que tiveram bens apreendidos (É.H. - fls. 6484/6486; J.A. fls. 6487/6489; P.R. - fls. 6493/6498), por meio da imprensa oficial, para que, querendo, requeiram a restituição dos objetos apreendidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decretação de perdimento. Com relação à taxa judiciária, verifico que os corréus J.A. E D. são beneficiários da justiça gratuita (fls. 2969 e 3646). Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s). Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ). Após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao Juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos Juízos das Execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste Juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. Int. e Dilig. - ADV: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RENATA MANTOVANI MOREIRA (OAB 328290/SP), PAULO CÉSAR DA SILVA (OAB 327585/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), ALINE CRISTINA MELO DE ARAUJO (OAB 321799/SP), DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP), ANDRE PINA BORGES (OAB 296365/SP), JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), RAFAELA DE LIMA COSTA (OAB 380560/SP), VALMI JOSE DA SILVA (OAB 59836/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP), FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP)
3. Processo 10073061820218260438
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007306-18.2021.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alcimara Nunes da Silva - S.a. Central de Imóveis e Construções - - AES TIETE ENERGIA S.A - Vistos. Ante a manifestação do Sr. Perito de fls. 676/680, determino a complementação do laudo pericial de fls. 681/717. Nomeio como perito(a) judicial, especialidade Agrimensura/Topografia o Sr. THIAGO FRANCISCO DE BRITO, e-mail: thiago.topografia@gmail.com, independentemente de compromisso. Considerando que a parte que postulou a produção da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, nos termos da Lei Estadual n.º 16.428/2017. Tratando-se da especialidade ENGENHARIA/ARQUITETURA e espécie de perícia TOPOGRÁFICAS GRAU I, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 1.073,58, (29 UFESPs), nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, constando do ofício que os honorários são definitivos e que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Reservado os honorários, intime-se o Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo 20 (vinte) dias. Comunicada a data de agendamento de vistoria pelo perito agrimensor/topógrafo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos indicados para acompanhamento dos trabalhos. Intime-se, ainda, o Sr. Perito ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEITE FRANZO para acompanhar o complemento do trabalho pericial, podendo ratificar ou complementar o seu laudo pericial de fls. 681/717. Somente com a produção integral da prova pericial, e após a homologação dos laudos periciais é que será analisado pedido de liberação dos honorários em favor dos Peritos nomeados. Com a entrega dos laudos periciais, intimem-se as partes para a manifestação. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP), STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP)
4. Processo 10272235720218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - 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- Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho e outros - Andre Ferreira da Rosa Rocha - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - - Arthur Furtado Marciano - - Luiz Rodrigues da Silva e outros - Tendo em vista erro na publicação da decisão de fls. 21729/21730, expeço o presente ato ordinatório para sua republicação: "1) Fs. 21.594: Ciência à Recuperanda. 2) 21604: Ciente. Prossiga-se no incidente próprio, se instaurado. 3) 21.628: Habilitação Algar: Defiro. Anote-se. 4) fs. 21677: Sobre a impugnação às compensações, manifeste-se a Administradora Judicial. 5) fs. 21701: Requerimento prejudicado pelo decurso de tempo superior ao prazo pretendido. 6 ) fs. 21702/21706: Vista ao interessado para a adoção das medidas extrajudiciais sugeridas ou judiciais de exibição contra terceiro. 7) Fs. 21707/20708: Sobre o pagamento ou levantamento de honorários advocatícios, à Recuperanda e à Administradora Judicial; 8) Fs. 21710/21712: Sobre a suspeição do "Observador Judicial", manifeste-se o nomeado. 9) Fs. 21718: Ciência às partes. Intime-se.".. - ADV: JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP), RENATO ROSSAFA DA SILVA (OAB 272989/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), ADAUTO BUENO DE CAMARGO (OAB 278684/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR 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5. Processo 10272235720218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - - Antonio Porfirio da Silva - - Antonio Vauires de Oliveira - - Aparecido Donizete Fernandes - - Bernardo Gomes Ramos - - Bruno da Paz Carlos - - Camila Garcia Coelho Costa - - Carlos Henrique Piza - - Saturnino Ribeiro Carneiro Junior - - Rosangela Messias Carneiro - - Josielton Nicolau - - Jucelino dos Santos - - Juliano Pedro Gonçalves - - Julio Cezar Ribeiro - - Juvenal Rodrigues Chaves - - Leonardo da Silva Souza - - Gilmar Santos de Jesus - - Gilvan Costa Rocha - - Ismael Mendes Figueiredo - - Joacir Guilherme da Silva - - João da Silva Valdevino - - Joao Pacheco dos Santos Filho - - Jorge da Silva Guimaraes - - José Almeida da Silva - - Jose Antonio Ferreira - - José Carlos Borges da Conceição - - Jose Carlos Galdino - - Jose Luis da Silva - - Jose Luiz Machado - - Natalia Cristina Oliveira de Carvalho Martins - - Nataniel Franca - - Nemias Gomes - - PAULO AUGUSTO FRANCO VIEIRA - - Raimundo Nonato Marques da Silva - - Rodrigo Gomes Garcia - - Severino Aureliano da Silva - - Valdemar Martin Batista - - Vandele Vasco da Silva - - Wanderlei Sabino dos Santos - - Wilson Rogerio Alves da Silva - - Leonardo Morato Bizerra - - Luandrey Matos dos Santos - - Luciano Soares - - Luiz Ruiz - - Marcelo dos Santos Silva - - Maurilio Igino da Silva - - Joao Paulo Messias Carneiro - - Jonas André Messias Carneiro - - Natanael Messias Carneiro - - Euzimar de Souza Santana - - Jose Siqueira Balbino dos Santos - - Leonardo Jacinto de Souza - - Camila Garcia de Oliveira - - Haroldo Flavio Ribeiro - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Mauro Messias de Oliveira - - Jose Edvaldo da Silva - - Givanildo Rosendo - - David Lofrano do Nascimento - - Mariangela Paschoalinotte do Nascimento - - Mega Administração de Imóveis Proprios Ltda - - Joao Ventura do Morro - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Marcelo Cefaly Leite - - Carla Aparecida Cefaly Leite - - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marin & Romeiro Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique de Souza Freitas - - Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho e outros - Andre Ferreira da Rosa Rocha - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - - Arthur Furtado Marciano - - Luiz Rodrigues da Silva e outros - Tendo em vista erro na publicação da decisão de fls. 21725/21728, expeço o presente ato ordinatório para sua republicação: "1 . Fls. 21114/21119 - Embargos Declaração da Assuã: Dê-se vista à parte contrária, isto é, aos credores que requereram a nomeação de observador judicial, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 436 do mesmo estatuto. Embargos esses cuja solução tem potencial de tornar prejudicado o requerimento a fs. Fls. 21120/21124 2. Fls. 21120/21124 - credora ZZN Administradora de Imoveis Proprios Ltda e outros. São embargos declaratórios com base na omissão, contradição e obscuridade da sentença embargada. Decisão. Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo porque infringentes. Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando defeito na apreciação das provas; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). De fato, em se tratando de mera continuidade da Assembleia Geral, não se há de falar da necessidade das intimações e convocações pretendidas pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os declaratórios para manter a sentença embargada como lançada. 3 Fls. 21140/21153: Dê-se vista à parte contrária (credores que requereram a nomeação de Observador Judicial) e, após, à administradora judicial, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 436 do mesmo estatuto. 4 Fls. 20424/20440 e 21154/21155 Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Isso porque, aos 2 procuradores de atuação conjunta é devida a quota parte de cada um e não o limite de 180 salários mínimos para cada causídico. Tal como já decidido nestes autos principais, se ocorresse essa cumulação de verbas, haveria distorções e possibilidade de abusos com a habilitação de vários procuradores num mesmo processo, elevando consideravelmente o débito dessa classe. Pois, conforme o art. 83, I, da Lei 11.101/05, a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho. E na hipótese de atuação conjunta, os vários procuradores são considerados como se fossem credores únicos. É dizer: se os embargantes são advogados parceiros, essa parceria se estende aos honorários, cada qual recebendo um quinhão. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. 5 Fls. 21188/21189Razão assiste á recuperanda, dado que a pretensão da parte pode ser obtida por certidão cartorária ou manifestação da Administradora Judicial. 6 Fls. 21483/21488: Razão assiste ao credor LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ, porquanto já reconhecida a natureza extraconcursal do crédito desse credor, inclusive em grau recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que deferiu a suspensão do processo, ante a decretação da recuperação judicial da executada - Inadmissibilidade - Crédito executado oriundo de contrato de compra e venda de imóvel não cumprido - Imóvel pertence a empreendimento submetido ao regime de afetação - Crédito que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Patrimônio de afetação comprovado - Inteligência do art. 31-F da Lei n.º 4.591/64 - Decisão reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084562-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) Daí a preclusão, pois O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada" (2ª Turma, REsp 802.416-SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2007). De fato, a preclusão consumativa obsta a rediscussão pretendida, pois a teor do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015: É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Já realizado um ato, já decidida uma questão, não mais é possível realizá-lo ou dela decidir, obstado está assim a reabertura da discussão em torno dessa matéria (Humberto Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 39ª edição, bol. I, p. 480-481). Não se há de falar, porém, em litigância de má-fé, pois tal penalização só ocorre quando houver pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos ou em demanda manifestamente infundada, o que não é caso dos autos.".. - ADV: WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA 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6. Processo 00015962020238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001596-20.2023.8.26.0032 (processo principal 1007761-03.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Sonia Maria Alves Benante - Carlos Roberto Benante - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico contra Sonia Maria Alves Benante. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99§ 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente a manifestar-se em seguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FELIPE BATISTA DE SOUSA (OAB 318958/SP), FELIPE BATISTA DE SOUSA (OAB 318958/SP), CAMILLA CRISTINA BERNINI (OAB 323683/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)
7. Processo 10152468320248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1015246-83.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015246-83.2024.8.26.0032; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Miguel Rodrigues da Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Pacheco Ikedo (OAB: 241453/SP); Apelada: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela; Advogada: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 22082304220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208230-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RICARDO NEGRÃO; Foro de Bauru; 6ª. Vara Cível; Recuperação Judicial; 1027223-57.2021.8.26.0071; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda; Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB: 162256/SP); Agravante: Assuã Incorporadora Ltda - Epp; Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB: 162256/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Luiz Carlos Bonafim Negri; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Eduardo Teixeira Barreto; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Fabiana Rocha Alavarse Avante; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Wilson Douglas Avante; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Tatiana Mendes Soares Bachega (Defensora Pública); Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Ronaldo Petraglia Marcondes; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Gizele Villas Casaca; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Luiz Carlos Moreira Casaca; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Natalia Tomazini Catalani Teixeira; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Julio Cesar Gasal Teixeira; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Cibele Serigatto Savi; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Daniel Rubens Morini; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Themis Dantas de Olieira Soares; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Cléverson Teixeira Soares; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Aline Tozato Centinari; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Fernando Borges Administração Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Fernando José Ramos Borges (OAB: 271013/SP); Interessado: Municipio de Bauru; Advogado: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP); Advogada: Carla Cabogrosso Fialho (OAB: 135032/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Constantino Mondelli Filho; Advogado: Constantino Mondelli Filho (OAB: 371708/SP); Interessado: João Cardoso Neto; Advogado: Paulo Roberto Parmegiani (OAB: 74424/SP); Interessada: Salete Aparecida de Almeida Cardoso; Advogado: Paulo Roberto Parmegiani (OAB: 74424/SP); Interessado: Mauricio de Almeida Cardoso; Advogado: Paulo Roberto Parmegiani (OAB: 74424/SP); Interessada: Gleisieli Carla Petelinkar Baessa Cardoso; Advogado: Paulo Roberto Parmegiani (OAB: 74424/SP); Interessado: Corttex Indústria Têxtil Ltda; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Interessado: Achilles dos Reis Junior; Advogado: Marcio Gomes Lazarim (OAB: 127642/SP); Advogada: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB: 392659/SP); Interessado: André Della Barba Barros; Advogada: Mariana Bognar Rodrigues (OAB: 256324/SP); Advogada: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB: 445404/SP); Interessada: Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley; Advogada: Mariana Bognar Rodrigues (OAB: 256324/SP); Advogada: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB: 445404/SP); Advogada: Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley (OAB: 158079/SP); Interessado: Adriano Fachin; Advogada: Mariana Bognar Rodrigues (OAB: 256324/SP); Advogada: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB: 445404/SP); Advogada: Francine Cardoso Kiyomura (OAB: 436812/SP); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Advogado: Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP); Interessado: Claudemir Ferreira dos Santos; Advogada: Marlene dos Santos Tentor (OAB: 102725/SP); Advogada: Daniele Santos Tentor Peres (OAB: 232889/SP); Advogada: Michele Santos Tentor (OAB: 358349/SP); Advogada: Suelen Santos Tentor (OAB: 291272/SP); Interessado: Luciano Candido da Silva; Advogada: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP); Advogada: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP); Interessada: Charles Max Wirth; Advogado: Rodrigo Berbert Pereira (OAB: 289933/SP); Interessado: Sandro Henrique Sarria Cabrera; Advogado: Adauto Bueno de Camargo (OAB: 278684/SP); Interessado: Newton Teruo Iutaka; Advogado: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP); Advogada: Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP); Interessado: Sergio da Silva; Advogado: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP); Advogada: Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP); Interessado: Carlos Rodrigo Zilioti da Silva; Advogado: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP); Advogada: Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP); Interessado: Rogerio Barboza Alves; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: WCM Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Rosana Aparecida Ruy (OAB: 376873/SP); Invtante: Willians Cristiano Marques; Interessada: Vanessa de Mello Fredel; Advogado: Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP); Advogado: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP); Interessado: Julio Cesar Homen de Goés; Advogado: Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP); Advogado: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP); Interessado: Leonardo Amantini Maronezi; Advogado: Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP); Advogado: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP); Interessado: Maicon Lincoln de Almeida; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Lucas Oliveira Ximenez; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: João Hiroshi Silveiro Haiyashi; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Gustavo Augusto Machado; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: L. F. Maia Sociedade de Advogados; Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP); Interessado: Helio Maia Rufino; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Henrique Franchini Ribeiro; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessada: Jacqueline dos Santos Correia; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Ezequiel Santos de Carvalho; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Ricardo Lima Rossini; Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Edison Michelini; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP); Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP); Interessado: José Francisco Hernandes Sandrin; Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP); Interessado: Condominio Edificio Residencial Giardino Di Gerbera; Advogado: Mauricio Rodolfo de Souza Cidin (OAB: 116556/SP); Interessado: Guilherme Cury; Advogado: Antonio Fernando de Toledo Junior (OAB: 92186/SP); Interessada: Katia Cristina Bellini Cury; Advogado: Antonio Fernando de Toledo Junior (OAB: 92186/SP); Interessada: Christiane Gebara Razuk; Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP); Interessado: Crifiner de Paulo Carvalho; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Cleyton de Oliveira Dias; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Amilton Correa de Oliveira Santos; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Diogo Mariano; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessada: Eunice Aureliano dos Santos; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Interessado: Crisley Parmigiani Lopes; Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP); Advogado: Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP); Interessado: Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano; Advogado: Fernando de Oliveira Campos Filho (OAB: 307583/SP); Advogada: Marilia Binatto de Barros (OAB: 321486/SP); Interessado: Arlindo Massaharu Kanno; Advogado: Fábio Augusto Simonetti (OAB: 123312/SP); Interessada: Maria Dirce Soares de Campos Kanno; Advogado: Fábio Augusto Simonetti (OAB: 123312/SP); Interessado: Rayes e Fagundes Advogados Associados; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Akio Thomaz Hirata; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP); Interessada: Andreia Tiaki Mori Hirata; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP); Interessado: Luiz Carlos Bonafim Negri; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Interessado: Cléverson Teixeira Soares; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Themis Dantas de Olieira Soares; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Gustavo Rondon Daniel; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Daniel Rubens Morini; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Cibele Serigatto Savi; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Thiago Barreto Frederigue; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Tales de Arruda Gobbi Augusto; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Robert Keidy Valerio da Rocha; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Julio Cesar Gasal Teixeira; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Natalia Tomazini Catalani Teixeira; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Victor Villas Casaca; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Luiz Carlos Moreira Casaca; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessada: Gizele Villas Casaca; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Ronaldo Petraglia Marcondes; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP); Advogada: Aline Tozato Centinari (OAB: 301560/SP); Interessado: Edson de Moraes Corrêa; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP); Interessada: Mariana Segalla Correa; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP); Interessado: Calanca Sociedade de Advogados; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP); Interessado: Fabio Veloso Alexandrino; Advogado: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP); Advogado: Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP); Interessado: Alexandre Bergamo; Advogada: Livia Camponez de Almeida (OAB: 358226/SP); Advogada: Fernanda Alves Placidelli (OAB: 288229/SP); Interessado: Alessandro Rosseto da Silva; Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP); Interessado: Alípio Abreu Cara Neto; Advogada: Alinne Soares Guerra (OAB: 231200/SP); Interessada: Maria Vilma Daroz Gaudêncio; Advogado: Danny Marin do Ó (OAB: 358645/SP); Advogado: Fabio Romeiro dos Santos Junior (OAB: 355974/SP); Interessado: Wongtschowski & Zanotta Advogados; Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP); Interessada: Adriana Yurie Sato; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Fabiano Cabreira Fernandes; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Fabricio Siqueira de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Ivan Herman Fischer; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: José Fernandes de Oliveira Neto; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Isabel Cristina Veronese de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: José Nilson de Aguiar; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Laura Favero Veronese; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Marcell Kosaka Veronese; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Marcelo Siqueira de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Natasha Kosaka Veronese; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Ricardo Lourenço Coube; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Renato Accessor da Silva Costa; Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP); Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP); Interessado: Tapai Sociedade de Advogados; Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP); Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP); Interessada: Regina Monte Cagnacci Simi; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Neiza Garcia Bicudo; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Luciano Humberto Soares Camargo; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Wellington Zorzetto; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessado: Renato Macari; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Departamento de Água e Esgoto de Bauru; Advogado: Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP); Advogado: Gustavo Cescato Mazzoni Pelegrini (OAB: 202442/SP); Advogado: Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP); Advogada: Aline Rodriguero Dutra (OAB: 213117/SP); Interessado: Paschoalotto Administração e Serviços Ltda; Advogado: Luis Eduardo Betoni (OAB: 148548/SP); Interessado: Edvaldo de Sousa Silva; Advogado: Orlando Silveira Martins Junior (OAB: 47037/SP); Advogado: Vinicius Tomazini Martins (OAB: 225918/SP); Interessada: Antonilda Rodrigues Ferreira Silva; Advogado: Vinicius Tomazini Martins (OAB: 225918/SP); Interessada: Gabriela Regina Andem; Advogado: RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE (OAB: 319078/SP); Interessado: Paulo Eduardo Bartalotti Pires; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Interessada: Giseli Alves Santos Pires; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Interessado: Reinaldo Bartalotti Filho; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Interessado: Ari Aldo Candido Pates; Advogado: Hudson Fernando de Oliveira Cardoso (OAB: 164930/SP); Interessado: Valdecir Jacintho; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Interessado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda; Advogada: Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP); Advogada: Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB: 146229/SP); Interessado: Antônio Estefano Germano; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Interessado: Imilza Aparecida Fiorotto Germano; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Interessado: Henrique Barsanulfo Furtado; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Interessado: André Luis Scarin do Amaral; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Advogada: Larissa Monaco Caranti (OAB: 493251/SP); Advogado: Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP); Advogado: Julio Cesar Fraile (OAB: 266143/SP); Interessada: Gabriela Lombardo Maranesi Amaral; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Advogada: Larissa Monaco Caranti (OAB: 493251/SP); Advogado: Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP); Advogado: Julio Cesar Fraile (OAB: 266143/SP); Interessada: Neusa Regina Prado Tomazini; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Interessado: Marco Antonio Prado Tomazini; Advogado: Hely Felippe (OAB: 13772/SP); Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Advogada: Larissa Monaco Caranti (OAB: 493251/SP); Advogado: Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP); Advogado: Julio Cesar Fraile (OAB: 266143/SP); Interessada: Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini; Advogado: Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP); Advogada: Larissa Monaco Caranti (OAB: 493251/SP); Advogado: Julio Cesar Fraile (OAB: 266143/SP); Advogado: Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP); Interessada: Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna; Advogado: Dimas Siloe Tafelli (OAB: 266340/SP); Interessada: Yeda Costa Fernandes da Silva; Advogada: Yeda Costa Fernandes da Silva (OAB: 117114/SP); Advogado: Ralf Ribeiro Riehl (OAB: 110606/SP); Interessada: Yone Centini Costa; Advogada: Yeda Costa Fernandes da Silva (OAB: 117114/SP); Advogado: Ralf Ribeiro Riehl (OAB: 110606/SP); Interessado: Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França; Invtante: Maria Helena Bassan de França; Interessado: Walter Ferrarezi; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessada: Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessado: Danilo Pellegrini Chahim; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessado: Guilherme Pupo Ferreira Alves; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessado: Evandro Luis Pampani Borgo; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessada: Cassiane Gaffo Borgo; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessado: Edclebson Construção Civil Ltda; Advogado: Rafael Julião Peixoto (OAB: 335172/SP); Interessado: Eduardo Rodrigues Buso; Advogada: Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP); Advogado: Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB: 193557/SP); Interessado: Paulo Costa e Silva Filho; Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Interessada: Gabriela Goncalves dos Santos; Advogado: Flavio Luiz Alves Bello (OAB: 115034/SP); Advogado: Reinaldo Belo Junior (OAB: 133211/SP); Interessado: Rui de Alencar Martins Barreto; Advogada: Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP); Advogado: Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB: 193557/SP); Interessada: Maria José Teixeira Barreto; Advogada: Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP); Advogado: Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB: 193557/SP); Interessado: Marcos Vinicius Montavani; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Interessado: Luciano Miguel Chacon; Advogado: Guilherme Oliveira Catanho da Silva (OAB: 253644/SP); Interessado: Luiz Eduardo Arena Alvarez; Advogada: Renata Vicentini Barbosa Maia (OAB: 188581/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.