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Pedro De Carvalho Bottallo

Pedro De Carvalho Bottallo

Número da OAB: OAB/SP 214380

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 95
Total de Intimações: 132
Tribunais: TJAM, TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 132 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192191-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 26ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0044221-59.2023.8.26.0100; Despejo por Inadimplemento; Agravante: Caroline Ferreira dos Santos; Advogado: Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP); Agravante: Gabriela Ferreira dos Santos; Advogado: Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP); Agravado: Espólio de Celeste Macciote e Outros; Advogado: Alexandre Luiz da Costa Neto (OAB: 197485/MG); Agravado: Espólio de Antônio de Lucca Macciote; Advogado: Alexandre Luiz da Costa Neto (OAB: 197485/MG); Agravado: Espólio de Ida de Lucca Macciote; Advogado: Alexandre Luiz da Costa Neto (OAB: 197485/MG); Agravado: Nadia Ferreira dos Santos; Advogado: Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP); Agravado: Espolio de Celeste Macciote Junior; Advogado: Alexandre Luiz da Costa Neto (OAB: 197485/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005545-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serac Contabilidade Ltda - Ferreira Cenografia e Stands Ltda - Ferreira Cenografia e Stands Ltda - Serac Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, ainda, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do CPC), em nome da celeridade e da economia processual consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir). P. Int. - ADV: LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB 214346/SP), LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB 214346/SP), BEATRIZ SALES TEIXEIRA (OAB 434197/SP), BEATRIZ SALES TEIXEIRA (OAB 434197/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014671-51.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GLOBAL SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MIYUKI ISHIDA - SP254217-A, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014671-51.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: GLOBAL SERVICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA MIYUKI ISHIDA - SP254217-A, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. CRÉDITOS. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1- Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, fica evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em mil salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 - Assegurada a realização da prova pericial postulada pela parte autora, não se pode falar em cerceamento de defesa, especialmente quando as diligências complementares pretendidas implicam a quebra de sigilo de informações fiscais pertencentes a terceiros que não são parte do presente processo, o que não se admite, vez que protegidas pelo manto da inviolabilidade, conforme artigo 5º, X, da Constituição da República (CR) e artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). 3 - Ante a não comprovação do direito creditório de IRPJ e CSLL em sua integralidade, o laudo pericial concluiu pela existência de saldos devedores de COFINS, que não alcançados pela compensação pretendida pela autora. 4 – Nos termos do artigo 943, § 2º, do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época da transmissão dos pedidos de compensação tratados nos presentes autos, compete ao contribuinte fazer prova da retenção do IRPJ e da CSLL pela fonte pagadora, sob pena de não serem reconhecidos os créditos necessários à homologação do pedido de compensação. Disposição em consonância com o artigo 373, I, do CPC. Precedentes. 5 - Não comprovada a existência da integralidade dos créditos de IRPJ e CSLL que embasaram os pedidos de compensação, de rigor a manutenção da sentença. 6 – Remessa necessária não conhecida. Preliminar e embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o pedido de conversão do julgamento em diligência. Apelação da parte autora desprovida. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão, vez que: - teve seus pedidos de compensação tributária indeferidos sem a necessária diligência fiscal ou cruzamento de informações por parte do Fisco tendentes à apuração dos créditos de IRPJ e CSLL derivados das retenções efetuadas por terceiros quando dos pagamentos que lhe foram efetuados em razão da prestação de serviços; - sem prejuízo das inconstitucionalidades apontadas nas razões de apelação, a não conversão do julgamento do recurso em diligência, na forma requerida nos autos, caracteriza violação aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa insculpidos nos artigos 1º, IV, e 170, da Constituição da República (CR). Após minucioso relato das etapas ordinárias do processo, requer seja atribuído “efeito infringente a estes embargos de declaração para converter o julgamento em diligência contábil-fiscal, para que tal pedido de diligência seja analisado profundamente, em análise vertical, para diligenciar junto às tomadoras de serviço da Embargante para verificar/confirmar a retenção/pagamento pelas mesmas acerca dos valores correspondentes ao saldo negativo apurado pela Embargante a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativamente aos dois últimos trimestres do ano calendário de 2005, com amparo no artigo 1.024, §4º, do CPC em vigor e, por similitude, no art. 1.021, §2º, do CPC em vigor (com correspondência no art. 251, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região de São Paulo (RI-TRF/SP)”. Subsidiariamente, pugna para que “sejam prequestionados, além dos artigos apontados acima, também os dispositivos expressos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, caput, incisos XXXIV, alíneas “a” e “b”, XXXV, LIV e LV; 37; 59, inciso II, e parágrafo único; e 170, todos da Carta Magna de 1988; artigos 12, §4º; 276; 373, caput, incisos I, II e parágrafo primeiro; 375; 380, caput e incisos I e II; 938, §3º, todos do CPC em vigor; artigos 243; e 333, caput e incisos I e II, do CPC/1973; artigos 4º, 5º, ambos do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDIB antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC); artigos 112, caput, e incisos I ao IV; 156, I; 170, caput; 171; 172, todos do Código Tributário Nacional; art. 2º, parágrafo único, incisos VI, VIII, IX, X, e XIII; e art. 3º, incisos I e III, ambos da Lei n. 9.784/1999; artigo 6º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.430/1996, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013; artigos 884 e 885, ambos do Código Civil em vigor e demais dispositivos de fundamento constitucional e infraconstitucional apontados nestes embargos declaratórios e no recurso de apelação outrora interposto”, para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014671-51.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: GLOBAL SERVICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA MIYUKI ISHIDA - SP254217-A, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: “Inicialmente, afirma a parte autora que teve cerceado o seu direito de defesa em face da não realização de diligência administrativa tendente a verificar, junto à base de dados da Receita Federal, mediante cruzamento das informações fiscais prestadas pelas fontes pagadoras, se houve retenção dos valores de IRPJ e CSLL incidentes sobre os pagamentos que lhe foram efetuados em razão da prestação de serviços, ante a impossibilidade material da parte produzir provas com base em documentos que lhe são indisponíveis, vez que pertencentes a terceiros. De rigor observar que tanto na petição inicial quanto em sede de especificação de provas (ID 89920162 - Págs. 218/219) a parte autora pugnou tão somente pela realização de prova pericial contábil, o que foi deferido (ID 89920162 - Págs. 222/223). In casu, assegurada a realização da prova pericial postulada pela parte autora, não se pode falar em cerceamento de defesa, especialmente quando as diligências complementares pretendidas implicam a quebra de sigilo de informações fiscais pertencentes a terceiros que não são parte do presente processo, o que não se admite, vez que protegidas pelo manto da inviolabilidade, conforme artigo 5º, X, da Constituição da República (CR) e artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO, POR TERCEIRO PREJUDICADO, DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 202/STJ. MITIGAÇÃO DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula 202/STJ: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." 3. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se manifestamente equivocado, uma vez que, à revelia do devido processo legal, determinou a mitigação dos sigilos bancário e fiscal da impetrante em processo judicial civil em que nem sequer é parte. 4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (RMS n. 49.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/10/2017.) - grifei Assim, assegurada a produção de prova pericial postulada pela parte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e os embargos de declaração opostos contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo (ID 107767982), prejudicado o pedido de conversão do julgamento em diligência. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora objetiva seja declarada a validade da compensação de valores de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados no terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2005, com débitos de COFINS. A solução da controvérsia envolve o reconhecimento dos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, alusivos aos terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 2005, utilizados pela parte autora para compensação de débitos de COFINS. Os créditos postulados pela autora, objeto da irresignação recursal, referem-se às parcelas de IRPJ e CSLL supostamente retidas pelas empresas tomadoras de seus serviços, quando da realização dos pagamentos correspondentes. Com efeito, o instituto da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, está previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, cuja redação vigente à época dos fatos dispunha: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” Na hipótese dos autos, a parte autora não apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de valores de Imposto de Renda retidos na fonte, fornecidos pelos tomadores de seus serviços na fora estabelecida no artigo 942 do Decreto n. 3.000/1999, sendo deferida a produção de prova pericial contábil tendente a apurar a existência dos créditos que embasaram os pedidos de compensação. Em relação aos documentos comprobatórios dos valores de IRPJ e CSLL retidos pelas fontes pagadoras, o laudo pericial assentou in verbis (ID 89920167 - Págs. 390/424): “.Vb) a 2ª. CONCLUSÃO: Considera o fato de que o "SALDO NEGATIVO DE IRPJ do 3º. e 4º. TRIMESTES/2005" e o "SALDO NEGATIVO DE CSLL do 3°. e 4°. TRIMESTES/2005", apurados através da DIPJ/2006 do ano-calendário 2005, "Retificadora", relativamente ao IRPJ do 3º. e do 4º. Trimestres/2005 e CSLL do 3º. e do 4º. Trimestres/2005, de fls. 310/311, 427 e 652, que são coincidentes com os registros contábeis da Autora, somente poderiam prevalecer se a Autora tivesse apresentado a (i) .9) cópia legível dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitidos pelas "Fontes Pagadoras", onde se encontram as informações referentes aos pagamentos por elas efetuados à Autora, e os valores de IRPJ - Retido na Fonte — Código da Receita: 1708, relativamente ao 3º. Trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 119.782,06; a (ii) .10) cópia legível dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitidos pelas "Fontes Pagadoras", onde se encontram as informações referentes aos pagamentos por elas efetuados à Autora, e os valores de IRPJ - Retido na Fonte relativamente ao 4º. Trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 185.437,99; a (iii) .11) cópia legível dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitidos pelas "Fontes Pagadoras", onde se encontram as informações referentes aos pagamentos por elas efetuados à Autora, e os valores de CSLL — Retida na Fonte relativamente ao 3º. Trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 113.540,40; e a (iv) .12) cópia legível dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitidos pelas "Fontes Pagadoras", onde se encontram as informações referentes aos pagamentos por elas efetuados à Autora, e os valores de CSLL — Retida na Fonte relativamente ao 4º. Trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 176.601,65, solicitados por este Perito através do ‘Termo de Diligência’. Sobre esses comprovantes de rendimentos a Autora entregou os DOCUMENTOS NUMERADOS DE 000321 a 000342 (fls. 1243/1264 da presente ação ordinária) e juntou os "Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte" de fls. 1759/1797, que correspondem à apenas parte, o que permitiu elaborar os quadros anteriores desta petição, onde são indicados os valores do "Imposto de Renda Retido na Fonte" e "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Retidos na Fonte" pelas fontes pagadoras tomadoras dos serviços da Autora no 3º. e 4º. Trimestres/2005.” Dessarte, ante a não comprovação do direito creditório de IRPJ e CSLL em sua integralidade, o laudo pericial concluiu pela existência de saldos devedores de COFINS, que não alcançados pela compensação pretendida pela autora. Em se tratando de compensação de IRPJ e CSLL incidentes sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços, retidos na pela fonte pagadora (tomador de serviços), o artigo 943, § 2º, do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época da transmissão dos pedidos de compensação tratados nos presentes autos, assim estabelecia: “Art. 943 (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” - grifei Depreende-se do texto normativo que compete ao contribuinte fazer prova da retenção do IRPJ e da CSLL pela fonte pagadora, sob pena de não serem reconhecidos os créditos necessários à homologação do pedido de compensação. Sob o pálio do devido processo legal, tal dispositivo se coaduna com o artigo 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito postulado em juízo. A respeito do ônus da prova em demandas onde se discute a existência de créditos correspondentes às parcelas de IRPJ e CSLL retidas pela fonte pagadora, assim tem decidido esta E. Corte Regional: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE VALORES A SEREM COMPENSADOS. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo retido interposto pela União não conhecido, porquanto ausente a sua reiteração em contrarrazões recursais, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/1973. 2. A sentença recorrida condenou “a União Federal a reconhecer montantes a compensar da parte autora na ordem de R$ 3.453.159,98 (concernentes ao objeto litigioso)”. Neste recurso, pretende o contribuinte seja reconhecido o “montante remanescente do crédito decorrente de IRRF, o qual soma R$ 534.815,56”. 3. Eventuais erros formais praticados pelos contribuintes podem ser superados, se configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao FISCO, ante a necessidade de se prestigiar a verdade material. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 5. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Sendo assim, embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante. 6. No caso, o laudo pericial foi produzido mediante minuciosa análise da documentação apresentada, bem como foi cristalino ao responder os quesitos apresentadas e os questionamentos das partes, constituindo, portanto, robusto elemento de convicção. 7. A parte autora, por sua vez, em que pese tenha tido oportunidade, vez que intimada acerca da manifestação da União e sobre o laudo no qual foram prestados esclarecimentos pelo expert, não logrou êxito em comprovar suas alegações no tocante ao pretendido crédito remanescente, tampouco acostou aos autos documentos que pudessem prova-las. Logo, não de desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. 8. Por estar de acordo com as conclusões do perito judicial, deve prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade da manifestação da autoridade administrativa no sentido de que “do saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte ao final de 2006 no valor de R$ 3.987.975,56, só foi confirmado o valor de R$ 3.451.159,98”, não fazendo jus, portanto, ao pretendido montante de crédito remanescente de R$ 534.815,56. 9. Agravo retido da União não conhecido. Recurso de apelação do contribuinte desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003878-24.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. A agravante possui outros meios jurídicos para obter os documentos necessários a comprovar o alegado direito de compensar créditos originados de retenção na fonte pelas empresas tomadoras de seus serviços. Não foram colacionadas as cópias das notas fiscais referentes aos serviços prestados nem tampouco do processo administrativo. O artigo 333, I, do CPC declara que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562193 - 0017352-24.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 04/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015) Nessa senda, não sendo comprovada a existência da integralidade dos créditos de IRPJ e CSLL que embasaram os pedidos de compensação, de rigor a manutenção da sentença.” Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014671-51.2014.4.03.6100 Requerente: GLOBAL SERVICOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. A argumentação de violação à Súmula STF n. 492 não foi ventilada em sede de apelação, de modo que, ao invés de omissão do v. acórdão, configura inovação de tese recursal em sede de aclaratórios, o que inadmissível. Precedentes. 5. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 6. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-46.2023.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOAO JOSE DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOTREQ S/A Advogados do(a) REU: ARIANE LAZZEROTTI - SP147239, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO - RJ114900 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJ3R n.º 154, DE 15/05/2025. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100280-60.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Aços Trefita Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às fls. 5567/5568. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral, para inclusão dos patronos constituídos nos autos. 3. Fls. 5573/5574: o Ministério Público opina pela imediata homologação do aditivo ao PRJ, com a concessão de 90 dias para a recuperanda apresentar documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. 3. Anoto, para fins de controle, as pendências da última decisão: (item 3) manifestação da AJ e do MP sobre os esclarecimentos da recuperanda acerca da não inclusão de parte do maquinário locado na apólice se seguro (Contrato de Locação de Equipamentos de fls. 4905/4915). 4. Sentença de homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em separado. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB 259475/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ADRIANA MIYUKI ISHIDA (OAB 254217/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), SILVIO ROMERO CAVALCANTI (OAB 76289/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA (OAB 418189/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE 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(OAB 120415/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004243-22.2013.8.26.0619 (061.92.0130.004243) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Rozendo Manoel Utrera Martinez - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa e outros - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional CSN e outros - Cézar Alessandro Canova e outros - FAZENDA NACIONAL e outros - EXM Administração Judicial Ltda - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - Ely de Oliveira Faria - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES e outros - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - União Federal (Fazenda Nacional) - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto e outros - Cial Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Claudio Gomes D`anunciação - - José Mauro Santos - - Luis Antonio Pio - - Luis Antônio Ferreira Lopes - - Maurício Antônio Machado - - Jose Natalino Martineli - - Odissir Gavioli - - Carlos Jose Gavioli - - Valentim Ocimar Gavioli - - José Donizeti Galhardi - - Dolar Antonio Gibertoni - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - Fabio Tomazetti - - Joari Nogueira - - Jose Ricardo da Silva - - Lucas Roberto Santana - - Rodrigo Gustavo Alves e outros - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Maurício da Rocha Trindade - - Sebastião Rodrigo da Silva - - Ana Paula Ferreira - - Aparecido Araujo Borges - - Marilcelio Pinheiro Neblina - - Moises Gomes de Oliveira e outros - EMERSON CHIAROTTI - Leonilda Santucci Fernandes - - Marcos Antonio dos Santos - - Cézar Alessandro Canova - - Fulvio Thielle Valencio - - Marcelo Leite - - Adriano dos Santos Coelho - - Viação Transmarsico Ltda Epp - - Vitor Cesar Bellini - - Benedito Geraldo da Silva - - Leandro Alves da Silva - - Washington Cesar da Silva - - Tetsuo Shimada - - Companhia Metalurgica Prada - - Fábio Donizete Januário e outros - Cojiba Supermercados Ltda - - João Martins Silva - Adriana Veloso da Silva - - José Afonso Ferreira - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - João Batista Vieira da Silva - - Edis Vargas Ribeiro Porto - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - Flávio André Lança - - Joaquim Mauricio de Miranda Furquim - - José Carlos Da Silva - - Malviro Massola - - Mauro Silva Campos - - MIQUEAS DE ALCANTARA PINTO - - Paschoal Queraria Neto - - Valdorp Micali Junior - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - RUI CLARET DE CARVALHO GONÇALVES - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - Oradir Michelutti - - Weverton Renan de Souza da Silva - - Larissa Rayane Souza da Silva e outros - Fls. 10537/10538: autos com vista às partes para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), JOSE NELSON FALAVINHA (OAB 89526/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA (OAB 97872/SP), ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA (OAB 97872/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO (OAB 254043/SP), ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO (OAB 254043/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), VIVIANE DE SOUZA VIEIRA (OAB 251700/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LAIS ROBERTA FIORANI (OAB 373567/SP), LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP), LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), CARLA CRISTINA MOREIRA ARAUJO (OAB 185541/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 457360/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), DANIEL GALERANI (OAB 304833/SP), DANIEL GALERANI (OAB 304833/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003292-94.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - L.C.G. e outro - Com a publicação do presente, nos termos do artigo 196, inciso XXVIII das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, Havendo atuação do MP, dê-se vista ao "Parquet". Oportunamente, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAURICIO RODRIGUES HORTÊNCIO (OAB 180610/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), THAIS RAINERI LARANJEIRA (OAB 227079/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003292-94.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - L.C.G. e outro - Com a publicação do presente, nos termos do artigo 196, inciso XXVIII das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, Havendo atuação do MP, dê-se vista ao "Parquet". Oportunamente, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAURICIO RODRIGUES HORTÊNCIO (OAB 180610/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), THAIS RAINERI LARANJEIRA (OAB 227079/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044221-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1002223-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Celeste Macciote - - Espólio de Ida de Lucca Macciote - - Espólio de Antônio de Lucca Macciote - - Espólio de Celeste Macciote Júnior - Nadia Ferreira dos Santos - - Caroline Ferreira dos Santos - - Gabriela Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 485/493: Comprovado o recolhimento das custas, cumpra-se decisão de fl. 330 expedindo-se a carta de adjudicação. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO (OAB 197485/MG), ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO (OAB 197485/MG), ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO (OAB 197485/MG), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO (OAB 197485/MG)
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