Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Processos do Advogado

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2. Processo 00124989520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012498-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1022447-05.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Santina Penha Rebecchi Martins - - Denise Penha Martins - - Dagoberto Martins - - Roberto Carlos Martins - - Marcelo Martins - Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO (OAB 255898/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), LUCIANA RUSSO (OAB 196826/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP)
3. Processo 00124989520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012498-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1022447-05.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Santina Penha Rebecchi Martins - - Denise Penha Martins - - Dagoberto Martins - - Roberto Carlos Martins - - Marcelo Martins - Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO (OAB 255898/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), LUCIANA RUSSO (OAB 196826/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP)
4. Processo 00109901720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010990-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1052245-74.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Hassan Mustapha Zoghbi - Recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Prefeitura Municipal de São Paulo, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 30 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. - ADV: NEI JOSÉ DA SILVA (OAB 292637/SP), NELSON LUIZ DE FREITAS (OAB 292639/SP), ALEX PESSANHA PANCHAUD (OAB 341166/SP), ANA LUIZA CARVALHO SILVA (OAB 466421/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA (OAB 516069/SP), GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO (OAB 513546/SP)
5. Processo 00214019020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021401-90.2023.8.26.0053 (processo principal 1052245-74.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Hassan Mustapha Zoghbi - Vistos. Nesta data foi liberada a decisão que se encontrava sob sigilo, proferida em 06/6/2025, bem como, diante do teor da decisão proferida nas fls. 47, determinei o desbloqueio integral do valor bloqueado, via Sisbajud, conforme cópia que segue. Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de complemento do valor depositado, formulado nas fls. 52/53, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), NEI JOSÉ DA SILVA (OAB 292637/SP), NELSON LUIZ DE FREITAS (OAB 292639/SP), ANDRESSA GOMES (OAB 369358/SP), CARLOS ALBERTO GAMA (OAB 301049/SP), ALEX PESSANHA PANCHAUD (OAB 341166/SP)
6. Processo 10113781020198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1011378-10.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011378-10.2019.8.26.0053; Ordem Urbanística; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) (Procurador); Advogada: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 22055923620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2205592-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raimundo Laercio Maranhão - Agravante: Pio Cavalcanti Pereira - Agravante: Espólio de Raimundo Laercio Maranhao - Agravante: Denize David dos Santos - Agravante: Sebastiao Bernardo Costa - Agravante: Aparecida Itsumi Tominaga - Agravante: Antonio Luiz da Costa - Agravante: Antenor Jose dos Santos - Agravante: Francisco Gomes Teixeira - Agravante: Luiz Carlos Maziero - Agravante: Luiz Augusto Santos - Agravante: Antonio Soares - Agravante: Gamaliel de Oliveira - Agravante: Marcelino Benite - Agravante: Antonio Durvalino Guaraldo - Agravante: Angela Anunciata Ferraresi - Agravante: Sidney Altomar - Agravante: Antonio de Moraes Fischer - Agravante: Samuel Gomes da Silva - Agravante: Jeremias Rodrigues da Silva - Agravante: Armando Fellipe - Agravante: Espólio de Elidia Destacio - Agravante: Espólio de Jose Pinto Silva (Espólio) - Agravante: Carlos Marotta - Agravante: Rosaria Janoni Marchiori - Agravante: ESPÓLIO de Elias Daher (Espólio) - Agravante: Jose Antonio Torres Reboucas - Agravante: Sirlei Jose de Sousa - Agravante: Luiz Gilberto Moura - Agravante: Elisabeth de Oliveira Santos - Agravante: Artur Alves dos Santos - Agravante: Aquiles Pinheiro Eufrosino - Agravante: Maria das Dores Rodrigues da Silva - Agravante: Antonio Alves da Silva - Agravante: Gilma Lucas dos Santos - Agravante: Antonio Pires da Rocha - Agravante: Ronaldo do Nascimento Goncalves - Agravante: Astrogildo de Camargo Lisboa - Agravante: Sebastiao Fernandes Junior - Agravante: Jose Aparecido de Souza (FALECIDO) - Agravante: Maria Elizabeth Silvestre - Agravante: Espólio de Geraldo Cristovao dos Santos (Espólio) - Agravante: Manuel Joaquim Goncalves - Agravante: Espólio de Antonio Sanches Gomes - Agravante: Sergio Dias - Agravante: Antonio Barbosa da Silva - Agravante: Ademario Jose dos Santos - Agravante: Crementino Rasquinho - Agravante: Espólio de Jose Geraldo Alves (Espólio) - Agravante: Luiza Amabel Rodrigues Alves - Agravante: Aparecida Catarina Alves Silva - Agravante: Vilma Amabel Alves Olinto - Agravante: Alda Amabel Alves Sampaio - Agravante: Irma Rodrigues Alves - Agravante: Cristina Rodrigues Alves - Agravante: Maria José Sant'Ana dos Santos - Agravante: Maike Cristiane dos Santos - Agravante: Michele Cristina dos Santos Reis - Agravante: Edison Domingos Fagnani - Agravante: Assunção Sanches e outros herdeiros de Antonio Sanches Gomes - Agravante: Raimunda Castro Silva e outroes herdeiros de Jose Pinto Silva - Agravante: Eduardo Roberto Daher Sobrinho e outros herdeiros de Elias Daher - Agravante: Elizabete Gonçalves de Souza - Agravante: FRANCISCO JOSE CASTRO SILVA - Agravante: Douglas de Sousa Oliveira - Agravante: Gutemberg Souza Oliveira - Agravante: Luiz Wellington Souza Oliveira - Agravante: Lilian Viana Santos - Agravante: Karina Viana Santos - Agravante: William Viana Santos - Agravante: Sidelcina de Queiroz Gonçalves - Agravante: Valdir Queiroz Gonçalves - Agravante: Silmara Sanches de Barros Peres - Agravante: RENATA MARIA CESAR DA SILVA - Agravante: Adriana Silva Dos Santos - Agravante: Marina dos Santos - Agravante: Gilda Jose dos Santos Nogueira - Agravante: Astrogilda Jose dos Santos - Agravante: Gisleine Silva dos Santos - Agravante: Vilma Aparecida da Silva dos Santos - Agravante: Assunção Sanches - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Roseli Queiroz Gonçalves Silva - Interessado: Luis Claudio Viana Santos - Interessado: Wagner Maranini Piranha da Silva - Interessado: Roberto Maranini Piranha da Silva - Interessado: Cristiane Maranini da Silva Gonçalves - Interessado: Cintia Maranini Santos - Interessado: Maria de Lourdes Oliveira da Silva - Interessado: Fabiana Oliveira da Silva - Interessado: Rosangela Aparecida da Silva - Interessado: Jose Fernando da Silva - Interessado: Marco Antonio da Silva - Interessada: Danieli da Silva de Oliveira - Interessado: Frank Cesar da Silva - Interessado: Aprecs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli - Interessado: Tepatri – Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli - Interessado: Cas Brokers Consultoria Ltda. - Interessada: Angela Maria Macri Bogaz - Interessado: Franz Bistricky Filho - Interessado: Fernando Silva Alves de Oliveira - Interessado: Mário Luís Rolim de Souza - Interessada: Michaela Alves de Souza Silvestre - Interessado: D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Interessado: Vulture Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Interessado: Sublime Capital Ltda. - Interessado: Nilza Maria Dantas Teixeira - Interessado: Sonia Aparecida Teixeira Soares - Interessada: Sandra Vanessa Teixeira - Interessado: Silvana Dantas Teixeira dos Santos - Interessado: Suelen Cristina Teixeira - Interessado: Rodrigo Gabanella Vasconcelos de Rezende - Interessado: D.Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Interessado: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, etc. Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de concessão do efeito suspensivo. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Alice Boaventura Lopes (OAB: 497990/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP) - Natália Oliveira Leitão (OAB: 519945/SP) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP) (Procurador) - Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB: 96273/SP) (Procurador) - Renata Pires Cavalsan (OAB: 195447/SP) (Procurador) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) (Procurador) - Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB: 286122/SP) - Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB: 481900/SP) - Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB: 359110/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Shirlei Pastrez Nakaoski (OAB: 223564/SP) - David Rodrigues dos Santos (OAB: 449249/SP) - Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - 1° andar
8. Processo 10246301220218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024630-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Apelante: Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - Interessado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Fls. 573-74: Vistos, em devolução. Fls. 448-58: O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Cannabis - RDC 327/2019 - Anvisa - Manipulação - Tema nº 1341 do STF, com a seguinte descrição: "Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, a constitucionalidade das sanções previstas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, à farmácia de manipulação pelo manuseio de fórmulas magistrais à base de cannabis, pois o referido ato normativo estabeleceu que tais fórmulas devem ser dispensadas exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. * , nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Reginaldo Fracasso (OAB: 131102/SP) - 1º andar