Luciana Ramos Azam

Processos do Advogado

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2. Processo 00094925220048260268
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009492-52.2004.8.26.0268 (268.01.2004.009492) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itapecerica da Serra - João Carlos Furquim Coimbra - Vistos. Ciente da decisão Monocrática. Providencie-se a z. serventia as anotações de praxe quanto a extinção da execução, relativamente ao coexecutado Ismael. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor dos herdeiros do executado falecido, que deverão comprovar esta condição nos autos. Em 15 dias, diga a Municipalidade em termos de prosseguimento, observando que a coexecutada não foi citada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP)
3. Processo 10042907620248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004290-76.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Maria Eunice Almeida - Apelado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Eunice Almeida contra sentença resumida de fls. 52, que julgou extinto os embargos à execução fiscal intentada por Município de Itapecerica da Serra, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, ante a ausência de garantia do Juízo. Inconformada, pelas razões expostas a fls. 57/63, a executada postula o provimento a fim de que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para julgar extinta a execução fiscal. A insurgência é tempestiva, foi respondida e é isenta de preparo (fls. 37). É o relatório. 2. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. 3. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, levando-se em consideração a sistemática fixada pelo STJ, na data de distribuição da execução fiscal (19/04/2022, fls. 43), da qual os embargos à execução é ação cognitiva desconstitutiva a ela vinculada, o valor de alçada correspondia a R$1.241,77, enquanto atribuído à causa a quantia de apenas R$812,04 (fls. 43), situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça, a saber: Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Pretensão à reforma. Valor da execução fiscal embargada inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000852-71.2023.8.26.0205; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2007 MUNICÍPIO DE TATUÍ VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais Precedentes desta C. Câmara em casos análogos Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007496-78.2016.8.26.0624; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021 Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 4. Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Rosalia Graciana de Almeida Karavla (OAB: 351312/SP) - Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) (Procurador) - 1° andar
4. Processo 21978384320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197838-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Olinda Selgert - Agravado: Município de Itapecerica da Serra - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2197838-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Vistos. Preliminarmente, apresente a agravante comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. No mais, em que pesem os argumentos da nobre advogada da agravante, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Kumiko Sueli Shimizu (OAB: 263934/SP) - Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) - 1° andar
5. Processo 00056270620138260268
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005627-06.2013.8.26.0268 - Outras medidas provisionais - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Diante da peculiaridade do caso e da concordância do Ministério Público, defiro o prazo de seis meses de sobrestamento do feito, para estudo da área objeto da demanda e regular processamento do feito. - ADV: LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP), MANOEL BOMFIM DO CARMO NETO (OAB 247771/SP), LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP), MANOEL BOMFIM DO CARMO NETO (OAB 247771/SP)
6. Processo 10037486820188260268
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003748-68.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - David Gonçalves da Silva e outro - Procurador do Municipio de Itapecerica da Serra - - Yeh Ming Liang - - Chen Sze Hsien e outros - RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, BEM COMO SEUS CÔNJUGES E/OU SUCESSORES e outros - O pedido está em consonância com o certificado de fls. 654, do oficial de justiça. Portanto, defiro-o, mas por conta da parte interessada a protocolização do ofício. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP), MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/SP), MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP)
7. Processo 21978384320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197838-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Itapecerica da Serra; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1512730-09.2021.8.26.0268; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Olinda Selgert; Advogada: Kumiko Sueli Shimizu (OAB: 263934/SP); Agravado: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21978384320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2197838-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512730-09.2021.8.26.0268; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Olinda Selgert; Advogada: Kumiko Sueli Shimizu (OAB: 263934/SP); Agravado: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP)