Maria De Fatima Ferrari Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00414469020104036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041446-90.2010.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE KESSADJIKIAN ARQUITETOS ASSOCIADOS S C LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA - SP219954 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10122601120228260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012260-11.2022.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Correa Iervolino - Ana Cruz Pereira Santos Dias e outro - Vistos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013, com as nossas homenagens de estilo e guardadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: INGRID FERNANDA DE LIMA MIRANDA (OAB 447097/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP)
4. Processo 00352088520138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035208-85.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Banicred Fomento Mercantil Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 3.029/3.030 (última decisão) Fls. 3.031 (Juliana Francisca da costa): Ao AJ. Fls. Josino Correia Moreira e outros requerem seja designada nova data para venda das marcas): Manifeste-se o AJ. Em seguida, conclusos para deliberação. Fls. 3.038/3.039 (Cícera Maria Silva de Aguiar): Ciência ao AJ. Int. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MAURICIO MILTZMAN (OAB 26212/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JOAO DE SA TEIXEIRA NEVES (OAB 31450/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ELLEN DE FATIMA SANTOS COSTA (OAB 252818/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 35308/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), DANIELE COSTA TYER (OAB 245615/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 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5. Processo 10141850820238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014185-08.2023.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Tereza Correa Iervolino - Wheverton Kaic Souza de Oliveira - Vistos. Maria Tereza Correa Iervolino ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança contra Wheverton Kaic Souza de Oliveira, aduzindo que locou ao requerido um imóvel situado na Rua Padre João, n. 128 fundos, bairro Penha, nesta Capital, pelo prazo de 30 meses, com início em 24.06.2019 e término em 24.12.2021, pelo valor mensal de R$ 932,72, além dos respectivos encargos locatícios; que, entretanto, ele deixou de pagar os aluguéis e demais encargos desde agosto de 2021, totalizando o débito atualizado de R$ 45.466,68. No mais, requereu a procedência da ação para rescisão do contrato, decreto de despejo e condenação do requerido no pagamento dos débitos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 04/22). Por petição de fls. 65/67 a autora noticiou a desocupação do imóvel, sendo declarado prejudicado o pedido de despejo. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 69/74), aludindo que reconhece que existem pendências relativas a alguns meses de aluguéis, no entanto, inúmeros foram os seus esforços no sentido de sanar a dívida da forma mais harmoniosa possível, mas não obteve êxito; que comunicou à autora sua situação e as dificuldades que estava passando; que a negociação entre as partes sempre ocorreu de forma verbal, tendo em vista que ocorreram alguns pagamentos parciais de aluguéis em dinheiro e transferências bancárias; que, quando pagos em dinheiro, a autora comparecia na residência locada para coletar o montante e que há excesso de cobrança. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 75/78). Réplica (fls. 82/89). Manifestação do requerido (fls. 93). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos, para a formação do convencimento desta magistrada. A ação procede. Incontroverso que em 18.06.2019 as partes firmaram contrato de locação tendo como objeto um imóvel situado na Rua Padre João, n. 128 fundos, bairro Penha, nesta Capital, pelo prazo de 30 meses, ajustando-se os aluguéis ao valor mensal de R$ 600,00 (fls. 09/15). Cinge-se a controvérsia a eventual débito do requerido. O requerido não trouxe aos autos comprovação alguma de que cumpriu sua parte na avença, consistente em eventual documento de quitação dos valores locativos ora cobrados nem requereu a purgação da mora, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Aliás, ele não nega o débito, apenas alega que fez pagamentos parciais à autora, inclusive, em mãos, sem, contudo, produzir prova alguma nesse sentido, razão pela qual tal argumento deve ser afastado. O pagamento exige prova escrita, inexistente nos autos. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por Maria Tereza Correa Iervolino contra Wheverton Kaic Souza de Oliveira, e assim o faço para condenar o requerido no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de agosto de 2021 até a efetiva desocupação (25.07.2024), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora de 10% nos termos da cláusula 6 do contrato. Outrossim, JULGO EXTINTOS sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, os pedidos de rescisão de contrato e decreto de despejo. Por força da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos da cláusula 19 do contrato de locação (fls. 14). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP)
6. Processo 10074659220198260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007465-92.2019.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Rosa do Carmo Albardeiro - Juçara Irene Iervolino Guimarães - - Rubens Pacca Guimarães e outros - Vista dos autos ao autor para: Cientificá-lo da juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos às fls. 348/353, bem como para manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ANGELO EURICO SCARPEL (OAB 180301/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP)
7. Processo 08824603220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882460-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS VINICIUS OLIVEIRA BARROSO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda em que a parte autora pede a condenação em obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta na plataforma da demandada. Além disso, requer indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Inicialmente, quanto à tutela de urgência requerida, é preciso analisar a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Em relação ao primeiro, o autor narra que foi notificado sobre o possível cancelamento de sua conta em decorrência da utilização de veículo diverso do cadastrado no aplicativo (ID 202483824). No ID 202483825 é possível verificar que, conforme a notificação da demandada, esse fato teria sido relatado pelos usuários. Ocorre que, não há nos autos qualquer elemento trazido pela parte autora que permita concluir pela probabilidade do seu direito. Ademais, o segundo requisito também não se verifica, vez que o cancelamento do perfil do autor se deu em fevereiro de 2025 e o recurso somente foi enviado à plataforma após mais de 3 meses, em maio de 2025 (ID 202483823, pág. 1; ID 202483825). Comportamento que não condiz com a urgência necessária ao deferimento da tutela. Isso posto, INDEFIROa tutela de urgência requerida. DEFIROa gratuidade de justiça. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
8. Processo 00022194919904036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002219-49.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO RIBEIRO PORTO, ADALBERTO VOLTARELLI, ADILSON NOGUEIRA DE ABREU, AMR CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA S/C LTDA, ANA PAULA PINTO RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO PINHEIRO FERNANDES, ANTONIO REMUSZKA, ANTONIO TOMAZ DA SILVA, ARY FRANCISCO VERIATO DA SILVA, CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS, REINALDO MIRANDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO REQUIAO, DARCY BARONI, EDNA MACHADO DE CAMPOS, EDUARDO BARTHOLOMEU DE BARROS, ARMANDO VALLENARI, ELZA YOSHIDA, FABIO GIRODO ZILINSKI, FERNANDO DE JESUS NOGUEIRA, FRANCISCO TRINDADE CELLA, GERALDO MARQUES, GILBERTO MARINHO GOUVEA, HISUJI SHINTANI, HUGO DI CIOMMO FILHO, IDAIR JOSE CHIES, IRACY FURNO PEREIRA DE ALMEIDA, JACKSON PEREIRA DOS SANTOS, JOAO BATISTA DE CARVALHO DUARTE, JOAO BATISTA ORESTES FERREIRA, JOAO SIMIONATO JUNIOR, JOAQUIM DE JESUS MORGADO, JOSE ANTONIO PERRIELLO, JOSE LEONELIO DE SOUZA, JOSE LUIS MOLINA, LUIZ ANTONIO MARTINS, LUIZ ANTONIO CAMARGO BARROS, EDUARDO PEREIRA DE BRITTO, LUIZ JOAQUIM CRISTOVAM FILHO, MARCIA RIBEIRO, MARCIO RICARDO LEGRADY, MARCOS MONICO, MARCOS TASSO, MARIA CANDELLA POLIDO MARTINS, MARIO DO COUTO, MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR, NAIR DURAZZO MENDES, ODAIR FRANCISCO GONCALVES, OTAVIO HERMENEGILDO PREVEDELLO, PAULA PEREIRA DA ROCHA, PAULO CESAR BIENEMANN, PAULO SANCHES, PEDRO ASO, PIETRO PREVEDELLO, RICARDO LUIZ VIANNA DE CARVALHO, RICARDO NOSELLA, RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA, RONALD MORITO PIMENTEL, RUBENS DUARTE PEREIRA, RUBENS THOMAZ DE AQUINO, SERGIO FERREIRA DE CAMARGO, ROSA MARIA MAUCUSO DE SOUZA, CATIA MILENE DE SOUZA, SONIA MAFALDA DE SA, ULISSES GONCALVES FARIA, VICENTE MORENO RODRIGUEZ, VIRGILIO PEREIRA DE ALMEIDA, WALDIR TAVARES, MARIA FATIMA ALVIM DE VASCONCELOS SCALZARETTO, MARIA YUKIKO MAKIYAMA ASO, VILMA APARECIDA DE SOUZA, RUY PRADO DA SILVA, ROBERTO ASO, MAURINHO MALAQUIAS DO PRADO, SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS CHRISTENSEN, JOAO JESUS DE ALMEIDA, DIMAS TEIXEIRA MENDONCA, EUDES PEREIRA DE OLIVEIRA, ALCIR HENRIQUE PINTO, ANTONIO COURA MENDES, CLEYDE PELLICCIOTTI SANCHES, EDISON ROBERTO LIMA, JOBERTO CURY, DORIVAL RIBEIRO, RODOVAL RAIMUNDO FILHO, WILSON VIEIRA DA COSTA, ANTONIO MANUEL BORGES CORREIA, THEREZINHA CAMARGO DE SOUZA, MARIA THEREZA NOALE, MARIA CRISTINA SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ CARLOS GARCIA TALARICO, JOSE LUIZ GARCIA TALARICO, MARIA INEZ GARCIA TALARICO, MARCIA SPAOLONZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELIA RODRIGUES PEREIRA - SP104739, ALCEBIADES TEIXEIRA DE FREITAS FILHO - SP22156, ALCEU JORGE VIEIRA - SP180484, ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES - SP165347, ANA PAULA BARROS LEITAO - SP222229, ANGELA AGUIAR DE CARVALHO - SP281743-E, BLUMER JARDIM MORELLI - SP85784, CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA - SP20955, CARLOS HENRIQUE LUDMAN - SP125916, CARLOS ROBERTO DI CIOMMO - SP149165, DANIELA ACAUI DE CARVALHO - SP178984, EDELCIO BASTOS - SP52139, EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA - SP124538, EDSON TOCHIO GOTO - SP152554, FABIOLLA MINARI MATRONE - SP147249, FRANCISCA MARIA CARDAMONE LERARIO - SP22163, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690, JOSE AUGUSTO DA SILVA - SP222554, JOSE CARLOS FERREIRA DE MEDEIROS - SP156595, MARIA ANTONIETA GOUVEIA - SP149045, MARIA ARLENE CIOLA - SP145846, MARIA DE FÁTIMA BERTOGNA - SP149240, NEDIA APARECIDA BRANCO SILVEIRA - SP75239, REGINA HELENA DINIZ DE CASTRO SOUZA - SP51354, RENATO FUMIO OKABE - SP226250, ROSE APARECIDA NOGUEIRA - SP115161, ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA - SP118893, RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR - SP99543, SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105, SIMONE DA SILVA - SP222399, VALDIR NAVAS JUNIOR - SP184238 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELIA RODRIGUES PEREIRA - SP104739, ALCEBIADES TEIXEIRA DE FREITAS FILHO - SP22156, ALCEU JORGE VIEIRA - SP180484, ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES - SP165347, ANA PAULA BARROS LEITAO - SP222229, BLUMER JARDIM MORELLI - SP85784, CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA - SP20955, CARLOS HENRIQUE LUDMAN - SP125916, CARLOS ROBERTO DI CIOMMO - SP149165, DANIELA ACAUI DE CARVALHO - SP178984, EDELCIO BASTOS - SP52139, EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA - SP124538, EDSON TOCHIO GOTO - SP152554, FABIOLLA MINARI MATRONE - SP147249, FRANCISCA MARIA CARDAMONE LERARIO - SP22163, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690, JOSE AUGUSTO DA SILVA - SP222554, JOSE CARLOS FERREIRA DE MEDEIROS - SP156595, MARIA ANTONIETA GOUVEIA - SP149045, MARIA ARLENE CIOLA - SP145846, MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA - SP219954, MARIA DE FÁTIMA BERTOGNA - SP149240, NEDIA APARECIDA BRANCO SILVEIRA - SP75239, REGINA HELENA DINIZ DE CASTRO SOUZA - 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Proferida sentença no ID nº 325807533. Julgado procedente o pedido de habilitação dos herdeiros de Alcir Henrique Pinto (Cristiano Henrique Pinto, Lúcia Pletz Shammass Henrique Pinto e Luciano Henrique Pinto) e Antônio Remuszka (Marinei de Freitas Remuszka Garbeloti e Mariselda Aparecida Remuszka). Deferida a expedição de alvará de levantamento em favor de Cristiano Henrique Pinto, Lúcia Pletz Shammass Henrique Pinto, Luciano Henrique Pinto e Otávio Hermenegildo Prevedello. Embargos de declaração opostos no ID nº 327542210. Rejeitados (ID nº 356802757). Pelas petições e documentos contidos nos ID`s nºs 334568084, 344668845, 344668846, 344668847, 344668848, 344668850, 348613184 e 348620031, a parte exequente pretende a expedição de novas requisições de pagamento. O patrono de Marinei de Freitas Remuszka Garbeloti e Mariselda Aparecida Remuszka pretende a sua habilitação nos autos. Não oposição da União (ID nº 357921761). É o relatório do essencial. Decido. Em manifestação de 09/08/2024, os coexequentes Antônio Pinheiro Fernandes, Antônio Thomaz da Silva, Edison Roberto Lima, Edna Machado de Campos, Maurinho Malaquias do Prado, Nair Durazzo Mendes, Ronaldo Morito Pimentel e Wilson Vieira de Souza noticiam que as requisições de pagamento foram canceladas, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Pleiteiam a expedição de novos ofícios requisitórios de pequenos valores. Do mesmo modo, pleiteia a coexequente Márcia Ribeiro, por intermédio de seu novo advogado, Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB/SP 82.449), nos termos dos ID`s nºs 348613184 e 348620031, bem como as herdeiras de Antônio Remuszka, Marinei de Freitas Remuszka Garbeloti e Mariselda Aparecida Remuszka, em manifestação de 06/11/2024. A coexequente Márcia Ribeiro requer, ainda, a tramitação prioritária do feito. De início, defiro o pedido da coexequente Márcia Ribeiro de concessão do benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/03. No mais, promova a CPE o cumprimento da sentença proferida no ID nº 325807533, no tocante à inclusão dos herdeiros de Alcir Henrique Pinto e Antônio Remuszka, no polo ativo da presente demanda, a saber: - Alcir Henrique Pinto (coexequente falecido): Cristiano Henrique Pinto, Lúcia Pletz Shammass, Henrique Pinto e Luciano Henrique Pinto, a serem representados por Maria Arlene Ciosa (OAB/SP nº 145.846), conforme ID nº 150431240 (Págs. 86/101). - Antônio Remuszka (coexequente falecido): Marinei de Freitas Remuszka Garbeloti e Mariselda Aparecida Remuszka, a serem representadas por Diego Caldeira Gonzales (OAB/SP nº 445.273), conforme instrumento procuratório ID nº 344668846. Friso, outrossim, que os referidos herdeiros deverão constar nestes autos eletrônicos como “sucessores” e os coexequentes falecidos, “sucedidos”. Prosseguindo, em que pese a concordância manifestada pela União, encaminhe-se comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), para que promova a confirmação do estorno dos ofícios requisitórios de pequenos valores expedidos em favor de Antônio Pinheiro Fernandes - CPF: 897.545.148-87, Antônio Remuszka - CPF: 121.309.588-34, Antônio Thomaz da Silva - CPF: 703.597.768-68, Edison Roberto Lima - CPF: 372.014.688-04, Edna Machado de Campos - CPF: 093.860.528-30, Maurinho Malaquias do Prado - CPF: 657.911.778-87, Márcia Ribeiro - CPF: 050.097.388-13, Nair Durazzo Mendes - CPF: 295.962.998-16, Ronaldo Morito Pimentel - CPF: 385.957.966-53 e Wilson Vieira de Souza - CPF: 426.327.498-91. À CPE: 1 – Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica à Seção de Precatório (precatoriotrf3@trf3.jus.br), promova a inclusão dos herdeiros de Alcir Henrique Pinto e Antônio Remuszka no polo ativo do feito, bem como a inclusão dos respectivos advogados e do patrono da coexequente Márcia Ribeiro, nos termos acima delineados. 2 – Após, intimar as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta