Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 04233936119998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0423393-61.1999.8.26.0053/07 - Precatório - Edna Aparecida Porpeto e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - para fins intimação - VISTOS I - Fls. 1048/1049 e 1253/1256: Notícia de cessão do crédito de ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e de recessão LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em favor de KATETO S.A. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido (acompanhadas de instrumento particular de cessão de crédito) que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. II - Fls. 1422/1423: Trata-se de (notícia) pedido de homologação da cessão dos créditos do credor PAULO ROBERTO DA SILVA PRADO em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e de recessão dos créditos de LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em favor de SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Observo que, conforme o Provimento nº 2753/2024, art. 11, é obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. Informo ainda que, conforme o art. 8 do citado Provimento, após a apresentação do precatório, caberá à DEPRE decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência, ressalvadas as matérias de cunho jurisdicional, que deverão ser submetidas ao juízo da execução. Dessa maneira, providencie a cessionária (se ainda não o fez) a apresentação da Escritura Pública e demais documentação pertinente perante à DEPRE. Prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se a patrona da cessionária para recebimento de intimações (procuração de fls. 1431/1432, 1556 e 1578). Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 184503/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. Processo 00005785220108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000578-52.2010.8.26.0053 (053.10.000578-3) - Procedimento Comum Cível - Licenças - L.G.A. - - A.V.C. e outro - P.M.S.P. - Ciencia aos interessados do edital retro para eliminacao dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulario "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto no 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (Modelo 3)" Modelo 3PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereco XxXxxxxxx n Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereco eletronico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos fisicos digitalizados para tramitacao eletronica, Processo n XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ a Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminacao de Autos Digitalizados de n XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZACAO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Sao Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletronica) - ADV: GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), MARIEL SILVESTRE (OAB 155787/SP), MARIEL SILVESTRE (OAB 155787/SP), MARIEL SILVESTRE (OAB 155787/SP)
4. Processo 01296469420068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129646-94.2006.8.26.0053 (053.06.129646-3) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Darcy Vignali da Silva - - Varli Lucy do Prado e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1209/1210: Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUZINETE MORAES DOS SANTOS (OAB 77538/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES (OAB 223721/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP)
5. Processo 08268890520238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   194871568
6. Processo 10157826520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015782-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luiz Lastri Junior (E outros(as)) e outro - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Recurso de apelação dos réus não provido e provido o do autor .V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE EXERCER OS DEVERES DE ZELO E MANUTENÇÃO DO BEM, A FIM DE RECUPERAR AS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO - ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.642/17 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A MANTÊ-LO EM CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM JÁ ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO APLICAÇÃO DO PREVISTO NA EC Nº 113/21, PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Callado de Carvalho (OAB: 121381/SP) - Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB: 141490/SP) - Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00214019020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP), Nei José da Silva (OAB 292637/SP), Nelson Luiz de Freitas (OAB 292639/SP), Carlos Alberto Gama (OAB 301049/SP), Alex Pessanha Panchaud (OAB 341166/SP), Andressa Gomes (OAB 369358/SP) Processo 0021401-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Exectdo: Hassan Mustapha Zoghbi - Diante do depósito efetuado, reputo, ao menos por ora, prejudicado o pedido de bloqueio. Por consequência, providencie o z. Ofício a retirada do sigilo da respectiva petição. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente sobre a suficiência ou insuficiência do depósito, sob pena de preclusão.
8. Processo 01296469420068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Edison Argel Camargo dos Santos (OAB 213391/SP), Andrea dos Santos Oliveira (OAB 225392/SP), Luzinete Moraes dos Santos (OAB 77538/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES (OAB 223721/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP) Processo 0129646-94.2006.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Reqte: Darcy Vignali da Silva, Varli Lucy do Prado - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1188/1190: Manifeste-se a parte executada. Após, tornem conclusos. Int.