Renato Travollo Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 00229956220098260302
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022995-62.2009.8.26.0302 (302.01.2009.022995) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Jahu - Vistos, O fornecimento das informações necessárias para o prosseguimento da execução é de responsabilidade da exequente, que deverá se utilizar dos meios que tem à sua disposição para tanto, competindo ao Juízo trabalhar somente com os subsídios que lhe são oferecidos. Confira a Serventia: Caso o feito se encontre extinto, mediante sentença ou acórdão devidamente transitado em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na distribuição. Na hipótese contrário, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)
3. Processo 00252811320098260302
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025281-13.2009.8.26.0302 (302.01.2009.025281) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Jahu - Marco Antonio Cardoso - Vistos, O fornecimento das informações necessárias para o prosseguimento da execução é de responsabilidade da exequente, que deverá se utilizar dos meios que tem à sua disposição para tanto, competindo ao Juízo trabalhar somente com os subsídios que lhe são oferecidos. Confira a Serventia: Caso o feito se encontre extinto, mediante sentença ou acórdão devidamente transitado em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na distribuição. Na hipótese contrário, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
4. Processo 10059132020178260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-20.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jahu - Recorrida: Solange Maria Sanchez - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SOLANGE MARIA SANCHEZ CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAR TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO PROVIDO MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE). TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) - Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 23718385620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2371838-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jaú - Suscitante: Embrasil Impressora Ltda. - em Recuperação Judicial - Suscitado: JUÍZO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE JAÚ - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Orlando Geraldo Pampado (OAB: 33683/SP) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Natalia Campos Araujo (OAB: 88319/RS) - André Silva Alves (OAB: 131230/RS) (Procurador) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) (Procurador) - Luiz Felipe Menezes Tronquini (OAB: 63778/RS) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP) - Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) - Paulo Sergio Quezini (OAB: 8818/MS) - Osnir Mayer (OAB: 22584/PR) - Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) - Gilson Zorzetti Teixeira (OAB: 318978/SP) - Adriana Maria Liguori Oliveira (OAB: 53636/MG) - Glauco Ferreira de Carvalho (OAB: 79011/MG) - Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP) - Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP) - Victo Cesar da Silva (OAB: 58261/RS) - Marcos Jose Thebaldi (OAB: 142737/SP) - Gabriel Marson Montovanelli (OAB: 315012/SP) - Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP) - Maria Helena Caldas Osorio (OAB: 210704/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Ademar Guedes Santana (OAB: 353228/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luciane Cristine Lopes (OAB: 169422/SP) - Fernando Quevedo Romero (OAB: 282101/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Marina Cecilia Kill (OAB: 396302/SP) - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Luciano Rossignolli Salem (OAB: 128034/SP) - César Augusto Rossignolli (OAB: 278058/SP) - Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) - Patricia Guacelli Di Giacomo (OAB: 193628/SP) - Jorge Roberto D´amico Carlone (OAB: 204306/SP) - Mariana Pastori Marino (OAB: 327236/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Sylvio Cordeiro Pontes Neto (OAB: 249543/SP) - Renato Deble Joaquim (OAB: 268322/SP) - Antonio César Capelozza Boaventura (OAB: 158693/SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - Viviane Regina Voltani (OAB: 185704/SP) - João Batista Pereira Ribeiro (OAB: 161070/SP) - Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB: 444787/SP) - Paola Cristina Ferrari Tesser (OAB: 440161/SP) - Parronchi e Trementou Sociedade de Advogados (OAB: 16165/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Filipe Ferraz Duran (OAB: 406782/SP) - Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB: 137721/RJ) - Guilherme Leonardo Albertin Moraes (OAB: 448557/SP) - Sergio Fernando Goes Belotto (OAB: 96098/SP) - Marcelo Goes Belotto (OAB: 127405/SP) - Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952/SP) - Fabricio Fausto Biondi (OAB: 100924/SP) - Leticia Ferri (OAB: 488227/SP) - Lucas Ramos (OAB: 423962/SP) - Lucas Ramos - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38336/SP) - Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - DIOGO DA ROS GASPARIN (OAB: 36763/PR) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 50008319020184036117
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000831-90.2018.4.03.6117 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO TRAVOLLO MELO - SP223535, WESLEY FELICIO - SP209598 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais em Ribeirão Preto, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Antes de apreciar o pedido de penhora on line e, diante do tempo decorrido, intime-se o Município de Jaú para que traga aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias; após, oportunizo o mesmo prazo para que a CEF efetue o pagamento do débito ou indique bens à penhora. Após, retornem conclusos. Intime-se.
7. Processo 00066318720248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006631-87.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelado: Juíza Corregedora do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM LOTE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, VI, DO CPC, E EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.184/STF, RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E PROVIMENTO 2.738/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.184 DO STF ESTABELECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 DETERMINAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; CPC, ARTS. 1.039 E 1.040; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001611-04.2024.8.26.0533, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) - Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - 1º andar
8. Processo 22005544320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200554-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Jaú; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502679-70.2017.8.26.0302; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcos Henrique Godoy; Advogado: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP); Agravado: Município de Jaú; Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.