Maria Eurinete Gonçalves Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10663888220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066388-82.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como P.K. - Vistos. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida e de seu(sua) representante legal, se o caso, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 28/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP)
3. Processo 10735241420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1073524-14.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Linha Universidade S.a. - Honorina de Jesus - Luiz Ricardo de Jesus - - Luiz Ricardo de Jesus - Vistos. Publicado o edital (fls. 698/699), nenhuma impugnação foi ofertada (fls. 704). A expropriada comprovou a titularidade dominial sobre o bem expropriado mediante apresentação de matrícula atualizada do imóvel (fls. 717/719), bem como a inexistência de débitos tributários incidentes sobre o mesmo (fls. 478), atualizada até 29/03/2025. Observo que a expropriante foi imitida na posse do imóvel em 25/06/2025 (fls. 703), sendo certo que a mesma não se opos ao pedido de levantamento formulado (fls. 563/564). Destarte, presentes os requisitos legais dispostos no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, DEFIRO o levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados nos autos. Expeça-se o competente mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da Expropriada, observada a proporcionalidade supra indicada, bem como as cautelas e demais formalidades legais. Reabro o prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos apresentados pelo Perito Judicial a fls. 537/546). Intime-se. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP), MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP)
4. Processo 40026511120128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002651-11.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Iseng Manutenção Predial Ltda - - Israel Monteiro Leite - - Juliane Santos Chagas - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte devedora das custas finais, por carta dirigida ao endereço declinado nos autos, para efetuar o recolhimento das custas devidas ao Estado. Na inércia, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP), RITA KARKAR TURCATO (OAB 363235/SP), RITA KARKAR TURCATO (OAB 363235/SP)
5. Processo 50080458820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5008045-88.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 13)RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
6. Processo 00163564420128260004
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016356-44.2012.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Cristina da Costa Muchon - Arpere Representações Eireli - Vistos. Os autos foram desarquivados de acordo com o requerimento de Arpere Representações Eireli - EPP Ltda (fl. 1383), e retornarão ao arquivo se nada mais for requerido nem cumprida a decisão de fl. 1369, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. - ADV: ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO (OAB 260915/SP), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP)
7. Processo 00014895120254058106
   Tribunal: TRF5 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001489-51.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: LUCAS GONCALVES YAMASHITA CURADOR: ANTONIA EDILEUZA GONCALVES YAMASHITA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA SOCIAL, conforme dados abaixo: - A perícia será realizada por uma Assistente Social credenciada pela Justiça Federal; - A perícia acontecerá no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta intimação; - Não há data e horário fixos para a visita, devendo, nesse intervalo de dias, ter um responsável na residência para conduzir a visita da assistente social, bem como a parte autora; - A perícia acontecerá na residência do autor(a), conforme endereço informado na petição inicial. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Visando uma maior facilidade e agilidade no cumprimento da perícia social, o (a) advogado (a) deve manter o próprio cadastro com telefone atualizado nos sistemas da JFCE e deve peticionar: - apelido da parte autora, caso possua; - explicação, com o maior detalhamento possível, do caminho até a casa do (a) autor (a); - telefone de contato da parte autora ou outro contato indicado pela mesma; - demais informações que considerar necessárias. OBS: Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pela Assistente Social deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia social". Intimações de estilo. Tauá/CE, 11 de julho de 2025
8. Processo 00014895120254058106
   Tribunal: TRF5 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001489-51.2025.4.05.8106 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS GONCALVES YAMASHITA CURADOR: ANTONIA EDILEUZA GONCALVES YAMASHITA Advogados do(a) AUTOR: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Tauá, 11 de julho de 2025