Eron Da Silva Pereira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50002071320254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000207-13.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MANOEL DE SOUSA MOTA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo especial na aposentadoria por idade. Inicialmente cumpre asseverar que, atualmente, para a concessão de aposentadoria por idade, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum, antes da EC 103 /2019, embora possa ser computado como tempo de contribuição, não pode ser aproveitado para fins de carência, tendo em vista a impossibilidade de contagem para carência de tempo ficto. Precedente do STJ ( AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762/SP , Re. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 26.04.2016). Outrossim, o art. 317, § 4º, da IN 128/2022, passou a prever expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, também no caso da aposentadoria por idade. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de aposentadoria por idade (NB41/206.444.410-0) mediante o reconhecimento de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. - Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Comp. 03/01/1994 a 01/12/1998 / Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Comp. 01/12/2010 a 12/11/2019. Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 03/12/2024 (ID 351451780), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: ______________________________________________________________________________________________________ Como se vê, para o primeiro período (03/01/1994 a 01/12/1998), o documento indica exposição habitual e permanente a ruído de 94dB, medido segundo técnica descrita na NR15. Para o segundo período (01/12/2010 a 12/11/2019), o documento indica exposição habitual e permanente a ruído de 90,1dB a 93,9, medido segundo técnica descrita na NHO 01-NEN. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64; que tal limite foi elevado para 90dB a partir de 06/03/1997, conforme Decreto 2.172/97, e que, por fim, foi reduzido para 85db, a partir de 19/11/2003, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação do limite de tolerância. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de 03/01/1994 a 01/12/1998 e 01/12/2010 a 12/11/2019. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 03/01/1994 a 01/12/1998 e 01/12/2010 a 12/11/2019 como especiais no CNIS; b) declarar o direito de revisão do NB 41/206.444.410-0, a ser calculada pelo INSS, na forma que lhe for mais favorável dentre as hipóteses para as quais a parte autora preencheu os requisitos, inclusive quanto aos valores retroativos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente.
3. Processo 10067316020248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006731-60.2024.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.B.S. - V.B.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE VITOR BEZERRA DA SILVA, REQUERIDO POR JÚNIOR BEZERRA DA SILVA - PROCESSO Nº1006731-60.2024.8.26.0161. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Duarte Moreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 10 de dezembro de 2024, foi decretada a INTERDIÇÃO de VITOR BEZERRA DA SILVA, CPF 59508153865, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Júnior Bezerra da Silva, RG nº 23.299.765-SSP/SP, CPF nº 131.431.258-88. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), SANNY SANTIAGO SILVA (OAB 442840/SP)
4. Processo 50049112020234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004911-20.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004911-20.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id. 323390867) em face de decisão monocrática (Id. 322836127), proferida em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade urbana comum com anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social e de natureza especial, que não conheceu de parte da apelação do INSS, quanto à verba honorária e à isenção de custas processuais, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento dos períodos especiais de 14/08/2000 a 10/10/2000, 23/10/2000 a 25/10/2001, 24/09/2002 a 22/12/2003, 12/01/2004 a 29/03/2004, 05/05/2004 a 12/08/2005 e de 22/08/2005 a 12/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da exposição a eletricidade após 06/03/1997, por falta de previsão legal, pela ausência da fonte de custeio e da habitualidade/permanente exposição ao agente agressivo. Sustenta, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista o Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209). Postula a reforma da decisão monocrática ou a submissão do julgamento ao órgão colegiado, a fim de possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores. Vista à parte contrária, com a apresentação de contraminuta pela parte autora (Id. 310566970). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004911-20.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito com base no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1.209), haja vista não possuir qualquer correspondência com a presente demanda, tratando-se aquele de reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo (com ou sem arma de fogo) e este na análise da atividade desenvolvida com exposição ao agente agressivo eletricidade acima de 250 volts. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de parte da apelação do INSS, quanto à verba honorária e à isenção de custas processuais, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento dos períodos especiais de 14/08/2000 a 10/10/2000, 23/10/2000 a 25/10/2001, 24/09/2002 a 22/12/2003, 12/01/2004 a 29/03/2004, 05/05/2004 a 12/08/2005 e de 22/08/2005 a 12/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O presente recurso não merece provimento. Com efeito, analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts). Conforme ressaltado na decisão agravada, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1306113- SC, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/11/2012, DJE DATA:07/03/2013). Da mesma forma, conforme consignado na decisão agravada, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. Destacou-se, ainda, na decisão recorrida, a respeito da matéria, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei 7.369/85, consigna que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente: Súmula Nº 364 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito. A decisão agravada trouxe, ainda, trecho do voto condutor proferido no processo 5006943-80.2019.4.03.6104, de Relatoria do Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/02/2022, neste E. Tribunal: "(...) Ressalte-se que, no que se refere ao agente agressivo eletricidade, o tempo de exposição não é condição para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano. (...)” Por fim, citou precedentes desta 10ª Turma sobre a máteria: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006718-80.2020.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento 28/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/09/2024; ApCiv 5000703-90.2021.4.03.6141, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 28/08/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005099-72.2022.4.03.6110, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data do Julgamento 14/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/08/2024. Por outro lado, não prospera a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado. Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou que desenvolveu sua atividade profissional com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts). - Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1306113- SC. - Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. - A respeito da matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei 7.369/85, consigna que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente: "Súmula Nº 364 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito." - Precedentes da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre a máteria: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006718-80.2020.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento 28/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/09/2024; ApCiv 5000703-90.2021.4.03.6141, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 28/08/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005099-72.2022.4.03.6110, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data do Julgamento 14/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/08/2024. - Não prospera a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. - Em sede de agravo interno, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal
5. Processo 50000800520244036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-05.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: DOGIVAL ALVES DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025.
6. Processo 10267825720188260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026782-57.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Duplicata - KLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI - Laspro Consultores Ltda - Sergio Antonio da Silva Maciel - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Valen Desenho, Medelação e Usinagem LTDA - EPP - - Pablo Rosa de Oliveira e outros - Wheaton Brasil Vidros Ltda. e outros - José Vitor da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Ivo Ferreira Lima - - Willians Santana da Silva - - Jeferson Belini Claro - - Gilberto Elias Nobes - - Edgar de Carvalho Neto e outros - Jeferson Belini Claro - - Estanislau da Silva Filho - - Clesia Gonçalves de Almeida - - José Roberto Trolesi e outros - Gustavo Henrique Alves - - Valdesio Jose da Silva - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Norival Moraes - - Diego Henrique Gordiano da Silva - - Sebastiao Rodrigues - - Baltazar Camilo Vicencio Fernandez - - Hugo Augusto Sanches - - Carlos Formaggio - - Claudemir Marcio Lopes - - Donizete Sampaio de Oliveira - - Eduardo Aparecido Rodrigues - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Luiz Fernando Graziani de Souza - - Marcelo Chaves da Rocha - - Marcelo dos Santos Silvestre - - Paulo Cesar Martins Mello dos Santos - - Alcides Battistin - - Anderson Aparecido Palazzo - - Andre Aparecido Veloso - - Raimundo Francisco Dias - - Roberto Bagagine Junior - - Roberto Clemente - - Rogério Diório Rodrigues - - Jonas de Souza Santos - - Jorge de Melo Vilas - - Jose Francisco de Oliveira - - Elcio Alves da Cruz - - Elson de Andrade - - Erick Weslley Antunes Moura - - Eunice de Jesus Costa Araujo - - Fábio Magno Vieira de Resende Costa - - Pedro da Silva Carvalho - - Guilherme Francisco Rocha e outros - Reinaldo Ferreira Sales e outros - Ricardo Nogueira Pereira - - Felipe Biral - - Matheus Ereno Antoniol - - Alessandes Tavares Machado - - William de Sousa Jorge e outros - Ricardo Gonçalves de Souza - - Flaviano Rodrigues Correia e outros - Sérgio Rodrigues Limeira e outros - Willian Barros Lopes e outros - Ismael dos Santos - - DIEGO HONORATO MOREIRA - - Paulo Sérgio Mora - - Adilson Laurindo de Almeida - - Alberto Acácio Nogueira - - Antonio José da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Cícero Biazan e outros - Diego Gomes de Carvalho - - Willians Santana da Silva - - Eduardo Barbosa - - Ronaldo Ximendes de Lima - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - IRACILDO APARECIDO FERREIRA LIMA - - Felipe Biral - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Ronaldo da Silva Santos - - Suelen da Silva Teixeira - - Wagner Aranda Lemke - - Wendell de Oliveira Castro - - Wesley Aparecido da Silva - - Valdeir da Silva Gomes - - Thiago Corá - - Sebastiao Carlos Botelho - - Adriano Martins Leite - - Andercleyson Costa Araujo - - João Valter Borges da Silva - - Willians Ribeiro de Castro - - Adeilson Gonzaga Silveira e outros - Allana Costa Moura - - Álvaro Silva Bomfim - - Paulo Roberto Andriolo e outros - Edilson Elias Nascimento de Souza e outros - Rosana Maria de Sousa e outros - Cláudio Périco e outros - Joao Bosco de Souza Silva e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - ANTONINHO DREWS - - José Carlos da Rocha - - Mauricio de Oliveira - - Rodrigo Vilar de Oliveira - - Leonardo de Souza Lima - - Manoel Santos Mata - - Marcos de Lima Ribeiro - - Marcos Pereira dos Passos - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - José Gonçalves Aguilar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Valdesio Jose da Silva - - Marcelo Fernando Pavan - - Johnny Alves de Oliveira - - José Cleiton Bezerra Grandini - - Jonas dos Santos Silva - - Eduardo Roberto Pacheco - - Eduardo Roberto Pacheco - - Leonardo do Prado Guedes - - Elcio Alves da Cruz - - Amo Assessoria Em Medicina Ocupacional S/s Ltda - - Adriano Zambelli e outros - Fernando Moura Ino e outros - Álvaro Messias Pereira - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Robson da Silva Cota e outros - Alencar Alberto Chaddad Júnior - Postalis- Instituto de Previdência Complementar - Sob Intervenção - - Adriano Zambelli - - Francisco Anderson Tavares de Almeida e outros - Cesar Vieira de Mello e outros - Álvaro Messias Pereira - - Mario José Soares Canuto Júnior - - Danilo Giollo - - Elio Berto da Silva - - Walter Eduardo da Silva - - Ailton Silva de Souza - - Danilo Silva Dias - - Rafael Vilar de Oliveira - - Leonardo de Carvalho Vieira - - Marcos Amaro Garrido - - Jose Xavier Gomes - - Willian Dutra de Souza - - João Carlos Rodrigues - - Eraldo Sá Teles Medeiros - - Caio de Oliveira Millan - - Ademir da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Carlitos Paulo de Farias - - Alexandre Monaci dos Santos - - Mario Jose de Souza - - MILTON BENEDITO TEOTONIO - - Jose Xavier Gomes - - Claudiano Souza Almeida - - Bryan Guilherme de Souza - - Erotides Pinto de Queiroz Neto - - Jorge Edilson Ludgério Pinto - - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - João Carlos de Oliveira e outros - LAR HOLDINGS LLC e outros - Marco Antonio Benini - - Silas Martins Cezar - - Joseildo Simão da Silva - - Nella Comércio e Serviços de Informatica Lyda. - - Wilham de Almeida - - Mario Jose de Souza - - Milene Aparecida Costa - - KLD TRANSPORTES LTDA. e outros - Elio Berto da Silva - - Tomé Equipamentos e Transporte Ltda e outros - Stephanie Roman Delicato - - Francisco das Chagas Leite - - Robson da Silva Cota - - Elias Costa Xavier - - Tiago Monteiro da Silva e outros - Fernando Bernardes dos Santos - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda e outros - Mayara Ambrosini Gonçalves - - Rodrigo da Cruz Neves - - Clayton Antonio Brito Silva - - Robson da Silva Cota - - Fernando Bernardes dos Santos - - Valderi Celso de Sousa e outros - Marco Antonio Zola e outros - Metalrezende Indústria e Comércio Importações e Exportações de Peças Veiculares Ltda. - - Joseildo Simão da Silva e outros - Fernando Vazquez Bernardez e outros - Eduardo Martins Pina - - Leonardo Silva Tucci - - Milene Aparecida Costa - - Jurandir Souza Batista Filho - - Jeferson Belini Claro - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Zaqueu Marcelino Lima - - Wesley Oliveira de Abreu - - Elisangela Silva de Sousa - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Nardel Nogureira de Souza - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Luis da Silva Ramos - - Luciene Soares de Jesus Ribeiro - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - William de Sousa Silva - - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Rafael Kuba da Cunha - - Osamu Kawauchi - - Silas Teixeira Magalhães - - Edirlei de Macena Fernandes - - Shirllany Santos Silva - - Artur Ferreira de Souza - - Vania Regina Prete e outros - Francisco Erasmo Vieira Angelin - - Eraldo Norberto Martins e outros - Diogo Gomes Carrara e outros - Gilberto Novais Silva e outros - Hugo Daniel - - Lourival Ribeiro da Silva - - Renato Alves Bezerra e outros - Leonardo do Prado Guedes e outros - Vania Regina Prete - - Valter de Souza Bitencourt - - Clauzemir Gomes de Sá - - Alex Sandro Marques de Almeida - - Debora de Souza - - Mauricio Candido de Paula - - Denis Sergio dos Santos e outros - Shirllany Santos Silva e outros - Hugo Daniel - - Renata da Silva Santana - - Hilton Pereira da Silva e outros - Valdinei Blanco e outros - Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados e outros - Renato Alves Bezerra e outros - Rogério Mendes Bellotto e outros - Fernando Bernardes dos Santos e outros - Marcio Fernando Bezerra - - Wesley Oliveira de Abreu - - Sidnei Antunes Filho - - Luis Carlos Fontes - - Viviane Conde e outros - Luiz Miguel Leal Sampaio e outros - Rodrigo Bernardeli de Lima - - William de Salles Silva e outros - Mauricio Rocha Santos - - Felipe Debartolo do Nascimento e outros - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Bruno Abreu Santos - - Denis de Oliveira Fernandes e outros - Cleide Clemente Garcia Jove - - Fabio Marino Gregoraci - - Marcelo Guedes da Costa e outros - Espólio de TADEU DIOGO DE SOUZA - - Thiago Henrique de Souza - - Fernando Tadeu Sales de Souza - - JUCIARA SALES DOS SANTOS - - Marcelo Semeao da Silva - - KLDTransportes Ltda - ME - - Josue de Araujo Silva Quites e outros - Milena Verônica de Moraes - - Ricardo Domingues Beckmann e outros - Denis Eduardo Cabral Teixiera - - Helton Cley Vicente da Silva e outros - STJS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S/S LTDA - - Sergio Antonio da Silva Maciel - Leonardo do Prado Guedes - - Marco Antonio Navarro Rodrigues - - Leonardo do Prado Guedes - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcus Vinicius Ferreira dos Santos - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Manoel de Amorim - - Agnaldo Donizete dos Santos - - Ricardo Adino Morrone - - Agnaldo Donizete dos Santos e outros - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda-ME e outros - Marcello Grande da Silva e outros - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Luiz Amaro Ferreira - - Douglas de Souza Pereira - - Rodriano Domingues Oliveira Lopes - - Fernando Vazquez Bernardez - - LIGHT - Serviços se Eletricidade S/A - - Edson Luiz Gomes e outros - Vimob Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Aurelio Oliveira Ramos e outros - Emerson da Costa Pereira - - Ricardo Martins Leite - - Severino Tenório de Siqueira e outros - João Paulo Barbosa da Silva - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Edirlei de Macena Fernandes - - Edison Tavares dos Santos Carmo - - Martim Braun e outros - Celio Oliveira Alves - - Katia Elaine Capella - - Light S A - - Jefferson Soares Costa - - MILTON FURLAN BATTISTINI - - MILTON FURLAN BATTISTINI e outros - União - Fazenda Nacional - - Joseane Quitéria Ramos Alves e outros - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Alexandre Santiago de Jesus - - União (Fazenda Nacional) e outros - Vanessa Gomes Esgrignoli e outros - Robson Mendes Rodrigues - - Paulo Cesar Viviani e outros - Adones Costa Martins e outros - José Ferreira de Lima Neto - - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - Edilson Costa de Almeida - - Rogerio Aparecido Neposiano - - Fernando Pereira - - Francisco Rodrigues de Araujo - - Elcio Alves da Cruz - - Francisco Soares de Lima e outros - Kld Transportes Ltda. e outros - Leandro Sanches - - Ronaldo Geraldo Ventura - - EDILSON COSTA DE ALMEIDA - - Kld Transportes Ltda-me - - William Simioni Brilhante - - Franciney Ferreira de Sousa - - Nilson Teixeira e outros - Francisco Soares de Lima e outros - Daniel Faria Pelucio - - Ana Luisa Costa Duarte e outros - Pedro Ademir Fernandez Filho e outros - Graziele Arruda Pimentel Paiva - - Catia Cilene Felix Valentim - - Kênio Nogueira de Almeida - - Renato Luiz Soares de Assis - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Diego Ireijo Machuco e outros - Ginivaldo Carraschi - - Odair Wanderlei Lavecchia - - Andre Luiz Carvalho Pereira e outros - União Federal - PRFN - Anderson Pereira de Brito - - Josefa Domiciano da Silva - - Eliseu Bernardo dos Reis e outros - Adailton Celso de Sousa - - Diogo Alves de Oliveira e outros - Carlos Roberto Guedes Filho - - A.M.O. Projetos S/S Ltda - - GILDENIO BARBOSA BARROS - - Sergio Quirino Duarte - - Joel Sebastião da Silva - - Alexandre Santiago de Jesus - - Leonardo Henrique Gonçalves Torquato e outros - Joel dos Santos Portugal e outros - Hebert Junqueira de Arruda - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - THIAGO TAVARES DE LIMA - - Sergio Ricardo Soares - - Denis Beserra de Vasconcelos - - Flavio Callado de Carvalho - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - Ivan Celer - - Robson Mendes Rodrigues - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp e outros - Rogerio Cabral e outros - Sergio Luiz Marcomini - - DIEGO DE ASEVEDO DANTAS - - José Claudiano Rodrigues da Silva e outros - Nardélio Bonfim Silva e outros - Joel Sebastião da Silva e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ginivaldo Carraschi - - Iks Santos Rocha - - Nadielly Gabriela dos Reis Silva e outros - Sandro Donizete Lemos e outros - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Juliano de Souza - - Willian Ribeiro da Silva - - Everaldo de Paula Costa - - Fabio Moreira da Silva - - Mauricio Luiz de Melo e outros - Tiago José Moreira da Silva e outros - Vanessa de Almeida Nunez e outros - Rafael Alves Nunes - - Guilherme Henrique Lage Faria e outros - Nelson Carlos de Carvalho - - Bruno Rodrigues Sasso - - Wesley Oliveira de Abreu e outros - Marcos Rodrigues e outros - Thales Melleto de Oliveira Ferreira - - Benedito Pereira da Conceição Neto - - CLAUDIO GARUCHE FILHO e outros - Reformag Indústria e Comércio de Peças Ltda. e outros - José Cleiton Bezerra Grandini e outros - André Gonçalves da Silva - - Luciano Aparecido Nascimento de Sousa - - Ronaldo Moreira do Nascimento e outros - TADEU DE JESUS BERNARDO e outros - Fernando Trídico Leonel e outros - Anderson Adolfo e outros - Mauricio Billi Franco e outros - Joel Jose do Carmo e outros - Agnaldo Donizete dos Santos - - Dirceu do Nascimento - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Rafaelle Maria Alves Rafael - - Sofia Alves Souza - - Samira Alves Souza - - Franklin Augusto Neves Lobato e outros - Marcelo Sierra Cisi e outros - Fabio Marino Gregoraci - José Aparecido Soares Pereira e outros - Elizeu Venancio da Silva e outros - Cleiton de Carvalho Saldanha - - Sara dos Santos e outros - Espólio de Ademir Gonçalo Urbaneja - - Wanderley Immezi dos Santos - - Eduardo Richard da Silva Alves - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Alexandre de Jesus da Silva e outros - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano e outros - Diego Silva Cruz - - Maria dos Santos Pereira - - S.M.H. Mendes Informática Me - - Thiago Caliman Martins e outros - Francisca Xavier Pereira e outros - José Luiz Dezangiacomo e outros - René Ferreira Barbosa e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL e outros - Sergio Correia - - TADEU DE JESUS BERNARDO - - Gilberto de Lima Amorim - - Fábio José Micheletti e outros - Cristiano da Silva Ferreira e outros - João Soares de Oliveira e outros - Edson Marculino e outros - Osmar Novaes Luz Junior e outros - Jonathan da Silva - - Danielle Lucherini Lantin e outros - Rogério Clemente e outros - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee e outros - Dionisio Silva de Melo e outros - Rogerio Cabral - - Ricardo Lopes Vieites e outros - Alexandre Monaci dos Santos e outros - João Carlos dos Santos - - João Carlos dos Santos - - Valdemir Zambelli e outros - Gilberto Marques Pires e outros - Mario José Soares Canuto Júnior - - Robson, registrado civilmente como Robson Bezerra Leite - - José Carlos da Costa - fls. 12306 - - Airton dos Santos - - Diogo Francisco Macedo Serra - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Daniel Santos de Lira - - Ruslan Stuchi - - Francisco Alvanir Carlos de Alencar - - Zaqueu Marcelino Lima - - Adair Pepinelli Junior e outros - José Carlos da Costa e outros - Manoel Josino dos Santos - - Antonio Gomes da Silva - - Josino Isaque da Rocha - - Marcos Vinicius Campos Barrence - - Jeferson Santos da Silva - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Edvan de Almeida Bem - - Adair Pepinelli Junior - - Sidinei de Lima Mendonça - - DIRCEU DE LIMA MENDONÇA - - Sandra Regina Duarte dos Santos - - Diego Rodolpho Duarte dos Santos - - Cristiano da Silva Ferreira - - Fabio Andrade dos Santos - - Valter Saturno Pereira e outros - Parra Martins Sociedade de Advogados - - Maxel Materiais Eletricos Ltda e outros - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - Americo de Julio - - Paulo Rocha Junior e outros - Josue de Araujo Silva Quintes - - Luiz Amaro Ferreira - - Thiago Espindula dos Santos e outros - Antonio Gomes da Silva - - Christian Parajara - - Jose Valdemar dos Santos - - Paulo Rocha Junior - - Josino Isaque da Rocha - - Ligth Serviços de Leletricidade S/A - - Manoel Josino dos Santos - - Rogério Clemente - - Alexandre Munck - - Jairo Geraldo Guimarães e outros - Marcio Miguel Inacio e outros - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leonisio Vitor da Silva - - Vandir do Nascimento Krasovesky - - Edirlei de Macena Fernandes - - Luís Carlos Ferreira Leite - - José Leite de Brito - - Fernando Moreno Medeiros - - Marcos Martins Advogados e outros - ALCEBIADES VITORINO e outros - USICOL USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. e outros - Alexandre Munck - - Francisco Soares de Lima - - Fernando José Dalbelo e outros - Carlos Roberto Guedes Filho e outros - Robson Camilo Carlos - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp - - Mauro Vicente - - Osvaldo Pedro de Carvalho e outros - Wellington Hilario Leal - - Laerte Gonçalves e outros - Adriano Araujo Salvador - - Espólio de Wilder Santos de Melo - - Salviano Oliveira de Queiroz e outros - Fábio Henrique da Silva Santos e outros - Eduardo Braga Ceglias - - Andre Toledo - - Emerson Paulo Silva de Barros - - WESLEY DE LIMA PEREIRA e outros - HELIO BISPO DOS SANTOS e outros - Jose Luis do Nascimento - - Rubens Back - - Dimensional Brasil Soluções Ltda, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA - - Erivaldo de Jesus da Paz - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - João Genteneli Neto - - Gustavo Picouto Gabriel - - Gustavo Picouto Gabriel e outros - HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e outros - Osvaldo Pedro de Carvalho - - AILTON SILVA DE SOUZA - - Aparecido Donizeti de Faria - - Denis Rumão Marques - - Marcelo Pereira de Barros - - Maquigeral Energia Industria e Comercio de Maquinas Ltda. - - Anderson da Costa Pereira - - LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e outros - Informe o administrador judicial, em 15 dias, "as providências ainda pendentes para a extinção do processo falimentar" (fls. 21171). Fls 21130: O pedido deve ser feito ao C. STJ. Fls. 21129: Ciência (fls. 21169). Int. - ADV: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI (OAB 256596/SP), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), LORENA BARROS ALBUQUERQUE (OAB 39077/PE), LORENA BARROS ALBUQUERQUE (OAB 39077/PE), LORENA BARROS ALBUQUERQUE (OAB 39077/PE), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), ALINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 403978/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), ADRIANA BELCHOR (OAB 264339/SP), ADRIANA BELCHOR (OAB 264339/SP), IGOR DE SOUSA ARMAGNI (OAB 74725/PR), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALLAN NATALINO DA SILVA (OAB 419397/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), MARIA APARECIDA LISBOA RABONI (OAB 257709/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), TIAGO LIMA DOS REIS (OAB 387418/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), TAMIRIS DA SILVA SANTOS (OAB 374847/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA (OAB 371923/SP), GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA (OAB 371923/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LUCIANA CRISTINA BIAZON (OAB 263945/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), MARIENE TEIXEIRA GUERREIRO (OAB 403472/SP), INACIO & SPEHAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 19543/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP), KAROLINE LEAL DOS SANTOS (OAB 393759/SP), KAROLINE LEAL DOS SANTOS (OAB 393759/SP), KAMILLA BIANCA MASARO DE FREITAS (OAB 391636/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), MARÍLIA DELLA CÔRTE PEDUTO (OAB 378237/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), FERNANDO ANTONIO CORREIA DE MELO (OAB 94872/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA (OAB 94173/SP), ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA (OAB 94173/SP), ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA (OAB 94173/SP), ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA (OAB 94173/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), GUILHERME HENRIQUE SANCHEZ CHENTA (OAB 491723/SP), LUCIANO MARTINI (OAB 78351/RS), HALANA AMORIM GUIMARÃES (OAB 473840/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), DAVIDSON TOGNON (OAB 76391/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), EDIO DALLA TORRE JUNIOR (OAB 86450/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB 134881/MG), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB 134881/MG), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33100/SP), AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), MARIA MARLI DE ARAUJO (OAB 326826/SP), CARINA JOSE CARDOSO FELIX (OAB 321366/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), THIAGO SANTANA LIRA (OAB 328820/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), MARCIO FERNANDO BEZERRA (OAB 294248/SP), MARCIO FERNANDO BEZERRA (OAB 294248/SP), MARCIO FERNANDO BEZERRA (OAB 294248/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), GEISLA LUARA SIMONATO BRAIDO (OAB 306479/SP), ANA LUISA COSTA DUARTE (OAB 315510/SP), RAFAEL BRITO (OAB 315414/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO (OAB 318395/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), DIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 299858/SP), BRUNA SANTOS (OAB 299507/SP), WELLINGTON FRANÇA DE LIMA RAMOS DA SILVA (OAB 300873/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP), BRUNO SANSANA CARDOSO (OAB 318918/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), KAUE GREGORIO DA SILVA (OAB 358195/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 355049/SP), FERNANDO BORGES MUNHOZ (OAB 270935/SP), ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 346938/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), DEBORA DE SOUZA (OAB 267348/SP), DEBORA DE SOUZA (OAB 267348/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), JOSE CARLOS FERREIRA NETO (OAB 274643/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), CAMILA SPAGGIARI MARRA (OAB 334134/SP), ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284419/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), RODRIGO JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), RODRIGO JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), EDER JOSÉ RAMOS (OAB 283725/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), EDER JOSÉ RAMOS (OAB 283725/SP), EDER JOSÉ RAMOS (OAB 283725/SP), EDER JOSÉ RAMOS (OAB 283725/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ANTONIO CLEMENTE PAULINO (OAB 131498/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), JORGE JOAO RIBEIRO (OAB 114159/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FABIO JOAO BASSOLI (OAB 109568/SP), FABIO JOAO BASSOLI (OAB 109568/SP), FABIO JOAO BASSOLI (OAB 109568/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH (OAB 117221/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), VALTER MENDES JÚNIOR (OAB 158619/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA (OAB 158123/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), CLARICE APARECIDA DAVID JACINTO (OAB 144008/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 152925/SP), DJAIR NUNES DE SANTANA (OAB 150121/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB 145602/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), JOSÉ MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), JOSÉ MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), JOSÉ MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), JOSÉ MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL (OAB 155303/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), FRANCISCO EDGAR TAVARES (OAB 104776/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP), MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB 105133/SP), MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB 105133/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARIA DA GLORIA ARAUJO PEREIRA (OAB 104337/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), MICHELE DE SOUZA MORAIS (OAB 210514/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), PAULO MARQUES NETO (OAB 208506/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), THAIS APARECIDA INFANTE (OAB 208035/SP), RENATO BENTEVENHA (OAB 207596/SP), DANIELA FARACO RIBEIRO (OAB 213871/SP), HENQUER PARAGUASSU MOREIRA (OAB 246393/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), DANIELA FARACO RIBEIRO (OAB 213871/SP), DANIELA FARACO RIBEIRO (OAB 213871/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), CATIA CILENE FELIX VALENTIM (OAB 212214/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), TATIANE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 202553/SP), OSMAR DE FREITAS GAMA (OAB 202470/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), FABIO DE OLIVEIRA HORA (OAB 204039/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), FABIO DE OLIVEIRA HORA (OAB 204039/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), RODOLFO LUIS BORTOLUCCI (OAB 201989/SP), EVANDRO MARCOS MARROQUE (OAB 231434/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), EVANDRO MARCOS MARROQUE (OAB 231434/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP), SONIA REGINA BONATTO (OAB 240199/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), ELIVANDRO JOSÉ DE MORAIS (OAB 223955/SP), IVAN CELER (OAB 223418/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI (OAB 221823/SP), EDMILSON NAVARRO VASQUEZ (OAB 221178/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), MARCELO JORGE (OAB 185308/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), ANA LUIZA TROCCOLI (OAB 179212/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), GUILHERME CHAGAS MONTEIRO (OAB 187550/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), MARIA SHIRLEY DE FATIMA PEDRO (OAB 171091/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP), FLÁVIO ROGÉRIO FAVARI (OAB 177050/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), ANDRÉ MENEZES BIO (OAB 197586/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 195573/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), RODOLFO LUIS BORTOLUCCI (OAB 201989/SP), RODOLFO LUIS BORTOLUCCI (OAB 201989/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), BENI BELCHOR (OAB 55516/SP), HUGO GONÇALVES DIAS (OAB 194212/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FLAVIO TADEU DAL FABBRO (OAB 189796/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), HUGO GONÇALVES DIAS (OAB 194212/SP), LUIZ ARMANDO DE CARVALHO (OAB 54975/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO (OAB 194351/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
7. Processo 10016493320258260381
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001649-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eudédimo Neves de Alcântara - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 83, por meio da qual o(a) perito(a) judicial Dr.(a) Fernanda Awada Campanella, informa a designação de perícia para o dia 05/08/2025, às 09hs:40min, no consultório sito à Avenida Industrial, nº 780, Edifício Jardim Park Business (Primeiro andar - Sala 103), Bairro Jardim, Santo André/SP. A parte pericianda deverá comparecer com antecedência mínima de 15 minutos, portando os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e documento oficial de identidade com foto, bem como todos os relatórios e exames médicos de que disponha. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP)
8. Processo 50014854920254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001485-49.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADILSON VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta